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Questões de Concursos Auditor

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1061Q162107 | Direito Previdenciário, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise as afirmativas a seguir relativas às normas constitucionais e às disposições legais que regem os regimes geral e próprios de previdência social e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Constituição da República de 1988 instituiu a retenção dos repasses orçamentários aos Estados e aos Municípios em dívida com o INSS.

( ) A Reforma da Previdência rompeu o equilíbrio do pacto federativo, ampliando o intervencionismo federal sobre os regimes de previdência dos servidores públicos estaduais e municipais.

( ) Até a Reforma da Previdência, nenhum servidor público ficava à mercê da própria sorte se não tivesse um regime próprio instituído no âmbito do Estado ou do Município ao qual serviam, pois podiam obter a aposentadoria pelo regime geral da previdência social.

( ) Os princípios jurídicos que regem a seguridade social são os mesmos que regem a previdência social.

( ) O pagamento dos privilégios instituídos pelos regimes próprios de previdência social, antes da promulgação da Lei n. 9.717, de 1998, é da responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a sequência CORRETA
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1062Q818785 | Legislação Federal, Auditor, IF PE, IFPE

De acordo com o Art. 12 da lei n° 4320/64 os investimentos correspondem às dotações para planejamento e execução de obras. Sobre os investimentos podemos afirmar que:
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1063Q160661 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise o caso hipotético a seguir. Inácio, auditor concursado com vinte anos de carreira no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, deseja se informar melhor sobre os procedimentos e as regras que disciplinam a escolha dos auditores para os cargos de conselheiros.

Considerando esse caso e tomando-se por base a sistemática da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar Estadual n. 102/08, assinale a alternativa INCORRETA
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1064Q162717 | Direito Tributário, Modalidades de lançamentoCTN, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

É aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, recolhendo o tributo, antes de qualquer providência da Administração, com base em montante que ele próprio mensura. O texto refere-se ao:
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1065Q161965 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Admite-se que a autoexecutoriedade das pretensões contidas nos atos administrativos possa resultar implicitamente do ordenamento jurídico,

PORQUE

2. a Administração Pública, com fundamento no interesse público, necessita expedir decisões que estabelecem, de modo unilateral, obrigações para os administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.
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1066Q423369 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Auditor, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da história constitucional do Estado brasileiro, julgue os itens abaixo Após o golpe militar de 1964, que se intitulou movimento revolucionário vitorioso, foi mantida em vigor a Constituição de 1946, embora modificada por sucessivos atos institucionais baixados pelo comando militar no poder, em vez de emendas promulgadas pelo Congresso Nacional, até a elaboração da Constituição de 1967.
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1067Q423169 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. Não obstante a diversidade semântica utilizada pela Constituição da República de 1988, há consenso entre os doutrinadores de que a expressão direitos humanos refere-se aos direitos reconhecidos e positivados na esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que direitos fundamentais identifica-se com o termo direitos naturais, referindo-se àquelas posições jurídicas válidas para todos os povos, em todos os tempos, por serem próprias da condição humana, não-vinculadas a uma ordem constitucional específica
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1068Q529413 | Engenharia Civil, Auditor, AGE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relacionados a estudos preliminares para projeto e execução de edificações e a canteiros de obras.

A locação das estacas de fundação de obras prediais típicas é executada por meio de serviço topográfico com a utilização de trena, mira e teodolito.

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1069Q444706 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece, em seu artigo 153, a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Estabelece também os critérios que devem nortear o imposto. Acerca de tais critérios, e com base nos ditames constitucionais, é correto afirmar que
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1070Q162378 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Auditor, TCE RO, FCC

Se uma sentença transitada em julgado decidiu que a liquidação deve ser feita por artigos,
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1071Q163010 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,

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1072Q160964 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere as seguintes normas da Constituição da República:

I. “Art. 230 [...] § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

II. “Art. 5º [...] XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos temos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”;

III. “Art. 25 [...] § 3º- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.

Segundo a classificação das normas constitucionais pelo critério de eficácia, é CORRETO afirmar que na enumeração supra:
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1073Q163112 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Auditor, TCM RJ, FGV

As despesas com o pagamento são:

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1074Q161066 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94, Auditor, INFRAERO, FCC

João, servidor público civil do Poder Executivo Federal, retirou da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, documento pertencente ao patrimônio público. Já Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, deixou de utilizar avanços técnicos e científicos do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que

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1075Q162112 | Direito Processual Penal, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta medida protetiva de urgência a ser aplicada ao agressor no caso de constatação da prática de violência doméstica contra a mulher, conforme o disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006.
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1076Q523851 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

Com relação a auditoria, técnicas de auditoria e amostragem, julgue os seguintes itens.

O auditor independente deve obter carta que evidencie a responsabilidade da administração quanto a informações e dados, e a preparação e apresentação das demonstrações contábeis submetidas aos exames de auditoria.

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1077Q317580 | Administração Geral, Organização, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Nos últimos oito anos, os governos federal, estaduais e municipais implementaram mudanças na gestão pública em consonância com os princípios do new public management. Nesse aspecto, as características do movimento recente de reforma do Estado no Brasil incluem a consolidação da criação de um aparato regulatório, mediante a criação de agências reguladoras, como instrumento de enrijecimento da gestão em entidades sem clara função regulatória
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1078Q355989 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Acerca das características e procedimentos a serem observados na elaboração dos balanços públicos, regulamentados no art. 101 da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.

I Os resultados gerais do exercício financeiro serão demonstrados no balanço orçamentário, no balanço financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.

II No balanço orçamentário serão demonstradas as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas.

III Para fins de elaboração do balanço financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na despesa extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

IV A demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio e indicará o saldo patrimonial da entidade pública.

V No balanço patrimonial estão contempladas, entre outras, as contas de compensação, nas quais são registrados os bens, valores, obrigações e situações que possam vir a afetar o patrimônio da entidade pública.

A quantidade de itens certos é igual a

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1079Q406747 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor, CEFET RJ, CESGRANRIO

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas. Assim, quando se indica que o ato administrativo de desapropriação representa a onipotência do Estado e o seu poder de coerção, está-se fazendo referência ao ato de
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1080Q161270 | Economia, Auditor, Transpetro, CESGRANRIO

Uma desvalorização cambial do real, em relação às moedas estrangeiras (maior valor da taxa câmbio R$/moeda estrangeira), tenderia a
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