Questões de Concursos Auditor

A absolvição em processo administrativo disciplinar

Os materiais de construção devem ser selecionados e ensaiados apropriadamente, de forma a garantir a qualidade e a durabilidade de obras civis. Com relação a agregados, julgue os itens subseqüentes.

A forma geométrica dos agregados graúdos não influencia a qualidade e o desempenho de concretos.

Segundo a Resolução CFC nº 1.272/2010, as contas do passivo da gestão operacional previdencial são constituídas por

Recorrente na jurisprudência e doutrina pátrias, a "teoria dos motivos determinantes" é aludida quando da apreciação da validade de atos administrativos. Segundo essa teoria,

Para apurar seus custos unitários de produção pelo custeio por absorção, determinada indústria utiliza um sistema de acumulação contínua de custos, controlados por meio da média ponderada móvel. No último período, a indústria trabalhou 200.000 unidades de seu único produto, concluindo 80% delas. As unidades não concluídas estavam 80% acabadas do ponto de vista dos custos de matérias-primas e 40% acabadas do ponto de vista dos custos de conversão. A empresa apurou custos unitários de 12 UM (unidades monetárias) com matéria-prima direta, 4 UM com mão de obra direta e 16 UM com custos gerais de produção.

Nessa situação hipotética, o valor do estoque final de produto semiacabado foi de

A doutrina considera receitas públicas originárias

Caracterizava a atuação do Estado Desenvolvimentista no Brasil:

Tendo por base a movimentação bancária de uma empresa sediada no estado do Espírito Santo, a Secretaria da Receita Federal (SRF) promoveu uma fiscalização por meio de procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado, visando identificar fatos geradores da obrigação tributária e, via de conseqüência, a constituição de créditos tributários. A autoridade responsável pela fiscalização dos tributos estaduais, tendo notícia, por meio da imprensa, de que o Ministério Público Federal já denunciara, pelos mesmos fatos, o sócio-gerente dessa empresa, por crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, após representação fiscal a ele encaminhada antes do término do referido procedimento fiscal, requereu à autoridade federal competente informações sobre a empresa, visando apurar eventual sonegação quanto aos tributos estaduais. A empresa, diante da fiscalização sofrida, argumentou que a quebra do sigilo bancário promovida pela SRF era irregular, já que somente poderia ser feita por ordem judicial, e mesmo admitindo-se a possibilidade, pela legislação vigente, referida quebra somente poderia ocorrer em face dos fatos geradores ocorridos após o advento da Lei n.º 10.174/2001, e da Lei Complementar n.º 105/2001, sendo que o período fiscalizado pelo processo administrativo fiscal federal era apenas o ano de 1998, não se podendo conferir efeitos retroativos a esses diplomas legais.

 Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

A informação requerida pelo estado do Espírito Santo poderia ser fornecida, independentemente de ordem judicial, pela autoridade competente federal, desde que se demonstrasse a existência de um procedimento administrativo fiscal estadual regularmente instaurado, sob pena de responsabilização pessoal do servidor infrator, tanto na esfera civil, como na administrativa e na penal.