Questões de Concursos Auditor

Lei n.º X, de 14 de junho de 2006

Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.

Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores que, até o dia 31 de maio de 2006, cumpriram os requisitos para o recebimento da vantagem.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor no prazo de um mês após a sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2006. Em determinado setor operacional da autarquia Y, havia catorze servidores lotados. O controle interno, em seu relatório de auditoria, entendeu, pelo exame gramatical do texto da lei, que, naquele setor, era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, quatro servidores. Ao julgar o processo, o TCU, considerando a finalidade da norma, entendeu que era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, cinco servidores.

Ante a situação hipotética descrita e sabendo que a gratificação especial de localidade era paga por dia de serviço prestado nas localidades definidas em lei, julgue os itens de 41 a 47.

Ainda que, segundo jurisprudência do STF, não haja direito adquirido a regime jurídico, o art. 2.º da Lei n.º X/2006 é completamente inconstitucional, em razão de contrariar o princípio constitucional da irretroatividade das leis, ao contemplar dispositivo prejudicial a direitos de servidores da autarquia federal Z, adquiridos em data anterior à vigência da lei.

Segundo o Decreto Estadual 425/99, para a execução dos trabalhos o Auditor Interno deve observar o seguinte:

I. ao Auditor Interno, incumbido de realizar auditoria, não é vedado divulgar qualquer informação ou fato de que tenha conhecimento em razão da mesma.

II. o trabalho de auditoria deve ser adequadamente planejado, de forma a prever a natureza, a extensão e a profundidade dos procedimentos que nele serão empregados, bem como a oportunidade de sua aplicação.

III. em atendimento aos objetivos da atividade de auditoria, o Auditor Interno deverá realizar, na extensão julgada necessária, os testes ou provas adequados às circunstâncias, para obter evidências qualitativamente aceitáveis que fundamentem, de forma objetiva, suas conclusões.

IV. no desenvolvimento do seu trabalho deverá possuir o domínio do julgamento profissional, pautando-se, exclusiva e livremente a seu critério, no planejamento dos seus exames, na seleção e aplicação de procedimentos técnicos e testes de auditoria, na definição de suas conclusões e na elaboração de seus relatórios.

V. durante o seu trabalho, está obrigado a absterse de intervir nos casos em que há conflitos de interesses que possam influenciar a absoluta imparcialidade do seu julgamento.

Estão corretos os itens:

Assinale a alternativa correta, referente ao evento subseqüente que exige ajuste nas Demonstrações Contábeis de 31/12/2003.

No que diz respeito ao sistema de controle interno da Administração Pública Estadual, é incorreto afirmar que

Julgue os itens que se seguem, acerca de direito constitucional.

Se o município de Vitória - ES deixasse de pagar, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida pública consolidada, existiria causa suficiente para justificar a intervenção do estado do Espírito Santo no referido município.

Nos termos da legislação de regência, o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor contratual corrigido

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

No que se refere ao direito aplicável aos servidores públicos estaduais do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

É ilícito a uma fundação pública estadual do Espírito Santo prover cargos efetivos mediante ascensão funcional.

Se existir incerteza em relação a um provável passivo trabalhista da entidade, mas cujo montante não possa ser razoavelmente estimado, fato que consta das notas explicativas das demonstrações contábeis, o auditor deverá emitir parecer

No que concerne aos testes e procedimentos de auditoria e à revisão analítica, julgue os itens que se seguem.

Os procedimentos de auditoria são definidos no próprio programa. Nessa ocasião, descreve-se o que deve ser feito e como devem ser realizados os exames. As averiguações e verificações devem permitir que os auditores formem uma opinião que fundamente sua manifestação.

O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à

Quanto à elaboração e divulgação do fluxo de caixa e à demonstração de origens e aplicação de recursos (DOAR), julgue os itens subseqüentes.

Enquanto o fluxo de caixa apresenta a variação do capital circulante líquido, a DOAR apresenta a movimentação econômica do período.

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Referida multa