Questões de Concursos Atendente de Recepção

O novo Código Civil reúne, importante jurisprudência, que evoluiu durante décadas, assim como algumas legislações esparsas, dando nova dimensão ao Direito Civil e, beneficiando a cidadania, uma vez que possui uma perspectiva social que assegura o interesse coletivo.

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de aprovação do projeto de lei mencionado, não poderão votar no plebiscito nem no referendo, entre outros, os que estiverem com seus direitos políticos suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A prisão de Lucas tem fundamento constitucional, visto que a Constituição Federal estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

A qualidade do atendimento é definida, principalmente, pela quantidade de informações que o atendente detém, pela presteza e urbanidade apresentados.

Os diferentes estágios pelos quais passam os arquivos, de acordo com a teoria arquivística, incluem o estágio

administrativo.

Os documentos sigilosos são divididos por categorias, tendo cada uma delas um prazo de guarda. Quanto à natureza do assunto, esses documentos podem ser incluídos na categoria de

confidenciais.

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

A proposição II conflita com disposição expressa na Constituição Federal, que não admite a existência de penas de caráter perpétuo no Brasil.

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95:

Para estar de acordo com a Constituição Federal, a prisão de Lucas deve ter sido decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou, no caso de flagrante delito no inadimplemento da pensão alimentícia, por ordem da autoridade policial competente.

Juliana não poderá jamais perder a nacionalidade brasileira, visto que a Constituição Federal estabelece expressamente que nenhum brasileiro nato pode perder essa condição.

Tratando-se a prisão de Lucas de prisão de natureza civil, é incabível o deferimento do pedido de habeas corpus, por não ser adequado a esse tipo de prisão.

A proposição I contraria dispositivo expresso na Constituição Federal, a qual proíbe pena de morte no Brasil em qualquer hipótese.

As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o juizado especial.

O servidor aposentado por invalidez, que venha a adquirir a capacidade plena para o exercício da função, deverá retornar obrigatoriamente ao trabalho no prazo de trinta dias, exceto se contar setenta anos de idade.

Considere, por hipótese, que Antônio Benedito e Maria Dolores, casados, nascidos na República de Cabo Verde, com residência permanente no Brasil há mais de dois anos ininterruptos, têm uma filha, Juliana, nascida em território brasileiro. Em face dessa situação e sabendo que a República de Cabo Verde é país de língua portuguesa e que Antônio Benedito e Maria Dolores não estavam no Brasil a serviço de nenhum país estrangeiro, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal permite que a Antônio Benedito, mesmo em sua condição de estrangeiro, sejam atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, desde que haja reciprocidade em seu país em favor dos brasileiros.

No que se refere à seleção do número de fornecedores em determinado processo de compras, é correto dizer que uma das principais vantagens em situações de compra de muitos fornecedores é o maior grau de liberdade de opção na escolha dos fornecedores.

A proposição II conflita com disposição expressa na Constituição Federal, que não admite a existência de penas de caráter perpétuo no Brasil.

O conjunto de documentos consultados freqüentemente pela administração, conservados no escritório ou em local próximo e de fácil acesso, é chamado Arquivo

Dentre as modificações, estão a preocupação com os Direitos da Personalidade, a igualdade entre homem e mulher, e estabelecendo a divisão da sociedade conjugal igualmente entre os dois cônjuges.

No processo de tomada de decisão quanto a determinado investimento, é correto dizer que, quando o valor presente líquido é negativo, o projeto é viável, devendo ser aceito a partir desse critério.