Questões de Concursos Assistente em Administração

Julgue os itens seguintes, acerca da administração pública e dos atos administrativos.

A certidão de tempo de serviço constitui exemplo de ato ordinatório que possibilita caracterizar o direito do requerente por intermédio da manifestação da administração pública.

Julgue os itens subsecutivos, referentes à administração pública direta e indireta.

Por serem pessoas jurídicas de direito público, as autarquias possuem prerrogativas e sujeições muito parecidas com as da administração direta.

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

A unicidade sindical é uma restrição à liberdade de constituição sindical adotada na Constituição de 1988.

Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A CF preceitua que o Estado não pode usar de meios coercitivos para garantir a efetividade dos direitos fundamentais.

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência dos titulares de cargos efetivos da União que exercem atividades de risco.

Julgue os seguintes itens, acerca da atualidade brasileira.

O governo federal, apesar de ter encerrado o programa nuclear para a geração de energia elétrica, manteve as usinas de Angra I e II.

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

Os direitos fundamentais de primeira geração dizem respeito aos direitos individuais civis e políticos e se caracterizam pela imposição de defesa e resistência contra possíveis ingerências e abusos do Estado.

Com relação à organização do Estado, julgue os seguintes itens.

O Brasil, como signatário de tratados e convenções internacionais, repudia a igualdade entre os Estados, já que os países menos desenvolvidos recebem ajuda financeira e humanitária dos países mais ricos como forma de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

No âmbito do processo administrativo, a atuação da administração pública depende de provocação do interessado, razão pela qual a ela não se aplica o princípio da oficialidade ou do impulso oficial.

Considerando o Ofício n.º 9/2022/SGeD, apresentado anteriormente, julgue o item subsequente, com base nas disposições do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR) acerca das características formais dos documentos oficiais.

O expediente oficial denominado mensagem seria igualmente adequado para a comunicação oficial em apreço, haja vista a natureza do assunto tratado e os interlocutores envolvidos em tal comunicação.