Questões de Concursos Assistente Jurídico

Relativamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 (LDO) e aos conceitos nela determinados, julgue os itens seguintes.

A LDO define as metas e prioridades para a administração pública direta e indireta, tanto em nível federal como em nível estadual.

Em ação reivindicatória proposta pelo adquirente do bem imóvel contra os ocupantes do mesmo — respectivamente, João e Pedro —, determinada a citação dos réus, apenas João contestou, no 30.^o dia do prazo, patrocinado pela defensoria pública, suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, já que exercera a posse em nome de seu patrão, Pedro, este, sim, o verdadeiro possuidor do imóvel. O juiz acolheu a preliminar, abrindo vista à parte autora, que requereu o julgamento antecipado da lide, frente à revelia de Pedro, e agravou do despacho que excluiu João da lide. O juiz, julgando antecipadamente a lide, decretou a revelia de Pedro e acolheu o pedido do autor, imitindo-o na posse do imóvel. Publicada a sentença no órgão oficial, Pedro interpôs apelação no 28.^o dia do prazo, argüindo a nulidade da sentença que reconheceu a revelia, já que, havendo litisconsórcio, o primeiro réu contestou a ação, o que elidiu os efeitos da revelia.

Se o juiz, convencido das razões de apelação de Pedro, entender que não ocorreu a revelia, pois o co-réu havia contestado a ação, poderá decretar a nulidade do feito, reabrindo o prazo para oferecimento de contestação.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo foi vítima de crime de homicídio em sua forma tentada. Decorridos trinta dias da conclusão e recebimento do inquérito policial pelo Ministério Público sem que fosse apresentada denúncia, o indivíduo, por meio de advogado devidamente constituído, apresentou queixa-crime. Nessa situação, a queixa-crime deverá ser rejeitada, porque se está diante de um crime de ação penal pública incondicionada, de titularidade exclusiva do Ministério Público.

A Unidade Lógica e Aritmética é um componente do microcomputador responsável pelas operações matemáticas que é localizado:

Joana, com 25 anos de idade, e Antônio, com 30 anos, casados entre si, sob o regime da comunhão de bens, foram mortos em razão de um assalto ocorrido no interior de uma agência bancária. O casal, que não tinha filhos nem ascendentes vivos, deixou bens a inventariar. O cônjuge virago morreu no local do crime e o varão, horas mais tarde, no hospital. Os parentes mais próximos dos falecidos são Renato, irmão de Joana; Tiago, irmão de Antônio; Priscila e Cíntia, filhos de Carlos, irmão já falecido de Antônio.

Na hipótese em apreço, caso as mortes tivessem sido simultâneas e não fosse possível determinar qual dos cônjuges falecera primeiro, presumir-se-ia que a morte do mais velho acontecera antes da morte do mais novo.

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Os agentes de segurança da UMAR que atuam na vigilância de laboratórios somente exerceriam poder de polícia administrativa no caso de serem ocupantes de cargos ou empregos públicos.

O governador de um estado-membro do Brasil nomeou dez pessoas para exercerem o cargo de delegado de polícia sem a realização de concurso público, alegando a necessidade de provimento do cargo e o fato de os nomeados serem agentes de polícia com larga experiência na atividade policial. Ele tinha sido cientificado pela sua consultoria jurídica de que tal conduta era contrária ao ordenamento jurídico; não obstante, prosseguiu com a execução do ato.

Só atos que importem em enriquecimento ilícito caracterizam a improbidade administrativa; não ocorrendo tal hipótese na situação apresentada, não poderá haver ação de improbidade administrativa.

No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.

Tratando-se de obrigação solidária passiva, qualquer alteração que possa agravar a obrigação, ou a posição do outro co-devedor na relação obrigacional, só pode ocorrer com a aquiescência de todos os devedores solidários.

Considere as assertivas:

I. O Poder Disciplinar da Administração Pública e o Poder Punitivo do Estado se equivalem em substância e fundamento, pois ambos abrangem infrações administrativas e penais, diferenciando-se apenas pelo grau da sanção.

II. Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei, sendo indelegável a qualquer subordinado.

III. Dentre os atributos específicos e peculiares ao exercício do Poder de Polícia Administrativa estão a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

IV. O Poder Hierárquico tem por finalidade a coordenação das atividades administrativas, no âmbito interno e externo da Administração Pública, decorrente da relação de subordinação vinculada entre os Poderes do Estado.

V. Em regra, o Poder Judiciário, embora possa sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos da Administração, não pode invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais conveniente ou oportunos, desnaturando a valoração discricionária privativa da Administração Pública.

É correto o que consta APENAS em

Considerando que a Companhia de Água e Esgoto (CAE) é uma sociedade de economia mista do estado de São Paulo e que o município de Bauru celebrou com ela contrato de concessão de serviços públicos de água e esgoto, julgue os seguintes itens.

Por ser a CAE uma empresa pública, são considerados contratos administrativos aqueles celebrados entre essa empresa e os usuários dos serviços por ela prestados.