Questões de Concursos - Assistente Jurídico

71Q46916 | Direito Tributário, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

Marque a opção FALSA.

✂️ a) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que cemitérios vinculados a uma instituição religiosa, explorados sem fins lucrativos, têm direito à imunidade tributária conferida aos “templos de qualquer culto”, estabelecida no art. 150, VI, “b”, da Constituição de 1988.
✂️ b) É orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que há imunidade para as entidades de assistência social prevista no art. 150, VI, c, da CF,no que tange ao IPTU incidente sobre imóvel alugado a terceiro, cujos recursos sejam destinados a finalidades institucionais.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal parece haver pacificado as intermináveis divergências sobre ser o pedágio, um preço público ou tributo, firmando entendimento de que tal exação possui natureza jurídica efetiva de taxa.
✂️ d) Para o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
✂️ e) Pretório Maior declarou, em diversas ocasiões, ser constitucional a taxa de iluminação pública desde que tenha por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível.

73Q46882 | Português, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

Texto associado.

                                Medidas preventivas

       As vítimas de ciberbullying têm o direito de prestar queixa e de pedir sanções penais. Caso o autor das ofensas tenha menos de 16 anos, os pais serão processados por injúria, calúnia e difamação. Se tiver entre 16 e 18 anos, responderá com os pais. E se tiver mais de 18 anos, assumirá a responsabilidade pelos crimes.
       Para garantias legais, salve e imprima as páginas da internet onde foram divulgadas as mensagens de difamação ou ofensa sofrida e procure testemunhas. Não hesite em prestar queixa em delegacia comum ou naquela especializada em crimes virtuais, se houver uma em sua cidade.
       Outras dicas pedagógicas são fundamentais e podem ajudar na conscientização dos alunos: dialogue com eles sobre o ciberbullying, para que não vejam esse ato como brincadeira.
      Mostre a repercussão e a responsabilidade jurídica que esses atos podem levar. Converse também com os pais, realize palestras com toda a comunidade escolar. Verifique se o regimento interno da escola prevê sanções a quem pratica atos agressivos. Em caso negativo, discuta com colegas gestores a possibilidade de incluir o tema.
       Participe mais das redes sociais na internet, expresse suas opiniões, combata as agressões com diálogo; é preciso assumir os espaços das redes sociais como espaço de aprendizagens, cooperação e formação. Conheça as representações que os alunos possuem sobre sua prática pedagógica e reflita sobre elas. Assim, poderemos começar a trilhar um caminho mais eficaz em relação ao combate ao ciberbullying.

ROCHA, Telma B. Na mira dos alunos.
Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/carta-na-escola/na-mira-dos-alunos.htm
Acesso em: 11 out. 2010

Das duplas de palavras abaixo, indique as que NÃO são sinônimas:

✂️ a) Difamação – infâmia.
✂️ b) Injúria – ofensa.
✂️ c) Descrédito – difamação.
✂️ d) Calúnia – invenção.
✂️ e) Difamação – perversão.

77Q420143 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

A Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o Código Civil Brasileiro e ampliou, dentre outras, as disposições relativas aos Direitos das Obrigações, aos Direitos Reais de Garantia, à Responsabilidade Civil contratual e extracontratual e ao Dano Patrimonial e Moral. Nesse domínio jurídico,

✂️ a) o ato praticado pelo devedor nas obrigações de não fazer, cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado por perdas e danos.
✂️ b) o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, importando o poder de transigir quando outorgado, também em poder de firmar compromisso.
✂️ c) a propriedade imóvel por meio de usucapião é adquirida por aquele que o possuir por dez anos, tendo-o adquirido onerosamente, com base no registro em cartório, cancelada posteriormente, e nele tiver sua moradia ou realizado investimento social e econômico.
✂️ d) a responsabilidade civil depende da criminal de alguma forma, sendo proibida de ser questionada sobre a existência do fato, a culpa ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

78Q46901 | Direito Constitucional, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Assim, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) Distrito Federal é a Capital Federal.
✂️ b) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
✂️ c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Esta- dos ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ e) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

80Q668928 | Direito Tributário, Interpretação e Integração Legislação Tributária, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966).

✂️ a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
✂️ b) Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
✂️ c) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.
✂️ d) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
✂️ e) Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.

Questões de Concursos Assistente Jurídico

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71Q46916 | Direito Tributário, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

72Q46897 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

73Q46882 | Português, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

74Q46903 | Direito Constitucional, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

75Q16097 | Informática, Assistente Jurídico, ABDI, IBFC

76Q16091 | Raciocínio Lógico, Assistente Jurídico, ABDI, IBFC

77Q420143 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

78Q46901 | Direito Constitucional, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

79Q46917 | Direito Tributário, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

80Q668928 | Direito Tributário, Interpretação e Integração Legislação Tributária, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020