Início Questões de Concursos Assistente Técnico Legislativo Resolva questões de Assistente Técnico Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Assistente Técnico Legislativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q719326 | Arquitetura, Arquitetura, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Juiz de Fora MG, 2018Em sua obra sobre Planejamento Urbano, Marcelo Lopes de Sousa escreveu: “Planejamento e Gestão não são termos intercambiáveis por possuírem referenciais temporais distintos e, por tabela, por se referirem a diferentes tipos de atividades”. O trecho destacado apresenta o pensamento do autor sobre planejamento, sobre o mesmo podemos AFIRMAR corretamente que: ✂️ a) Planejamento possui o mesmo significado de gestão podendo coexistir sem a necessidade de planejar. ✂️ b) A Gestão é a preparação sem proporcionar a imprevisibilidade de qualquer assunto. ✂️ c) O Planejamento é a preparação para a gestão futura, onde se busca evitar ou minimizar problemas e ampliar margens de manobras. ✂️ d) Em relação de poderes na esfera pública, o planejamento pode ser abdicado em casos de urgência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q430885 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELOO Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta. São condições de elegibilidade para o mandato de Prefeito, na forma da lei federal, exceto: ✂️ a) A idade mínima de dezoito anos. ✂️ b) A nacionalidade brasileira. ✂️ c) O pleno exercício dos direitos políticos. ✂️ d) O domicílio eleitoral na circunscrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q439533 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGConstitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa a existência de: ✂️ a) prévia manifestação do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional ✂️ b) grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem ou a paz social ✂️ c) comoção grave de repercussão nacional ✂️ d) decretação prévia de intervenção federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q462665 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGO Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, prevê expressamente que: ✂️ a) o funcionário público que desvia dolosamente, em proveito próprio, valor de que tem a posse em razão do cargo, mas repara o dano antes da sentença irrecorrível, tem a punibilidade extinta ✂️ b) considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública ✂️ c) o servidor que abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei, tem o prazo de 60 dias para se justificar, caso em que o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa ✂️ d) a pena do servidor que exerce cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público deve ser aplicada em dobro Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q822412 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGConforme o disposto na Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), a fase externa do pregão observará, entre outras, a seguinte regra: ✂️ a) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor ✂️ b) não havendo pelo menos 5 (cinco) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 2 (dois), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos ✂️ c) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao leiloeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade ✂️ d) aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas como os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q460468 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGA respeito de funcionário público que permite, mediante o fornecimento de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a bancos de dados da Administração Pública, é correto afirmar que: ✂️ a) incorre nas mesmas penas aplicáveis ao funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo ✂️ b) pratica o crime de violação de sigilo funcional, com aumento da pena de um terço a metade caso o acesso seja dado a pessoa já condenada por crime contra a Administração Pública ✂️ c) deve ser punido com pena de detenção ou multa se o dano à Administração se caracterizar como leve ou moderado ✂️ d) pode beneficiar-se de perdão judicial, caso o acesso seja dado a familiares ou pessoas próximas para fins pessoais Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q409029 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGQuanto aos elementos do ato administrativo, é possível afirmar que o motivo é: ✂️ a) o elemento pelo qual o ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público ✂️ b) a justificativa do pronunciamento tomado ✂️ c) o fim imediato, ou seja, o resultado prático a ser alcançado pela vontade administrativa ✂️ d) a situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q412655 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Juiz de Fora MG, 2018Uma efetiva transferência por outorga ou delegação de suas atribuições com a existência de duas pessoas distintas são inerentes a administração pública. Sobre o trecho destacado, assinale a opção CORRETA: ✂️ a) Ocorre quando o Estado promove a descentralização administrativa. ✂️ b) Estabelece a centralização administrativa com uma via de acesso para o trabalho ao cidadão. ✂️ c) Ocorre quando a administração apresenta princípios inadiáveis e intransferíveis. ✂️ d) Estabelece uma transferência entre os poderes no qual o executivo deve exercer uma centralização sobre os demais poderes para o controle da administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q405571 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGDentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa: ✂️ a) conferida à Administração Pública de editar atos gerais, mediante análise da conveniência e oportunidade, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação ✂️ b) concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público ✂️ c) concedida à Administração Pública que justifica a edição dos decretos autônomos que sempre serão dos critérios de conveniência e oportunidade ✂️ d) concedida aos agentes administrativos, calcada na Lei, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q416594 | Direito Civil, Bens, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELO“Dos bens”, tratado em direito civil, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. ✂️ b) São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. ✂️ c) São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação. ✂️ d) Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q409520 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGSe determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que: ✂️ a) a Administração Pública deve obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para que possa ser exigida a apresentação da declaração de bens ✂️ b) estará amparado por norma de natureza constitucional, e, portanto, imune à exigência descrita ✂️ c) deverá apresentar por escrito os fundamentos de sua negativa, no prazo máximo de 30 dias após a exigência por parte da Administração ✂️ d) é cabível a punição com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q411861 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGA licitação é inexigível: ✂️ a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem ✂️ b) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública ✂️ c) nos casos de calamidade pública ✂️ d) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q817897 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELOQual lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências? ✂️ a) LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. ✂️ b) LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. ✂️ c) LEI Nº 11.178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. ✂️ d) LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q415941 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELODos Fatos Jurídicos” tratados em direito civil, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada. ✂️ b) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. ✂️ c) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. ✂️ d) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q407779 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGNo âmbito da responsabilidade civil do Estado, houve um processo evolutivo caracterizado pela existência de diversas teorias, sendo possível afirmar que: ✂️ a) a teoria da irresponsabilidade do Estado prevaleceu no mundo ocidental, na metade do século XIX, e justifica-se pelo fato de que o Estado do bem-estar social tinha limitada atuação, raramente intervindo nas relações entre particulares ✂️ b) a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, considera o Estado mais poderoso que os administrados e, por isso, deve arcar com os riscos naturais decorrentes de suas numerosas atividades ✂️ c) a teoria da culpa administrativa procurava distinguir atos de império e atos de gestão; assim, se o Estado produzisse um ato de gestão, poderia ser civilmente responsabilizado ✂️ d) a teoria do risco integral é a teoria, em regra, adotada atualmente como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q406704 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGO princípio da impessoalidade pode ser conceituado como: ✂️ a) princípio do direito administrativo segundo o qual os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a Lei dispuser, ou seja, a administração pública tem a livre disposição dos bens e interesses públicos ✂️ b) princípio do direito administrativo segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei ✂️ c) princípio do direito administrativo segundo o qual deve a administração voltar-se para o interesse público e não para o privado, vedandose, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros ✂️ d) princípio do direito administrativo segundo o qual a administração pode rever seus próprios atos para restaurar a situação de regularidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q817368 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELOConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV- Negar publicidade aos atos oficiais; V- Frustrar a licitude de concurso público; VI- Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. Assinale a alternativa correta: ✂️ a) Somente I e II estão incorretas. ✂️ b) Somente II e III estão incorretas. ✂️ c) Somente IV, V e VI estão incorretas. ✂️ d) Todas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q452603 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELODe acordo com a CLT. Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a _________ quilos para o trabalho continuo, ou _________ quilos para o trabalho ocasional. As lacunas são respectivamente preenchidas com: ✂️ a) 10; 15. ✂️ b) 15; 20. ✂️ c) 20; 25. ✂️ d) 25; 30. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q454275 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELOContrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a: ✂️ a) 3 (três) meses no mesmo tipo de atividade. ✂️ b) 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. ✂️ c) 8 (oito) meses no mesmo tipo de atividade. ✂️ d) 1 (um) ano no mesmo tipo de atividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q433066 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELOArt. 130. A da Constituição Federal. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de __________ membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de __________ anos, admitida uma recondução. As lacunas são respectivamente preenchidas com: ✂️ a) 14; 4. ✂️ b) 14; 2. ✂️ c) 12; 4. ✂️ d) 12; 2. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q719326 | Arquitetura, Arquitetura, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Juiz de Fora MG, 2018Em sua obra sobre Planejamento Urbano, Marcelo Lopes de Sousa escreveu: “Planejamento e Gestão não são termos intercambiáveis por possuírem referenciais temporais distintos e, por tabela, por se referirem a diferentes tipos de atividades”. O trecho destacado apresenta o pensamento do autor sobre planejamento, sobre o mesmo podemos AFIRMAR corretamente que: ✂️ a) Planejamento possui o mesmo significado de gestão podendo coexistir sem a necessidade de planejar. ✂️ b) A Gestão é a preparação sem proporcionar a imprevisibilidade de qualquer assunto. ✂️ c) O Planejamento é a preparação para a gestão futura, onde se busca evitar ou minimizar problemas e ampliar margens de manobras. ✂️ d) Em relação de poderes na esfera pública, o planejamento pode ser abdicado em casos de urgência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q430885 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELOO Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta. São condições de elegibilidade para o mandato de Prefeito, na forma da lei federal, exceto: ✂️ a) A idade mínima de dezoito anos. ✂️ b) A nacionalidade brasileira. ✂️ c) O pleno exercício dos direitos políticos. ✂️ d) O domicílio eleitoral na circunscrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q439533 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGConstitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa a existência de: ✂️ a) prévia manifestação do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional ✂️ b) grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem ou a paz social ✂️ c) comoção grave de repercussão nacional ✂️ d) decretação prévia de intervenção federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q462665 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGO Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, prevê expressamente que: ✂️ a) o funcionário público que desvia dolosamente, em proveito próprio, valor de que tem a posse em razão do cargo, mas repara o dano antes da sentença irrecorrível, tem a punibilidade extinta ✂️ b) considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública ✂️ c) o servidor que abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei, tem o prazo de 60 dias para se justificar, caso em que o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa ✂️ d) a pena do servidor que exerce cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público deve ser aplicada em dobro Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q822412 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGConforme o disposto na Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), a fase externa do pregão observará, entre outras, a seguinte regra: ✂️ a) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor ✂️ b) não havendo pelo menos 5 (cinco) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 2 (dois), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos ✂️ c) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao leiloeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade ✂️ d) aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas como os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q460468 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGA respeito de funcionário público que permite, mediante o fornecimento de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a bancos de dados da Administração Pública, é correto afirmar que: ✂️ a) incorre nas mesmas penas aplicáveis ao funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo ✂️ b) pratica o crime de violação de sigilo funcional, com aumento da pena de um terço a metade caso o acesso seja dado a pessoa já condenada por crime contra a Administração Pública ✂️ c) deve ser punido com pena de detenção ou multa se o dano à Administração se caracterizar como leve ou moderado ✂️ d) pode beneficiar-se de perdão judicial, caso o acesso seja dado a familiares ou pessoas próximas para fins pessoais Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q409029 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGQuanto aos elementos do ato administrativo, é possível afirmar que o motivo é: ✂️ a) o elemento pelo qual o ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público ✂️ b) a justificativa do pronunciamento tomado ✂️ c) o fim imediato, ou seja, o resultado prático a ser alcançado pela vontade administrativa ✂️ d) a situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q412655 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Juiz de Fora MG, 2018Uma efetiva transferência por outorga ou delegação de suas atribuições com a existência de duas pessoas distintas são inerentes a administração pública. Sobre o trecho destacado, assinale a opção CORRETA: ✂️ a) Ocorre quando o Estado promove a descentralização administrativa. ✂️ b) Estabelece a centralização administrativa com uma via de acesso para o trabalho ao cidadão. ✂️ c) Ocorre quando a administração apresenta princípios inadiáveis e intransferíveis. ✂️ d) Estabelece uma transferência entre os poderes no qual o executivo deve exercer uma centralização sobre os demais poderes para o controle da administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q405571 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGDentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa: ✂️ a) conferida à Administração Pública de editar atos gerais, mediante análise da conveniência e oportunidade, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação ✂️ b) concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público ✂️ c) concedida à Administração Pública que justifica a edição dos decretos autônomos que sempre serão dos critérios de conveniência e oportunidade ✂️ d) concedida aos agentes administrativos, calcada na Lei, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q416594 | Direito Civil, Bens, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELO“Dos bens”, tratado em direito civil, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. ✂️ b) São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. ✂️ c) São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação. ✂️ d) Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q409520 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGSe determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que: ✂️ a) a Administração Pública deve obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para que possa ser exigida a apresentação da declaração de bens ✂️ b) estará amparado por norma de natureza constitucional, e, portanto, imune à exigência descrita ✂️ c) deverá apresentar por escrito os fundamentos de sua negativa, no prazo máximo de 30 dias após a exigência por parte da Administração ✂️ d) é cabível a punição com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q411861 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGA licitação é inexigível: ✂️ a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem ✂️ b) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública ✂️ c) nos casos de calamidade pública ✂️ d) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q817897 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELOQual lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências? ✂️ a) LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. ✂️ b) LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. ✂️ c) LEI Nº 11.178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. ✂️ d) LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q415941 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELODos Fatos Jurídicos” tratados em direito civil, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada. ✂️ b) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. ✂️ c) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. ✂️ d) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q407779 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGNo âmbito da responsabilidade civil do Estado, houve um processo evolutivo caracterizado pela existência de diversas teorias, sendo possível afirmar que: ✂️ a) a teoria da irresponsabilidade do Estado prevaleceu no mundo ocidental, na metade do século XIX, e justifica-se pelo fato de que o Estado do bem-estar social tinha limitada atuação, raramente intervindo nas relações entre particulares ✂️ b) a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, considera o Estado mais poderoso que os administrados e, por isso, deve arcar com os riscos naturais decorrentes de suas numerosas atividades ✂️ c) a teoria da culpa administrativa procurava distinguir atos de império e atos de gestão; assim, se o Estado produzisse um ato de gestão, poderia ser civilmente responsabilizado ✂️ d) a teoria do risco integral é a teoria, em regra, adotada atualmente como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q406704 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGO princípio da impessoalidade pode ser conceituado como: ✂️ a) princípio do direito administrativo segundo o qual os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a Lei dispuser, ou seja, a administração pública tem a livre disposição dos bens e interesses públicos ✂️ b) princípio do direito administrativo segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei ✂️ c) princípio do direito administrativo segundo o qual deve a administração voltar-se para o interesse público e não para o privado, vedandose, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros ✂️ d) princípio do direito administrativo segundo o qual a administração pode rever seus próprios atos para restaurar a situação de regularidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q817368 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELOConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV- Negar publicidade aos atos oficiais; V- Frustrar a licitude de concurso público; VI- Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. Assinale a alternativa correta: ✂️ a) Somente I e II estão incorretas. ✂️ b) Somente II e III estão incorretas. ✂️ c) Somente IV, V e VI estão incorretas. ✂️ d) Todas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q452603 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELODe acordo com a CLT. Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a _________ quilos para o trabalho continuo, ou _________ quilos para o trabalho ocasional. As lacunas são respectivamente preenchidas com: ✂️ a) 10; 15. ✂️ b) 15; 20. ✂️ c) 20; 25. ✂️ d) 25; 30. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q454275 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELOContrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a: ✂️ a) 3 (três) meses no mesmo tipo de atividade. ✂️ b) 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. ✂️ c) 8 (oito) meses no mesmo tipo de atividade. ✂️ d) 1 (um) ano no mesmo tipo de atividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q433066 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELOArt. 130. A da Constituição Federal. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de __________ membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de __________ anos, admitida uma recondução. As lacunas são respectivamente preenchidas com: ✂️ a) 14; 4. ✂️ b) 14; 2. ✂️ c) 12; 4. ✂️ d) 12; 2. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro