Questões de Concursos: Atendente Judiciário

Não existe conexão entre duas ações se uma delas já tiver sido extinta. Assim, não há conexão entre a ação revisional de alimentos e a ação em que os alimentos foram fixados, se esta já tiver transitado em julgado.

A procuração geral para o foro outorgada a advogado o habilita a transigir pela parte e receber, em nome do réu, a citação para o processo.

Denomina-se citação circunduta aquela que foi anulada por conter vício insanável.

Se a sentença proferida julgar procedente a ação e deferir o pedido de antecipação da tutela, então, contra essa decisão, o recurso cabível será o agravo de instrumento.

A suspensão do feito sempre depende de decisão judicial que a ordene. Logo, a suspensão só se verifica a partir da publicação da decisão que reconheça a ocorrência do fato motivador da paralisação do feito.

O princípio da informalidade do processo administrativo dispensa as formas rígidas e os ritos sacramentais. Nesse caso, todos os registros serão feitos de forma suscinta e a ausência de alguma formalidade, mesmo quando determinada em lei, somente acarretará nulidade se houver prova efetiva de prejuízo.

O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre: da ausência de impressões individuais de quem comunica, da impessoalidade por parte de quem recebe a comunicação, do caráter impessoal do próprio assunto tratado.

Não é necessária a nomeação de curador especial ao réu citado por edital que permaneça revel, se contra ele foi proposta ação de execução.

Em processo penal, não se computa no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

Na hipótese de decretação de prisão preventiva pelo magistrado, é cabível o recurso em sentido estrito.