A Lei no
13.146, de 6 de julho de 2015, que
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) diz
que “Toda pessoa com deficiência tem direito à
igualdade de oportunidades com as demais pessoas
e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.”
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta, considerando as determinações da Lei citada.
I. A pessoa com deficiência será protegida de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, tortura, crueldade, opressão e
tratamento desumano ou degradante.
II. A pessoa com deficiência tem direito a
atendimento preferencial, estando obrigada à
fruição de benefícios decorrentes de ação
afirmativa.
III. A deficiência não afeta a plena capacidade civil
da pessoa para casar-se e constituir união estável,
e ainda para exercer direitos sexuais e
reprodutivos.
IV. A pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, sobretudo com a
finalidade de tramitação processual e
procedimentos judiciais e administrativos em que
for parte ou interessada, em todos os atos e
diligências.
Alternativas:
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