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Questões de Concursos Auditor

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1921Q161974 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Auditor, TCE AL, FCC

Nos termos da Constituição da República, é da competência do Supremo Tribunal Federal
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1922Q161977 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise a situação a seguir.

Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.

Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:
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1923Q814011 | Legislação Federal, Auditor, AGE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito aplicável aos servidores públicos estaduais do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

É ilícito a uma fundação pública estadual do Espírito Santo prover cargos efetivos mediante ascensão funcional.

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1924Q407229 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor, Desenvolve SP, VUNESP

“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. O conceito retro transcrito define qual ente jurídico?
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1925Q417216 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Auditor, SEF SC, FEPESE

Considere as seguintes asserções:

I. nos casos especificados em lei;

II. no caso de responsabilidade do patrão por atos lesivos culposos cometidos contra terceiros pelo empregado, no desempenho do trabalho;

III. quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem;

IV. no caso de intervenções médicas de emergência, para remoção de tumores cancerosos.

A responsabilidade civil objetiva incide, segundo o Código Civil:

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1926Q163267 | Direito Econômico, Crédito Público e Endividamento, Auditor, TCM RJ, FGV

Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

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1927Q428999 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor, TCE AM, FCC

Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, a Constituição Federal
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1928Q431820 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor, SEF SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

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1929Q522718 | Auditoria, Auditor, INFRAERO, NCE

É de atribuição da União a cobrança de:

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1930Q162533 | Direito Civil, Auditor, TCE GO, ESAF

Assinale a opção abaixo que representa uma afi rmação correta, consoante o ordenamento jurídico pátrio.

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1931Q354026 | Contabilidade Geral, Demonstração das Orígens e Aplicações de Recursos, Auditor, AGE ES, CESPE CEBRASPE

Quanto à elaboração e divulgação do fluxo de caixa e à demonstração de origens e aplicação de recursos (DOAR), julgue os itens subseqüentes.

Enquanto o fluxo de caixa apresenta a variação do capital circulante líquido, a DOAR apresenta a movimentação econômica do período.

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1932Q469748 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor, TCdosM CE, FCC

Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Princípios constitucionais tributários brasileiros.

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1933Q532470 | Engenharia Civil, Auditor, AGE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relacionados a coberturas de edificações.

Do ponto de vista estrutural, o local mais indicado para a realização de emendas das terças é em cima da perna da tesoura.

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1934Q163321 | Direito Constitucional, Senado Federal, Auditor, TCE PA, AOCP

De acordo com a Constituição Federal, o Senador NÃO perde o mandato se
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1935Q162321 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FCC

A liquidação de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Com relação a essa verificação é INCORRETO afirmar que tem por fim apurar

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1936Q161843 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor, TCE MG, FUNDEP

De acordo com o art. 12 da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal têm as seguintes atribuições, EXCETO:
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1937Q692531 | Português, Interpretação de Textos, Auditor, UFSC, UFSC, 2019

Texto 1

A linguagem e a constituição da subjetividade

[...] O tema da “constitutividade” remete, de alguma forma, a questões que demandam explicitação, já que supõe uma teoria do sujeito e esta, por seu turno, implica a definição de um lugar nem sempre rígido a inspirar práticas pedagógicas e por isso mesmo políticas.
Quando se admite que um sujeito se constitui, o que se admite junto com isso? Que energeia põe em movimento este processo? É possível determinar seus pontos alfa e ômega? Em que sentido a prática pedagógica faz parte deste processo? Com que “instrumentos” ou “mediações” trabalha este processo?
Obviamente, este conjunto de questões, a que outras podem ser somadas, põe em foco a totalidade do fenômeno humano, sua destinação e sua autocompreensão. Habituados à higiene da racionalidade, ao inescapável método de pensar as partes para nos aproximarmos de respostas provisórias que, articuladas um dia – sempre posto em suspenso e remetido às calendas gregas – possam dar do todo uma visão coerente e uniforme, temos caminhado e nos fixado nas partes, nas passagens, mantendo sempre no horizonte esta suposição de que o todo será um dia compreendido.
Meu objetivo é pôr sob suspeição a esperança que inspira a construção deste horizonte, o ponto de chegada. E pretendo fazer isso discutindo precisamente a noção de constitutividade e as seguintes implicações que me parecem acompanhá-la:
1. admitir a noção de constitutividade implica em admitir um espaço para o sujeito; 
2. admitir a noção de constitutividade implica em admitir a inconclusibilidade; 
3. admitir a noção de constitutividade implica em admitir o caráter não fechado dos “instrumentos” com que se opera o processo de constituição; 
4. admitir a noção de constitutividade implica em admitir a insolubilidade.
No movimento pendular da reflexão sobre o sujeito, os pontos extremos a que remete nossa cultura situam o sujeito ora em um de seus lados, tomando-o como um deus ex-nihilo, fonte de todos os sentidos, território previamente dado já que racional por natureza (e por definição), espaço onde se processa toda a compreensão. Na outra extremidade, o sujeito é considerado mero ergon, produto do meio ambiente, da herança cultural de seu passado. Entre a metafísica idealista e o materialismo mecanicista, pontos extremos, movimenta-se o pêndulo. E a força deste movimento é territorializada em um de seus pontos. A absorção de elementos outros, não essenciais segundo o espaço em que se situa a reflexão, são acidentes incorporados ao conceito de sujeito que cada corrente professa. Exemplifiquemos pelas posições mais radicais.
Do ponto de vista de uma metafísica religiosa, destinando-se o homem a seu reencontro paradisíaco com seu Criador, de quem é feito imagem e semelhança, os desvios de rota, os pecados, enfim a vida vivida por todos nós, neste tempo de provação, a consciência que, em sua infinita bondade, nos foi concedida pelo Criador, aponta-nos o bem e o mal, ensina-nos, do nada, o arrependimento pela prática deste e a alegria pela prática daquele. Deus e o Diabo, ambos energeia. Impossível um sem o outro, como mostra o “evangelista” contemporâneo José Saramago em O Evangelho Segundo Jesus Cristo. 
Do ponto de vista de um materialismo estreito, o sujeito na vida que vive apenas ocupa lugares previamente definidos pela estrutura da sociedade, cujas formações discursivas e ideológicas já estatuíram, desde sempre, o que se pode dizer, o que se pode pensar. Recortaram o dizível e o indizível. Toda e qualquer pretensão de dizer a sua palavra, de pensar a motu proprio não passa de uma ilusão necessária e ideológica para que o Criador, agora o sistema, a estrutura se reproduza em sua igualdade de movimentos. Assujeitado nestes lugares, o sujeito conduz-se segundo um papel previamente dado. Representamos na vida. Infelizmente uma representação definitiva e sem ensaios. Sempre a representação final de um papel que não escolhemos. E aqui a lembrança de leitor remete a Milan Kundera de A Insustentável Leveza do Ser.
Em nenhum dos extremos a noção de constitutividade situa a essência do que define o sujeito. Elege o fluxo do movimento como seu território sem espaço. Lugar de passagem e na passagem a interação do homem com os outros homens no desafio de construir categorias de compreensão do mundo vivido, nem sempre percebido e dificilmente concebido de forma idêntica pela unicidade irrepetível que é cada sujeito. As interações são perpassadas por histórias contidas e nem sempre contadas. Por interesses contraditórios, por incoerências. São de um presente que, em se fazendo, nos escapa porque sua materialidade é inefável, contendo no aqui e agora as memórias do passado e os horizontes de possibilidades de um futuro. Ao associarem a noção de constitutividade à de interação, escolhendo esta como o lugar de sua realização, as concepções bakhtinianas de linguagem e de sujeito trazem, ao mesmo tempo, para o processo de formação da subjetividade, o outro, alteridade necessária, e o fluxo do movimento, cuja energia não está nos extremos, mas no trabalho que se faz cotidianamente, movido por interesses contraditórios, por lutas, mas também por utopias, por sonhos. Presente limitado pelas suas condições de sua possibilidade, e porque limitado mostra que há algo para além das margens (ou não haveria limites). Os instrumentos disponíveis, construídos pela herança cultural e reconstruídos, modificados, abandonados ou recriados pelo presente, têm um passado, mas seu sentido se mede pelo que no presente constrói como futuro.
Professar tal teoria do sujeito é aceitar que somos sempre inconclusos, de uma incompletude fundante e não casual. Que no processo de nos compreendermos a nós próprios apelamos para um conjunto aberto de categorias, diferentemente articuladas no processo de viver. Somos insolúveis (o que está longe de volúveis) no sentido de que não há um ponto rígido, duro, fornecedor de todas as explicações.
Que papel reservar à educação e à leitura neste processo? Considerando que a educação somente se dá pelo processo de mediação entre sujeitos e que a leitura é uma das formas de interação entre os homens – um leitor diante de uma página escrita sabe que por trás desta há um autor (seja ele da ordem que for) com que está se encontrando, então devemos incluir todos os processos educacionais e a leitura entre as interações e por isso mesmo dentro dos processos de constituição das subjetividades.
A leitura do mundo e a leitura da palavra são processos concomitantes na constituição dos sujeitos. Ao “lermos” o mundo, usamos palavras. Ao lermos as palavras, reencontramos leituras do mundo. Em cada palavra, a história das compreensões do passado e a construção das compreensões do presente que se projetam como futuro. Na palavra, passado, presente e futuro se articulam.

GERALDI, João Wanderley. A aula como acontecimento. São Carlos: Pedro & João Editores, 2010, p. 30-32. [Adaptado].


Assinale a alternativa que melhor exprime o tema central do texto 1.


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1938Q429371 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores. Os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são considerados crimes de responsabilidade, nos termos da CF, e devem ser julgados pelo Senado Federal.
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1939Q391502 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor, TCdosM CE, FCC

Configura hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal no 8.666/93,

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1940Q162898 | Direito Tributário, Auditor, TCE GO, ESAF

Sobre o tratamento constitucional conferido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é correto afirmar

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