Entre os instrumentos que tratam do planejamento orçamentário na Constituição Federal de 1988 (CF), há uma lei que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Há também outra lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Esses instrumentos são, respectivamente, o(a)
✂️ a) Lei de Responsabilidade Fiscal e o plano plurianual. ✂️ b) lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. ✂️ c) lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual. ✂️ d) plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ e) plano plurianual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.