Questões de Concursos Atividades Técnicas de Suporte

Com referência ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

Os atos do presidente da República que atentem contra a probidade da administração serão considerados crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e serão julgados pelo Senado Federal, após admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.

A ausência de identificação da autoridade fiscal na notificação de lançamento de tributo constitui nulidade insanável.

Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.

O princípio da capacidade contributiva disposto na Constituição Federal objetiva fazer que a cobrança de impostos seja feita de forma igualitária.

Com relação a administração pública burocrática, pós-burocrática, gerencial e empreendedorismo gerencial, julgue os itens a seguir. A burocracia weberiana ideal não se consolidou no Brasil, em função das brechas das normas legais contrárias à burocracia racional-legal.

A respeito de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir.

O Estado é um ente personalizado, que apresenta, não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas internamente, como pessoa jurídica de direito público, a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

Nos casos de desapropriação e do exercício do poder de polícia do Estado, constata-se nitidamente a aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

No que se refere aos modelos de administração pública, julgue os próximos itens. Uma organização pública com base no modelo patrimonialista apresenta grande permeabilidade à participação social-privada na instituição.

Em relação à responsabilidade civil da administração, ao enriquecimento ilícito, uso e abuso de poder e improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

De acordo com a teoria da culpa administrativa, o dever de o Estado indenizar dano sofrido por particular pode ocorrer de três formas: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço.

Julgue os itens a seguir, acerca de estrutura e de estratégia organizacional na administração pública. Um estado organizado em secretarias de saúde, educação, segurança, planejamento e comunicação emprega uma estrutura funcional.

No que diz respeito aos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

No exercício do poder disciplinar, a administração não tem liberdade de escolha, de modo que, tendo conhecimento da falta, deve instaurar o procedimento adequado.

De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.

No cálculo do valor de taxa, é correto adotar um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral similitude entre uma base e outra.

No que concerne ao ato administrativo, julgue os próximos itens.

Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

Acerca de tributo e obrigação tributária, julgue os itens subsecutivos.

A obrigação tributária que decorre da aplicação da legislação tributária é chamada de obrigação acessória.

Com relação a aspectos gerais, princípios e normas de auditoria, julgue os itens de 111 a 115.

Uma evidência de auditoria pode ser considerada suficiente e adequada para a finalidade a que se destina se forem aplicados os procedimentos de auditoria apropriados a sua avaliação, podendo incluir informações obtidas pelo auditor em fontes diversas.

Acerca de tributo e obrigação tributária, julgue os itens subsecutivos.

É possível que a obrigação acessória seja convertida em principal, mesmo com relação à parte que não se refere à penalidade pecuniária.

Acerca de conceito, fontes e princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O direito administrativo é um ramo do direito público, logo seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.

O impedimento que a Constituição Federal trouxe para a instituição de impostos sobre renda ou serviços entre os entes da Federação configura o princípio da imunidade recíproca.

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.

A negativa de tornar público um ato administrativo enseja comprometimento ético contra o bem comum, por parte do servidor responsável pela omissão, exceto nos casos justificáveis que envolvam segurança nacional, investigação policial ou interesse superior do Estado e da administração pública.

A partir da década de 90 do século XX, alguns países da Europa, além dos Estados Unidos da América e do Brasil, passaram a sofrer com as mazelas decorrentes do aumento da relação entre dívida e PIB. Acerca de dívida pública e dos efeitos econômicos advindos desse endividamento, segundo concepções das escolas do pensamento econômico, julgue os seguintes itens. De acordo com a teoria da equivalência ricardiana, o crescimento da dívida pública tem, a curto prazo, a capacidade de estimular a demanda efetiva, contudo não tem a capacidade de influenciar o ritmo de recuperação da atividade econômica.