Questões de Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional com Gabarito (Comentado)

21Q1073836 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

Segundo a Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Com base nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A educação é direito exclusivo da infância e adolescência, sendo responsabilidade apenas do Estado, por meio do ensino obrigatório e gratuito.
✂️ b) O acesso à educação básica pública pode ser condicionado à situação socioeconômica da família, conforme a legislação estadual.
✂️ c) O Estado deve garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade, e o ensino fundamental é obrigatório e gratuito dos 6 aos 14 anos.
✂️ d) A Constituição prevê o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, como parte do direito à educação inclusiva.
✂️ e) A iniciativa privada não pode atuar na oferta de ensino, mesmo que siga as diretrizes curriculares nacionais, sendo a educação um monopólio do Estado.

22Q1073845 | Serviço Social, Serviço Social e Equipe Multi e Interdisciplinar, Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

A atuação do/a assistente social escolar em equipes multiprofissionais exige a construção de uma prática interdisciplinar voltada à garantia de direitos sociais no ambiente educacional. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A interdisciplinaridade pressupõe a hierarquização das profissões na equipe, sendo o/a assistente social responsável por coordenar as ações de assistência direta.
✂️ b) A prática interdisciplinar implica a fragmentação das ações profissionais e a segmentação de tarefas segundo a formação técnica de cada área.
✂️ c) A interdisciplinaridade visa à articulação entre saberes e práticas diversas, respeitando a autonomia profissional e promovendo intervenções integradas na realidade escolar.
✂️ d) O trabalho multiprofissional é eficaz quando as competências dos/as assistentes sociais se limitam à entrega de benefícios eventuais e encaminhamentos externos.
✂️ e) A equipe interdisciplinar deve atuar somente após a violação de direitos ser confirmada por autoridades judiciais.

23Q1073843 | Serviço Social, Previdência Social, Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

A Previdência Social integra a Seguridade Social no Brasil e se constitui como um direito social fundamental previsto na Constituição Federal. Considerando o papel do/a assistente social no âmbito da Previdência Social, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A atuação do/a assistente social na Previdência Social restringe-se ao atendimento de servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência.
✂️ b) O/a assistente social na Previdência atua na perspectiva da garantia de direitos, realizando orientações, encaminhamentos e avaliações sociais que contribuem para o acesso à proteção social.
✂️ c) A Previdência Social é um benefício assistencial voltado exclusivamente a famílias de baixa renda, não sendo um campo de intervenção do Serviço Social.
✂️ d) Compete exclusivamente aos advogados a orientação sobre benefícios previdenciários, sendo vedada ao/à assistente social qualquer informação nesse sentido.
✂️ e) O Serviço Social, na área previdenciária, limita-se à entrega de formulários e documentos aos segurados, sem realizar avaliações sociais.

24Q1073825 | Legislação dos Municípios do Estado da Bahia, Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

A respeito da divisão administrativa elencada na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está incorreto afirmar:

✂️ a) O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e subdistritos.
✂️ b) É facultada a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, de iniciativa do Poder Executivo.
✂️ c) Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e com denominação própria.
✂️ d) A criação, organização, supressão ou fusão de distritos, depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica, sendo, para a sua criação, imprescindível a existência de população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para criação dos Municípios, além da existência, na sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
✂️ e) Constituem bairros, as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.

25Q1073839 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

A Política Social pode ser compreendida como uma expressão das relações sociais e das disputas em torno da garantia de direitos. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A Política Social, no modelo neoliberal, expande a proteção social universal, promovendo maior igualdade por meio da ampliação do papel do Estado.
✂️ b) A Política Social, no contexto do capitalismo, apresenta-se como uma forma de mediação da “questão social”, buscando respostas às expressões das desigualdades geradas pelo próprio sistema.
✂️ c) As políticas sociais têm caráter exclusivamente técnico, sendo formuladas de forma neutra, sem influências ideológicas.
✂️ d) A universalização da Política Social é incompatível com os princípios da seguridade social previstos na Constituição de 1988.
✂️ e) O Estado brasileiro assumiu a Política Social como centro de sua atuação desde o período colonial, garantindo historicamente o direito à assistência.

26Q1073844 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

O planejamento e a avaliação de políticas sociais são atividades centrais no exercício profissional do/a assistente social. Assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre essas dimensões:

✂️ a) O planejamento deve ser orientado apenas pelas metas institucionais, sem considerar as demandas concretas da população.
✂️ b) A avaliação de políticas sociais restringe-se à verificação de indicadores quantitativos, desconsiderando os impactos sociais.
✂️ c) O planejamento e a avaliação são processos articulados, que devem considerar o contexto social, os sujeitos envolvidos e as expressões da questão social para orientar a ação profissional.
✂️ d) O planejamento técnico não deve ser influenciado por fatores ético-políticos, pois compromete a neutralidade da intervenção.
✂️ e) A avaliação social deve ser terceirizada a consultores externos, isentando o/a assistente social dessa responsabilidade.

27Q1073831 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, organiza a saúde como um direito universal e dever do Estado. A inserção do Serviço Social nesse sistema se deu como parte das equipes multiprofissionais. Sobre a atuação do assistente social no SUS, é correto afirmar que:

✂️ a) O assistente social atua exclusivamente na regulação de leitos hospitalares e controle de prontuários médicos.
✂️ b) A atuação do assistente social no SUS restringe-se à concessão de benefícios eventuais, como medicamentos e transporte para pacientes.
✂️ c) O profissional de Serviço Social, no SUS, atua com base em uma perspectiva técnico-burocrática, sendo vedada sua intervenção em ações educativas e comunitárias.
✂️ d) O assistente social no SUS contribui para a garantia do acesso universal, equânime e integral aos serviços de saúde, atuando na mediação entre usuários e políticas públicas.
✂️ e) A atuação do Serviço Social no SUS é caracterizada por ações de cunho religioso, assistencialista e voluntário.

28Q1073847 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar:

✂️ a) O acesso à educação é condicionado à comprovação de laudo médico especializado.
✂️ b) A matrícula de estudantes com deficiência em escola regular é obrigatória e deve ocorrer sem discriminação.
✂️ c) A atuação do/a assistente social deve restringir-se ao atendimento em instituições especializadas.
✂️ d) O fornecimento de recursos de acessibilidade depende da renda familiar do aluno.
✂️ e) A inclusão escolar é responsabilidade exclusiva da família da criança com deficiência.

29Q1073837 | Serviço Social, Serviço Social Na Educação, Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, estabelece os princípios, finalidades e organização da educação brasileira. Para o/a assistente social escolar, compreender essa legislação é essencial para atuar na garantia do acesso, permanência e qualidade da educação, sobretudo de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Com base na LDB, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A educação básica é composta exclusivamente pela educação infantil e pelo ensino fundamental, sendo o ensino médio parte da educação superior.
✂️ b) A LDB assegura que a educação escolar se desenvolve, predominantemente, nos espaços informais de aprendizagem, como comunidade e família.
✂️ c) A gestão democrática do ensino público é facultativa, cabendo ao município decidir se a adota ou não.
✂️ d) O ensino fundamental obrigatório abrange exclusivamente crianças de 7 a 14 anos, conforme redação original da LDB.
✂️ e) A educação básica tem por finalidade o desenvolvimento do educando, assegurando formação para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

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