Questões de Auditor com Gabarito (Comentado)

1781Q417092 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor, TCE CE, FCC

No que concerne aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar:

✂️ a) O falso motivo vicia a declaração de vontade em qualquer hipótese, causando a anulação do negócio jurídico por erro.
✂️ b) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
✂️ c) A ameaça do exercício normal de um direito e o temor reverencial podem gerar a anulação do negócio jurídico por coação.
✂️ d) O dolo acidental não gera a anulação do negócio jurídico, podendo ensejar, apenas, reparação por perdas e danos.
✂️ e) Não subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento.

1783Q160587 | Direito Financeiro, Despesa obrigatória de caráter continuado, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Com relação às despesas públicas e consoante às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
✂️ b) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
✂️ c) Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência
✂️ d) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
✂️ e) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

1787Q160644 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE GO, ESAF

Tratando-se de obrigação de pagamento de quantia certa fixada em sentença, na forma do Código de Processo Civil, é correto afirmar

✂️ a) que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa será citado para pagamento sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do juízo.
✂️ b) que o executado que impugnar a execução de quantia certa, decorrente de sentença, alegando excesso de execução, deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação.
✂️ c) que, ao regime legal de cumprimento da sentença previsto no Código de Processo Civil, aplicam-se, subsidiariamente, as normas que regem o processo cautelar.
✂️ d) que, na execução provisória, a caução poderá ser dispensada quando o crédito, qualquer que seja sua natureza, for inferior a sessenta salários mínimos.
✂️ e) que, segundo o princípio da utilidade dos atos da execução, não será efetivada penhora quando o valor dos bens encontrados for insufi ciente para pagar as custas e ao menos um terço do crédito do exeqüente.

1795Q161740 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor, TCE PA, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco.

III. A União tem a faculdade de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

IV. Pode ser instituído imposto sobre os templos de qualquer culto.

✂️ a) Apenas I, II e III.
✂️ b) Apenas II, III e IV
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

1799Q161548 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considerando o que prevê a Constituição da República sobre o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.
I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos da União.

II. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que constitui bem de uso comum do povo.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando a anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

IV. A proteção do meio ambiente,embora situada na competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, insere-se na competência legislativa privativa da União.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

✂️ a) I apenas
✂️ b) III apenas.
✂️ c) II e III apenas.
✂️ d) I e IV apenas
✂️ e) I, II, III, e IV.

Questões de Concursos Auditor

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1781Q417092 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor, TCE CE, FCC

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1783Q160587 | Direito Financeiro, Despesa obrigatória de caráter continuado, Auditor, TCE MG, FUNDEP

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1794Q524463 | Auditoria, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

1795Q161740 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor, TCE PA, AOCP

1796Q353762 | Contabilidade Geral, Reservas, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

1797Q691188 | Contabilidade Geral, DRE, Auditor, UFF, COSEAC, 2019

1798Q161786 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

1799Q161548 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Auditor, TCE MG, FUNDEP

1800Q161555 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Auditor, TCE RO, FCC