Questões de Concursos Assistente Jurídico

Uma loja especializada em venda a varejo de produtos eletrônicos vendeu a Marcos uma televisão produzida por fabricante conhecido. Este convidou um amigo para assistir ao jogo do Brasil na nova televisão, procurou o manual de instruções de instalação do produto e verificou que o mesmo não tinha sido fornecido pelo fabricante. Mesmo assim, resolveu ligar o aparelho. No entanto, quando este foi ligado, explodiu, ferindo o amigo, que, em razão disso, perdeu totalmente a visão. A televisão era armazenada pelo comerciante ao ar livre, sujeita às intempéries (sol, chuva, poeira).

Por se tratar de produto industrial, cabe ao fabricante prestar as informações acerca da televisão por meio de impressos apropriados que devem acompanhar o produto.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo foi condenado pela prática de crime em decisão na qual o julgador, suspeitando da prova produzida em juízo, apoiouse única e exclusivamente na prova produzida no inquérito policial. Nessa situação, foi indevido o decreto condenatório.

Quanto à extinção das obrigações, julgue os itens que se seguem.

A dação em pagamento pode ser corretamente definida como um acordo entre o credor e o devedor para extinguir a obrigação, em virtude do qual consente o credor em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição à prestação que lhe era devida.

Considerando que o município de Bauru celebrou contrato de concessão de serviço de transporte urbano com a empresa privada Viação Itambé (VITA), julgue os itens subseqüentes.

A VITA é concessionária de serviço público.

Os avós paternos que, demandados em ação de alimentos movida pelo neto, órfão de pai e de mãe, podem promover o chamamento ao processo dos avós maternos, porque são co-responsáveis pelos alimentos, sendo caso de litisconsórcio necessário.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Bruno, resolvido a matar Júlio, armou-se de uma pistola carregada com doze projéteis, mas, após efetuar um único disparo contra Júlio, arrependeu-se sinceramente dos seu atos e desistiu de prosseguir na execução do crime. Júlio, contudo, faleceu quinze dias após, em decorrência do disparo efetuado por Bruno. Nessa situação, Bruno não poderá beneficiar-se dos institutos da desistência voluntária nem do arrependimento eficaz.

No que se refere ao direito processual civil, julgue os itens abaixo.

O ato judicial que indefere a inicial antes da citação do réu deve ser impugnado por embargos de declaração ou mandado de segurança, pois ainda não se aperfeiçoou a relação jurídico-processual.

A Companhia de Seguros S.A. propôs ação de ressarcimento em desfavor da Transportadora Fiel Ltda., sob o argumento de ter efetuado pagamento à Mercado Rápido — proprietária da carga — de indenização estipulada no contrato de seguro de transporte com ela celebrado, em razão de ter havido roubo, mediante assalto à mão armada, da carga transportada pela Transportadora Fiel.

O pedido formulado na ação regressiva deve ser julgado procedente, para se determinar que a empresa transportadora reembolse a seguradora do valor que pagou à proprietária da mercadoria roubada, uma vez que a culpa da transportadora é presumida e não admite prova em contrário.

Com relação aos servidores públicos civis, é INCORRETO afirmar:

Os antigos tribunais do comércio, além do exercício da jurisdição sobre as causas mercantis, detinham competências para o registro público do comércio. Com a extinção desses tribunais, a jurisdição civil e comercial foi unificada nos tribunais civis, e o registro comercial foi atribuído a órgãos do Poder Executivo. Acerca do registro público das empresas mercantis, julgue os itens abaixo.

As juntas comerciais são unidades subordinadas administrativamente aos governos estaduais — salvo a junta comercial do Distrito Federa (DF), que é órgão da União — e exercem as funções executora e administradora dos serviços de registro do comércio.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.061-7, julgada parcialmente procedente pelo STF, foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), ante a não-observância da norma do art. 37, X, da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 5/6/1998, que assim dispõe em relação à administração pública:

O STF reconhece, em casos de controle concentrado da omissão, não ter a prerrogativa de expedir provimentos normativos com o objetivo de suprir a inatividade do órgão inadimplente.

Mário, viúvo e órfão, doou, com cláusula de reversão, a seu filho Leonel, 10.000 ações preferenciais de uma sociedade de economia mista. Em acidente áereo, ambos faleceram simultaneamente. Morreram sem deixar testamento, deixando como parentes apenas Carlos e Rita, respectivamente, irmão de Mário e mãe de Leonel.

A doação constitui contrato gratuito, não-passível de revogação.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo subtraiu, para si, uma planta rara e valiosa do jardim de outrem. Nessa situação, o indivíduo deverá responder, se for o caso, por crime de dano, mas não deverá ser responsabilizado por crime de furto.

A questão relativa ao controle concentrado de constitucionalidade das leis no âmbito da justiça do DF mostrou-se tormentosa devido às peculiaridades deste ente federativo e pelo fato de a Constituição da República estabelecer, em seu art. 125, que

Os partidos políticos estão legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT, mas precisam comprovar que possuem representação na Câmara Legislativa.

Joana, com 25 anos de idade, e Antônio, com 30 anos, casados entre si, sob o regime da comunhão de bens, foram mortos em razão de um assalto ocorrido no interior de uma agência bancária. O casal, que não tinha filhos nem ascendentes vivos, deixou bens a inventariar. O cônjuge virago morreu no local do crime e o varão, horas mais tarde, no hospital. Os parentes mais próximos dos falecidos são Renato, irmão de Joana; Tiago, irmão de Antônio; Priscila e Cíntia, filhos de Carlos, irmão já falecido de Antônio.

A viúva de Carlos nada receberá dos bens pertencentes a Antônio, pois, na hipótese, não herda por representação.

Julgue os itens a seguir, referentes aos contratos no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC).

No direito do consumidor, presume-se a igualdade formal e material das partes contratantes.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma mulher foi indiciada em inquérito policial pela prática do crime de aborto provocado pela gestante (art. 124 do CP), que prevê pena de detenção de um a três anos. Nessa situação, por tratar-se de crime doloso contra a vida, não será cabível a suspensão condicional do processo, mesmo preenchidos os requisitos legais.

Em ação reivindicatória proposta pelo adquirente do bem imóvel contra os ocupantes do mesmo — respectivamente, João e Pedro —, determinada a citação dos réus, apenas João contestou, no 30.^o dia do prazo, patrocinado pela defensoria pública, suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, já que exercera a posse em nome de seu patrão, Pedro, este, sim, o verdadeiro possuidor do imóvel. O juiz acolheu a preliminar, abrindo vista à parte autora, que requereu o julgamento antecipado da lide, frente à revelia de Pedro, e agravou do despacho que excluiu João da lide. O juiz, julgando antecipadamente a lide, decretou a revelia de Pedro e acolheu o pedido do autor, imitindo-o na posse do imóvel. Publicada a sentença no órgão oficial, Pedro interpôs apelação no 28.^o dia do prazo, argüindo a nulidade da sentença que reconheceu a revelia, já que, havendo litisconsórcio, o primeiro réu contestou a ação, o que elidiu os efeitos da revelia.

O recurso contra a sentença final foi tempestivo, pois, havendo litisconsórcio, em qualquer hipótese o prazo recursal é contado em dobro.