Questões de Assistente Ministerial de Controle Externo com Gabarito (Comentado)

21Q704962 | Administração de Recursos Materiais, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A secretaria de transportes de determinado estado da Federação optou por manter em estoque pneus de veículos para manutenção da frota estadual pelo período de dois anos. Essa decisão foi tomada em razão de o preço do produto estar sujeito à variação do preço do petróleo, que tem aumentado constantemente.

Nesse caso, a opção da secretaria representa uma vantagem para o estado porque

✂️ a) a manutenção de grandes estoques implica economia de escala.
✂️ b) os estoques protegem as organizações dos atrasos nas entregas por erros de fabricação.
✂️ c) os estoques podem proteger as organizações de eventuais oscilações de mercado.
✂️ d) os custos de manutenção dos estoques sempre compensam as oscilações de preços.
✂️ e)
a manutenção do estoque de pneus é uma oportunidade de investimento para a secretaria de transportes.

22Q700619 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira

✂️ a) o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.
✂️ b) o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.
✂️ c) a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.
✂️ d) o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.
✂️ e)
a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

23Q705237 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
✂️ b) No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.
✂️ c) Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.
✂️ d) O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.
✂️ e)
Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.

24Q701398 | Legislação dos Tribunais de Contas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito dos membros do Ministério Público no TCE/PA, assinale a opção correta.

✂️ a) As carteiras funcionais dos membros do Ministério Público no TCE/PA serão expedidas pela respectiva secretaria do órgão e assinada pelo procurador-geral de contas, com validade em todo o território nacional.
✂️ b) O procurador-geral de contas será de nomeação efetiva, terá vencimentos inferiores aos dos ministros do TCE/PA e poderá exercer outras funções públicas.
✂️ c) Competirá ao secretário do Ministério Público de Contas organizar a agenda do procurador de contas ao qual esteja subordinado.
✂️ d) A Lei n.º 8.596/2018, que dispõe sobre a remuneração dos servidores do MPC/PA, determina que as funções de confiança destinadas às atividades de chefia e assessoramento poderão ser ocupadas apenas por servidores públicos do estado do Pará.
✂️ e) O enquadramento dos servidores em níveis de carreira dar-se-á por meio de ato do procurador-geral de contas do estado do Pará no prazo de quinze dias.

25Q705503 | Finanças Públicas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se

✂️ a) a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.
✂️ b) o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
✂️ c) houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.
✂️ d) a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
✂️ e)
os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.

26Q702177 | Finanças Públicas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito do mecanismo de descentralização de créditos orçamentários denominado provisão, assinale a opção correta.

✂️ a) A descentralização concretiza-se com o empenho da despesa realizado pelo órgão beneficiário.
✂️ b) É obrigatório manter as classificações institucional, funcional, programática e econômica do crédito descentralizado.
✂️ c) A descentralização gera efeitos orçamentários idênticos ao das transferências e transposições.
✂️ d) A referida descentralização só pode ser realizada entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura distinta.
✂️ e)
A descentralização em questão dependerá de celebração de convênio ou instrumento congênere.

27Q704231 | Legislação dos Tribunais de Contas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, é

✂️ a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
✂️ b) sustar atos impugnados e comunicar o ocorrido à Assembleia Legislativa.
✂️ c) fiscalizar a arrecadação dos órgãos da administração direta e indireta abstendo-se de manifestação quando se tratar de renúncia de receita.
✂️ d) emitir pronunciamento preliminar e não conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias.
✂️ e)
decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato normativo em matéria de sua competência.

28Q703735 | Controle Externo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

O controle externo da administração pública

✂️ a) abrange a fiscalização exercida sobre atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas que lhes sejam vinculadas.
✂️ b) avalia a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
✂️ c) verifica a conduta da administração sob os prismas de conveniência e oportunidade, o que caracteriza um controle de mérito.
✂️ d) compreende o controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial.
✂️ e)
realiza-se em cada poder por órgão de controle subordinado ao mesmo poder.

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