Questões de Concursos Atividades Técnicas de Suporte

No que se refere às pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem.

Violado direito da personalidade, configura-se o dano moral, que é, no caso, presumido ante a simples lesão ao bem jurídico tutelado.

O controle é um mecanismo que visa assegurar ao governo, aos seus ministérios (controle interno) e ao Poder Legislativo (controle externo) a adequação da arrecadação e da aplicação dos recursos às dotações orçamentárias aprovadas em lei. A respeito dos controles interno e externo realizados no âmbito da administração pública, julgue os próximos itens. Considere que a sigla TCU, sempre que empregada, refere-se a Tribunal de Contas da União. Os pontos de interesse de controle externo referem-se à conformação legal dos atos associados à arrecadação e à aplicação dos dinheiros públicos e à observância dos limites financeiros consignados no orçamento.

A partir da década de 90 do século XX, alguns países da Europa, além dos Estados Unidos da América e do Brasil, passaram a sofrer com as mazelas decorrentes do aumento da relação entre dívida e PIB. Acerca de dívida pública e dos efeitos econômicos advindos desse endividamento, segundo concepções das escolas do pensamento econômico, julgue os seguintes itens. Segundo a teoria econômica convencional, o impacto da dívida pública sobre as variáveis econômicas reais é, a longo prazo, neutro.

Com relação a administração pública burocrática, pós-burocrática, gerencial e empreendedorismo gerencial, julgue os itens a seguir. A organização pública que adotar o paradigma pós-burocrático avançará nos pressupostos da burocracia, porém com maior ênfase no rigor técnico da burocracia tradicional.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

Ao Distrito Federal, além de outras competências, caberá a exploração de gás canalizado e a prestação de serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Quando a administração exerce sua supremacia sobre os particulares para praticar um ato, fica caracterizado um ato de gestão.

Julgue os itens seguintes, acerca do ato administrativo.

Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público.

No que diz respeito aos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

A penalidade em processo administrativo aplicada a servidor público é exemplo do poder regulamentar do Estado.

O controle é um mecanismo que visa assegurar ao governo, aos seus ministérios (controle interno) e ao Poder Legislativo (controle externo) a adequação da arrecadação e da aplicação dos recursos às dotações orçamentárias aprovadas em lei. A respeito dos controles interno e externo realizados no âmbito da administração pública, julgue os próximos itens. Considere que a sigla TCU, sempre que empregada, refere-se a Tribunal de Contas da União. O TCU tem jurisdição própria e privativa em todo o território nacional, podendo, inclusive, utilizar seus mecanismos para fiscalizar os atos de gestão dos dirigentes de sociedades de economia mista em que o capital próprio tenha participação de capitais públicos e privados.

O controle é um mecanismo que visa assegurar ao governo, aos seus ministérios (controle interno) e ao Poder Legislativo (controle externo) a adequação da arrecadação e da aplicação dos recursos às dotações orçamentárias aprovadas em lei. A respeito dos controles interno e externo realizados no âmbito da administração pública, julgue os próximos itens. Considere que a sigla TCU, sempre que empregada, refere-se a Tribunal de Contas da União. Alguns tribunais de contas dos estados são atuantes e cobram dos municípios a aprovação de leis que instituam unidades de controle interno.

Julgue os itens a seguir, referentes à separação dos poderes.

A independência entre os poderes é limitada, haja vista que a CF prevê a interferência legítima de um poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente.

Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.

Uma das diferenças entre taxa e imposto é que na incidência de taxa é obrigatória dependência de atividade estatal.

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

É possível a cobrança de contribuição de melhoria pela execução de obra pública, independentemente da valorização imobiliária resultante da obra.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos agentes administrativos.

Um artista consagrado contratado para representar o Brasil em um congresso internacional é um agente credenciado, que é também considerado funcionário público para fins penais.

No que se refere aos modelos de administração pública, julgue os próximos itens. Uma organização pública que adota os pressupostos da administração burocrática busca combater o nepotismo na instituição.

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

A organização administrativa é decorrente de lei e, excepcionalmente, de decreto e normas inferiores, quando não houver exigência de criação de cargos nem aumento da despesa pública.

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.

O servidor não deve obediência absoluta aos superiores hierárquicos, cabendo-lhe negar a prática de atos que visem beneficiar terceiros com favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas.

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Considere que um particular tenha adquirido um veículo devidamente registrado no DETRAN e que, em determinada ocasião, o veículo tenha sido furtado. Considere ainda que, em uma blitz policial, esse mesmo veículo tenha sido apreendido por ter sido objeto de furto. Nessa situação, fica configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados ao particular.

Com relação a aspectos gerais, princípios e normas de auditoria, julgue os itens de 111 a 115.

Considere que uma conta contábil apresente saldo divergente da avaliação patrimonial realizada no curso de uma auditoria, devido a erro de classificação contábil de elementos patrimoniais. Nessa situação, esse fato não pode ser considerado uma distorção.

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

Caso tenha sido publicada uma lei estabelecendo que a pessoa idosa, a partir de 65 anos de idade, deverá ter descontos de 20% nas passagens de avião e, posteriormente, no período de 60 dias, publique-se lei retificando a idade para 60 anos, esta será considerada lei nova.