Questões de Concursos Atividades Técnicas de Suporte

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo.

O controle é um mecanismo que visa assegurar ao governo, aos seus ministérios (controle interno) e ao Poder Legislativo (controle externo) a adequação da arrecadação e da aplicação dos recursos às dotações orçamentárias aprovadas em lei. A respeito dos controles interno e externo realizados no âmbito da administração pública, julgue os próximos itens. Considere que a sigla TCU, sempre que empregada, refere-se a Tribunal de Contas da União. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

A exploração dos serviços de telecomunicações compete exclusivamente à União, que poderá realizá-la de forma direta ou mediante autorização, concessão ou permissão.

Julgue o item seguinte, referente ao controle da administração.

O controle administrativo emana do próprio sistema normativo e guarda sintonia com a natureza da atividade administrativa.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

O plebiscito, consistente em consulta prévia formulada ao cidadão para que ele manifeste sua concordância ou não com ato legislativo; o referendo, consulta realizada posteriormente à edição do ato legislativo; e a iniciativa popular, procedimento no qual a população exige, mediante o exercício do direito de manifestação, modificações no ordenamento jurídico, são formas de exercício da soberania popular.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Caso não seja decretada a invalidade do ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos, como se fosse plenamente válido.

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

É possível a execução de leis ou serviços, em matéria tributária, por pessoa jurídica de direito público que não detenha a competência tributária, na forma da Constituição Federal.

No que se refere às pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem.

Caso determinada fundação pública estenda suas atividades por mais de um estado da federação, caberá ao Ministério Público Federal o encargo de velar por ela.

Julgue os itens que se seguem, com relação à obrigação tributária, ao crédito tributário e à execução fiscal.

A definição legal de fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A busca de fim diverso do estabelecido na lei, expressa ou implicitamente, implica nulidade do ato administrativo por desvio de finalidade.

Julgue os itens a seguir, acerca de estrutura e de estratégia organizacional na administração pública. Caso seja adotada uma estratégia de centralização no âmbito do governo federal, será enfatizada a hierarquia da União sobre os estados, o Distrito Federal e os municípios.

O controle é um mecanismo que visa assegurar ao governo, aos seus ministérios (controle interno) e ao Poder Legislativo (controle externo) a adequação da arrecadação e da aplicação dos recursos às dotações orçamentárias aprovadas em lei. A respeito dos controles interno e externo realizados no âmbito da administração pública, julgue os próximos itens. Considere que a sigla TCU, sempre que empregada, refere-se a Tribunal de Contas da União. Na Lei n.º 4.320/1964, não é exigida a incorporação ampla de metas físicas e de trabalho no orçamento, sendo apenas feitas indicações em caso de despesas de capital e programas custeados por dotações globais.

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

Secretaria de estado é ente da administração indireta.

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

A criação de sociedade de economia mista pode ser autorizada genericamente em dispositivo de lei cujo conteúdo específico seja a autorização para a criação de uma empresa pública.

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e aos servidores públicos.

Todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos ou rurais são extensíveis aos servidores públicos da administração pública federal.

Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

O Poder Executivo não poderá, por ato de sua exclusiva competência, extinguir uma empresa pública.

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

O poder hierárquico de delegação é irrestrito e, por isso, atinge certas funções específicas atribuídas a determinados agentes da administração pública.

No que se refere a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Não compete aos estados legislar sobre tarifas de assinatura básica de telefonia.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A participação popular, por intermédio do plebiscito, consiste na participação direta do povo no exercício da soberania popular.