Questões de Atividade Técnico de Complexidade Intelectual com Gabarito (Comentado)

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.
✂️ b) não é permitida, ainda que em caráter temporário, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ c) a intimação do interessado deve observar a antecedência mínima de cinco dias da data de comparecimento.
✂️ d) o desatendimento de intimação importa revelia e resulta no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
✂️ e) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

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