Questões de Concursos Assistente Jurídico

Considere as afirmações:

I. De acordo com o autor, a nova lei não trouxe nada de novo, pois a legislação já existia, ocorre que as pessoas hoje estão mais conscientes.

II. O autor afirma que a publicidade auxilia na conscientização dos efeitos maléficos da bebida.

Está correto o que se afirma em:

Não constitui cerceamento de defesa a contestação por negativa geral sobre as alegações constantes na inicial, feita por defensor público, nomeado curador especial do réu, que se achava preso por ocasião da citação.

Julgue os itens seguintes, relativos à adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Não se pode realizar adoção por meio de mandatário.

Lira, servidor público federal, concursado e regularmente investido na função pública, motorista da Secretaria de Gestão Administrativa do DF, ao dirigir alcoolizado carro oficial em serviço, atropelou pessoa que atravessava, com prudência, faixa de pedestre em uma via de circulação de Brasília, ferindo-a.

Na hipótese, não há a aplicação da teoria do risco integral, mas, sim, da teoria do risco administrativo.

O Ministério Público somente tem legitimidade e interesse para recorrer nos processos em que for parte, mas não naqueles em que oficiar como fiscal da lei. Nestes, somente poderá ofertar parecer, opinando sobre o recurso interposto pela parte vencida.

O direito comercial provém das práticas tradicionais e do direito consuetudinário utilizados pelos antigos comerciantes medievais. Por isso, ainda hoje, mantém-se o prestígio dos usos e costumes entre suas normas. Muitos dos costumes adotados, até mesmo os atinentes às obrigações comuns dos comerciantes, foram paulatinamente transformados em lei e, depois, sistematizados em um código. Acerca dos costumes comerciais e das obrigações comuns dos comerciantes, julgue os itens a seguir.

Deve o juiz comunicar à junta comercial da região os costumes comerciais invocados e aplicados em juízo, para fins de registro em livro próprio.

Considere as assertivas a respeito das obrigações solidárias:

I. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.

II. Importará em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns devedores.

III. O credor não pode renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns devedores.

Está correto o que consta APENAS em

Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Um cidadão que cometer o crime de racismo estará sujeito à pena de reclusão, não cabendo, nesse caso, pena de banimento e(ou) de trabalhos forçados.

Uma loja especializada em venda a varejo de produtos eletrônicos vendeu a Marcos uma televisão produzida por fabricante conhecido. Este convidou um amigo para assistir ao jogo do Brasil na nova televisão, procurou o manual de instruções de instalação do produto e verificou que o mesmo não tinha sido fornecido pelo fabricante. Mesmo assim, resolveu ligar o aparelho. No entanto, quando este foi ligado, explodiu, ferindo o amigo, que, em razão disso, perdeu totalmente a visão. A televisão era armazenada pelo comerciante ao ar livre, sujeita às intempéries (sol, chuva, poeira).

Por ter sido realizada a compra por Marcos, só este pode ser responsabilizado. O amigo de Marcos não tem direito a pedir indenização.