Questões de Concursos: Assistente Legislativo Municipal

11 Q412472 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

José, servidor público da Câmara Municipal, no exercício da função pública, ao impulsionar um processo administrativo, mediante a prática de um ato administrativo, lançou nos autos uma certidão, quando deveria ter feito um simples termo de informação.

Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, aplica-se o princípio do processo administrativo:

a) do contraditório, segundo o qual o interessado no processo administrativo tem o direito público subjetivo de ver obedecida a forma previamente prevista para o ato, de maneira que o vício é inarredavelmente insanável;
b) do informalismo, segundo o qual o processo administrativo é impulsionado pelos agentes públicos que gozam de legitimidade e liberdade para escolher a forma dos atos administrativos, de maneira que não houve qualquer vício;
c) da verdade formal, segundo o qual a lei estabelece previamente a forma de todo e qualquer ato administrativo, e o seu desatendimento fere a verdade formal que é buscada em qualquer processo administrativo, causando invalidade;
d) da instrumentalidade das formas, segundo o qual a forma é o instrumento para que o ato alcance seus objetivos, de maneira que caso o ato não tenha causado prejuízos e tenha observado o interesse público, o vício da forma é sanável;
e) da motivação, segundo o qual todo ato administrativo praticado deve ser motivado com elementos previstos na lei, por meio da forma legal previamente estabelecida, sob pena de nulidade absoluta.

12 Q412449 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:

a) discricionário, não havendo possibilidade de juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para prática do ato pela autoridade administrativa;
b) de polícia, que confere ao administrador público a oportunidade e conveniência para a prática do ato administrativo;
c) regulamentar, segundo o qual a autoridade pública está adstrita às normas legais para a prática dos atos administrativos;
d) disciplinar, que é ostentado pelo administrador público para impor os atos administrativos aos particulares, atendendo ao interesse público;
e) vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, o ato administrativo tem que ser praticado pela autoridade administrativa.

13 Q448767 | Direito Constitucional, Municípios, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

Determinado Município do Estado da Bahia tem população de dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa uma área territorial de seiscentos e noventa e três quilômetros quadrados.

Em tema de organização do Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República de 1988 estabelece que a Câmara do citado Município deve observar o limite máximo de:

a) vinte e um Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;
b) vinte e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes;
c) trinta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;
d) quarenta e três Vereadores, diante de seu número de habitantes;
e) cinquenta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial.

14 Q413424 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica a quem se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público, como é o caso de uma:

a) concessionária que presta serviço público essencial para um município;
b) fundação privada que tem por objeto a capacitação e a atualização de profissionais na área da educação;
c) empresa pública que tem personalidade jurídica de direito público;
d) Câmara Municipal que tem função precípua de produzir legislação em nível municipal;
e) sociedade de economia mista que tem personalidade jurídica de direito privado.

16 Q444868 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de:

a) sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
b) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;
c) sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
d) processo administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo;
e) inquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.