Inscrito no Programa Habitacional do Governo Federal,
Sr. Alberto solicitou informações ao Ministério da Integração
para conseguir acompanhar o andamento das obras,
garantidas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que regula o acesso a informações. No pedido, declarou não
dispor de meios para acessar a resposta por si mesmo. Após
a busca, o órgão responsável notificou, em tempo hábil, por
escrito, o Sr. Alberto que as informações solicitadas estavam
disponíveis, em formato eletrônico, no site do próprio
Programa, podendo ser acessado pela internet, de qualquer
dispositivo. Segundo a referida Lei, o órgão agiu:
✂️ a) Corretamente, pois respondeu ao solicitante dentro do
prazo. ✂️ b) Corretamente, pois utilizou a forma correta de resposta,
a eletrônica. ✂️ c) Incorretamente, pois o declarante informou que não
dispunha de meios próprios para obter a resposta
devendo tê-la por escrito em mãos. ✂️ d) Incorretamente, pois não cumpriu o prazo estabelecido
pela Lei.