Questões de Assistente Social A Lageado e Sede com Gabarito (Comentado)

1Q984846 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Rio Negro, Assistente Social A Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Considerando o processo legislativo municipal, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.
( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.
( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Município.

✂️ a) C - E - C.
✂️ b) E - C - E.
✂️ c) C - C - E.
✂️ d) E - E - C.

3Q984848 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 1318 de 2002, Assistente Social A Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores.

✂️ a) E - C - C.
✂️ b) C - E - E.
✂️ c) E - C - E.
✂️ d) C - E - C.

5Q984845 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Rio Negro, Assistente Social A Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas ao brasileiros natos.
✂️ b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
✂️ c) O servidor público municipal terá o direito à livre associação sindical garantido.
✂️ d) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

7Q984849 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 1318 de 2002, Assistente Social A Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:

I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

Está CORRETO o que se afirma:

✂️ a) Apenas no item I.
✂️ b) Apenas no item II.
✂️ c) Apenas nos itens I e III.
✂️ d) Em todos os itens.

Questões de Concursos Assistente Social A Lageado e Sede

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6Q984847 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 1318 de 2002, Assistente Social A Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

7Q984849 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 1318 de 2002, Assistente Social A Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

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