Questões de Assistente Jurídico com Gabarito (Comentado)

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, a respeito do Ministério Público.

✂️ a) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
✂️ b) O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
✂️ c) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária independentemente dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ d) A destituição do procurador‑geral da República, por iniciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Os Ministérios Públicos dos estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador‑geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de cinco anos, permitidas duas reconduções.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação que resguarda os direitos das pessoas com deficiência.

✂️ a) Os deficientes visuais usuários de cão-guia têm o direito de ingressar e permanecer com o animal nos transportes públicos e privados de uso coletivo, inclusive em viagens interestaduais e internacionais com origem no território brasileiro.
✂️ b) Para efeitos legais, a pessoa com transtorno de espectro autista não é considerada pessoa com deficiência.
✂️ c) O Poder Público e seus órgãos devem garantir aos deficientes graves o acesso aos estabelecimentos de saúde público e privados, que não se estenderá ao atendimento domiciliar.
✂️ d) É vedada a reserva de mercado de trabalho para pessoas portadoras de deficiência, seja nos órgãos da Administração Pública ou do setor privado
✂️ e) Os parques de diversão, em razão da natureza de suas atrações, não têm o dever de adaptar parte de seus brinquedos para atenderem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Sobre os direitos que assistem às pessoas portadoras de necessidades especiais, descritos na Lei n° 13.146/2015, é certo afirmar que

✂️ a) se considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
✂️ b) nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade de atendimento ao portador de necessidade especial não é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
✂️ c) nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros direitos, a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
✂️ d) os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, excluindo-se o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
✂️ e) as frotas de empresas de táxi devem reservar 5% (cinco por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

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