Questões de Concursos Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Lauro imputou a Lucas a prática de fato descrito como crime. Ocorre que Lucas é louco e, portanto, inimputável. Nessa situação, contudo, a insanidade de Lucas não desautoriza a configuração do crime de calúnia.

A sociedade anônima é tipo societário destinado, normalmente, à formação de grandes empresas, cujo funcionamento e cuja administração não dependem diretamente da figura dos sócios. Seu capital é dividido em ações, que são títulos de livre cessibilidade que incorporam os direitos dos sócios, chamados acionistas, cuja responsabilidade, assim como nas sociedades por quotas, é limitada. A respeito das sociedades anônimas, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor patrimonial das ações subscritas ou adquiridas.

Mário, viúvo e órfão, doou, com cláusula de reversão, a seu filho Leonel, 10.000 ações preferenciais de uma sociedade de economia mista. Em acidente áereo, ambos faleceram simultaneamente. Morreram sem deixar testamento, deixando como parentes apenas Carlos e Rita, respectivamente, irmão de Mário e mãe de Leonel.

Com base na situação hipotética acima e considerando a legislação civil vigente, julgue os itens a seguir.

No caso de o mesmo acidente aéreo ter matado simultaneamente Carlos e Rita, as ações citadas passariam a pertencer ao estado-membro no qual Mário era domiciliado.

Julgue os itens a seguir.

No crime de difamação, quando o ofendido for funcionário público que agiu no exercício de suas funções, caberá a exceção da verdade. Se o ofendido for governador de estado, a exceção da verdade deverá ser julgada pelo STJ.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.061-7, julgada parcialmente procedente pelo STF, foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), ante a não-observância da norma do art. 37, X, da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 5/6/1998, que assim dispõe em relação à administração pública:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade e o fato de que, na espécie, a inconstitucionalidade decorre de ato omissivo, justamente porque a lei necessária para assegurar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais sequer teve seu processo legislativo deflagrado, julgue os itens a seguir.

De acordo com o STF, a inconstitucionalidade objeto de controle concentrado deve ser apurada em face da Constituição vigente; por isso, não se pode cogitar nesta ação da mora porventura existente antes da EC 19.

Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue os itens seguintes.

No pregão, se a oferta de valor mais baixo representar menos que 90% da segunda proposta mais vantajosa para a administração, o seu autor será imediatamente proclamado vencedor da licitação.

Julgue os itens abaixo.

Segundo orientação do STJ, no crime de homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, incomunicável.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito do procedimento do júri, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Augusto foi denunciado pela prática dos crimes de tentativa de homicídio e atentado violento ao pudor, em concurso material. No sumário, foi instaurado um incidente de insanidade mental, tendo o réu sido submetido a exame. No laudo apresentado, os peritos concluíram que o réu era portador de esquizofrenia e, ao tempo da ação, estava inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nessa situação, em face da inimputabilidade, o juiz deverá absolver sumariamente Augusto dos crimes de tentativa de homicídio e atentado violento ao pudor.

Márcio, menor impúbere, nascido em agosto de 1989, representado por sua mãe, propôs, em março de 1992, ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra Jair, alegando que sua mãe vivera em concubinato com o suposto pai de 1986 a 1990. Um mês após a propositura da ação, o réu foi citado e contestou a ação, alegando que jamais vivera em concubinato com a mãe do autor (art. 363, I, do CC) e argüindo a exceptio plurium concubentium. O juiz julgou a ação improcedente porque entendeu não haver restado comprovado o alegado concubinato entre a genitora do autor e o réu. O tribunal, julgando apelação do autor, reformou a sentença para reconhecer a paternidade em face das relações sexuais mantidas entre o réu e a mãe do autor (art. 363, II, do CC) e condenando aquele ao pagamento de alimentos, que fixou em 10 salários mínimos, a partir da citação. Proposta, em março de 2000, execução provisória dos alimentos para a cobrança das prestações vencidas a partir da citação, o executado opôs embargos do devedor, alegando excesso de execução, pois os alimentos seriam devidos em relação aos últimos cinco anos, tão-somente, em face de haver ocorrido a prescrição do período anterior (art. 178, § 10, I, do CC).

Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Está de acordo com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão na parte em que se fixou o termo inicial dos alimentos a partir da citação do réu.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Tonico desfechou três tiros de revólver contra Miguel, matando-o, com o propósito de subtrair o veículo que conduzia. A subtração consumou-se, tendo Tonico sido preso em flagrante. Nessa situação, Tonico responderá pelo crime de latrocínio, com a aplicação da causa especial de aumento do emprego de arma de fogo, inscrita no Código Penal.

Quanto a recursos, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de não haver sido interposto recurso voluntário contra sentença proferida contra a fazenda pública, não pode o tribunal, no reexame obrigatório, elevar a verba honorária fixada em primeiro grau em favor da parte vencedora da demanda, agravando, assim, a situação da fazenda pública.

Acerca dos partidos e direitos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens que se seguem.

André, residente e domiciliado em Rio Branco - AC, completará dezessete anos de idade no dia nove de setembro deste ano. Nesse caso, o voto será facultativo para André nas eleições presidenciais de 2002.

A questão relativa ao controle concentrado de constitucionalidade das leis no âmbito da justiça do DF mostrou-se tormentosa devido às peculiaridades deste ente federativo e pelo fato de a Constituição da República estabelecer, em seu art. 125, que

§ 2.º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Considerando o desenvolvimento jurisprudencial e legal da matéria, julgue os itens abaixo.

A Lei Orgânica do DF foi alterada para disciplinar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital ajuizada perante o TJDFT, visando suprir a lacuna da Constituição da República acerca do tema.

Uma das mais significativas modificações no processo civil brasileiro refere-se à possibilidade de antecipação da tutela às partes. Em relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A procuração geral para o foro não habilita o advogado a requerer a tutela antecipada, devendo a procuração ser outorgada pela parte com poderes específicos para tanto.

Márcio, menor impúbere, nascido em agosto de 1989, representado por sua mãe, propôs, em março de 1992, ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra Jair, alegando que sua mãe vivera em concubinato com o suposto pai de 1986 a 1990. Um mês após a propositura da ação, o réu foi citado e contestou a ação, alegando que jamais vivera em concubinato com a mãe do autor (art. 363, I, do CC) e argüindo a exceptio plurium concubentium. O juiz julgou a ação improcedente porque entendeu não haver restado comprovado o alegado concubinato entre a genitora do autor e o réu. O tribunal, julgando apelação do autor, reformou a sentença para reconhecer a paternidade em face das relações sexuais mantidas entre o réu e a mãe do autor (art. 363, II, do CC) e condenando aquele ao pagamento de alimentos, que fixou em 10 salários mínimos, a partir da citação. Proposta, em março de 2000, execução provisória dos alimentos para a cobrança das prestações vencidas a partir da citação, o executado opôs embargos do devedor, alegando excesso de execução, pois os alimentos seriam devidos em relação aos últimos cinco anos, tão-somente, em face de haver ocorrido a prescrição do período anterior (art. 178, § 10, I, do CC).

Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Se o réu recorrer ao STJ, alegando violação de lei federal, a execução provisória ficará suspensa até o julgamento final da causa, sendo, porém, permitido ao autor pleitear a antecipação da tutela, a qualquer momento.

Julgue os itens abaixo.

De acordo com o STJ, configura crime de estupro em continuidade delitiva o fato de o agente ter mantido mais de uma conjunção carnal, mediante violência física, com a vítima na mesma ocasião.

Rui firmou contrato de seguro de um veículo de sua propriedade com uma companhia de seguros, do qual constou cláusula expressa de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Estipulou-se que o pagamento do prêmio seria feito em três parcelas iguais, a vencer no dia trinta de cada mês, a partir de janeiro do corrente ano, e que a apólice seria enviada ao segurado após o pagamento integral do prêmio. Depois de vencida e não-paga a terceira parcela, ocorreu um sinistro que causou a perda total do veículo segurado. Antes de comunicar o sinistro à seguradora, Rui pagou a parcela em atraso, recebendo da seguradora o recibo do pagamento integral do prêmio.

Nessa situação hipotética e à luz do Código Civil, julgue os itens a seguir. A indenização securitária de coisas, desde que convencionada pelos contratantes, pode ser feita em dinheiro, recomposição ou substituição da coisa.

O governador de um estado-membro do Brasil nomeou dez pessoas para exercerem o cargo de delegado de polícia sem a realização de concurso público, alegando a necessidade de provimento do cargo e o fato de os nomeados serem agentes de polícia com larga experiência na atividade policial. Ele tinha sido cientificado pela sua consultoria jurídica de que tal conduta era contrária ao ordenamento jurídico; não obstante, prosseguiu com a execução do ato.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando os preceitos constitucionais da administração pública e a legislação de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.

No caso, o governador não pode ser sujeito passivo da ação de improbidade por não ser servidor público no sentido estrito.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ao decidir sobre a pronúncia de acusada que respondia por crime de infanticídio, o julgador entendeu provado que o fato (morte do neonato) não ocorrera. Nessa situação, o julgador deverá absolver, sumariamente, a ré.