Questões de Assessoria Legislativa com Gabarito (Comentado)

41Q23145 | Direito Eleitoral, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Com relação à organização e ao funcionamento dos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O deputado que se desfiliar de seu atual partido para criar um novo estará sujeito à perda automática do seu mandato.
✂️ b) A propaganda eleitoral no rádio e na televisão se restringe ao horário gratuito, definido na legislação, vedada a veiculação de propaganda paga.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no que se refere à fidelidade partidária, é assegurada a manutenção do mandato ao parlamentar que altera sua filiação partidária em decorrência de grave discriminação pessoal.
✂️ d) De acordo com a legislação eleitoral, para que o partido político participe das eleições na circunscrição do pleito, entre outros requisitos legais, deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, no mínimo, um ano antes do respectivo pleito.
✂️ e) O Tribunal Superior Eleitoral determinará, após decisão judicial transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político que, comprovadamente, não houver prestado as devidas contas à justiça eleitoral nos termos da legislação.

43Q23140 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Em relação às Empresas Públicas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma empresa pública pode ter seu capital integrado por diferentes entes federativos.
✂️ b) Uma empresa pública, apesar de poder possuir sócios privados, deve ter como sócio majoritário um ente público.
✂️ c) A empresa pública é pessoa jurídica de direito público.
✂️ d) A empresa pública não precisa realizar concurso público devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado.
✂️ e) A empresa pública não precisa realizar licitação devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado

44Q23139 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

No que concerne ao ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa para a responsabilização do servidor.
✂️ b) Apenas haverá responsabilização do servidor quando restar provado o dolo, não bastando a comprovação da culpa.
✂️ c) o dolo ou a culpa são necessários para a responsabilização do servidor.
✂️ d) O prejuízo ao erário decorrente de omissão culposa não possibilita a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
✂️ e) O prejuízo ao erário, sem que haja enriquecimento ilícito, não tem o condão de caracterizar-se como ato de improbidade administrativa.

45Q23137 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Assinale a opção que indica uma exceção à obrigatoriedade de licitação que se enquadre como inexigibilidade.

✂️ a) Nos casos de grave perturbação da ordem.
✂️ b) Nos casos de guerra.
✂️ c) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ d) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
✂️ e) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

46Q23138 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Diante de um evento provocado por servidor público de um determinado ente federativo, em que restou comprovada a ação do servidor, o nexo causal e o dano, mas não restou provada a culpa ou dolo do servidor, bem como não se constatou fortuito, força maior, culpa exclusiva ou concorrente da vítima, assinale a alternativa que dispõe de maneira correta sobre as consequências do evento.

✂️ a) O servidor público deverá arcar diretamente pelo dano.
✂️ b) Não haverá responsabilidade do servidor, tampouco do ente ao qual se vincula.
✂️ c) O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e poderá ser ressarcido, em relação a esse dano, por parte do servidor.
✂️ d) O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e não poderá ser ressarcido em relação a esse dano, por parte do servidor.
✂️ e) Os prejuízos causados deverão ser ressarcidos em conjunto pelo servidor e pelo ente ao qual se vincula, na proporção de 50% para cada um.

Questões de Concursos Assessoria Legislativa

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41Q23145 | Direito Eleitoral, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

42Q23130 | Direito Constitucional, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

43Q23140 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

44Q23139 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

45Q23137 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

46Q23138 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV