Questões de Concursos Assistente Jurídico

Os recentes atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos da América trouxeram, para todo o mundo ocidental, uma profunda reflexão quanto ao processo de evolução e afirmação dos direitos fundamentais, notadamente aqueles referidos como direitos da primeira dimensão ou primeira geração. Nesse contexto, assumem papel importante a hermenêutica e a criação jurisprudencial, à medida que reconhecem novos conteúdos e funções a alguns direitos tidos por tradicionais. Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O direito à paz, ao desenvolvimento social e à autodeterminação dos povos foi revelado com o Estado de Direito Liberal, cujo paradigma é o homem coletivamente considerado.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Valdir, preso provisório, foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro, tendo o juiz sentenciante negado-lhe o direito de apelar em liberdade. Interposto o recurso de apelação pela defesa, Valdir evadiu-se da carceragem. Expedido mandado de prisão, Valdir foi recapturado antes do julgamento do recurso pelo juízo ad quem. Nessa situação, a deserção da apelação não há de ser declarada.

Com relação a direito penal e a direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Comete crime o agente público que dá causa à instauração de investigação administrativa contra um servidor público, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

O Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de orientar a formulação de políticas públicas relativas ao ensino fundamental, decidiu contratar serviço de consultoria para a realização de estudos acerca do impacto da violência doméstica na aprendizagem.

Para a contratação do referido serviço, o MEC pode optar pela realização de uma licitação de tipo melhor técnica.

No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito deve ser concretamente fundamentada.

O Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de orientar a formulação de políticas públicas relativas ao ensino fundamental, decidiu contratar serviço de consultoria para a realização de estudos acerca do impacto da violência doméstica na aprendizagem.

Para a contratação do referido serviço, o MEC pode utilizar a modalidade concorrência, mas não pode utilizar a modalidade concurso.

Rodrigo, estudante do curso de Oceanografia da fundação pública Universidade do Mar (UMAR), faltou a oito aulas da disciplina Introdução à Oceanografia e, como essa disciplina tem trinta aulas, o professor reprovou Rodrigo, em respeito à regra legal que determina como requisito para a aprovação uma freqüência mínima de 75% das aulas. Rodrigo, porém, considerou ilícita a sua reprovação, pois ele havia demonstrado tempestivamente ao professor que duas de suas faltas eram justificadas nos termos do estatuto da UMAR e que este diploma normativo determinava que as faltas justificadas não deveriam ser contabilizadas para fins de aferição de assiduidade.

Rodrigo poderia pleitear a anulação judicial da referida reprovação, mesmo que não houvesse esgotado todos os recursos administrativos possíveis contra o ato de reprovação.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo cometeu um crime e, dez dias depois, sem que fosse localizado, apresentou-se, espontaneamente à autoridade policial. Nessa situação, o indivíduo não poderá ser preso em flagrante, nem deverá ter decretada a sua prisão preventiva, por fato anterior à sua apresentação.

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Se, por motivo de ordem interna, uma empresa não concluir totalmente obra contratada por um estado da Federação, nessa hipótese, diante da inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo indeterminado.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pela prática do crime de roubo qualificado, um réu primário foi condenado à pena privativa de liberdade de cinco anos e quatro meses de reclusão, no mínimo legal, com registro na sentença penal de que todas as circunstâncias judiciais eram favoráveis. Nessa situação, e de acordo com o entendimento do STJ, em face da gravidade do crime, o juiz sentenciante poderá impor regime prisional fechado para o cumprimento da reprimenda.

Na estrutura organizacional do Estado brasileiro, o Ministério da Educação (MEC) é um dos mais importantes braços do Poder Executivo federal a atuar na área social. Relativamente à sua estrutura interna, às funções que lhe são próprias e às normas que regem o sistema educacional brasileiro, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.

Para viabilizar o Brasil Alfabetizado, primeiro programa oficial brasileiro de combate ao analfabetismo no âmbito federal, o MEC acabou por promover uma espécie de intervenção direta nas secretarias estaduais de educação ao assumir o controle de alguns de seus setores.

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Se o diretor da Faculdade de Ciências Biológicas da UMAR solicitasse a uma secretária da referida faculdade que realizasse uma ligação telefônica para a reitoria da UnB, esse pedido configuraria exercício do poder hierárquico.

Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue os itens seguintes.

A forma escrita é requisito de validade de todos os contratos celebrados por instituições públicas de ensino, inclusive no caso de pequenas compras de pronto pagamento.

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da administração pública.

No princípio da legalidade, a administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Acresça-se que esse princípio vincula-se ao núcleo semântico da probidade administrativa prevista na Constituição da República.

Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.

A decisão do referido processo, caso imponha penalidade a Gustavo, configurará exercício de poder disciplinar.

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública.

O controle hierárquico resulta automaticamente do escalonamento vertical dos órgãos, em que os inferiores estão subordinados aos superiores.

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Um servidor público que, após aprovação em concurso público em janeiro de 1998, tiver sido nomeado e entrado em efetivo exercício em março desse mesmo ano terá adquirido o direito à estabilidade em abril de 2000.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Via postal, Lucas despachou para Clara uma encomenda — urso de pelúcia — contendo três quilogramas de cocaína. A autoridade judiciária competente, ao tomar conhecimento da remessa, dirigiu-se à agência dos Correios, onde apreendeu a encomenda antes de ela ser entregue à destinatária. Nessa situação, a apreensão da substância entorpecente será considerada prova ilícita, em face da violação do sigilo de correspondência.

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Se o coordenador de graduação da Faculdade de Ciências Biológicas da UMAR editar um regulamento que estabeleça os parâmetros formais a serem observados na elaboração de trabalhos acadêmicos, a edição dessa norma implicará exercício de poder normativo.

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.

Ao direito que tem o proprietário de exigir que, na desapropriação, inclua-se a parte restante dos bens que se tornaram inúteis ou de difícil utilização, por decorrência da expropriação, chama-se direito de retrocessão.