Questões de Concursos Auditor

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2421Q850803 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. II. O conceito de concessão de garantia, na Lei Complementar nº 101, de 2000, refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação, conforme disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda, ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

2422Q434568 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor, TCE AL, FCC

A definição, em matéria tributária, de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte

✂️ a) é incompatível com a Constituição da República, em decorrência da vedação de estabelecimento de distinção entre contribuintes em razão de sua ocupação profissional ou função por eles exercida.
✂️ b) não poderá implicar em instituição de regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ c) será estabelecida por lei complementar, que poderá, inclusive, instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Constituição da República.
✂️ d) não poderá resultar no estabelecimento de condições de enquadramento diferenciadas por Estado, nem em obrigatoriedade para os contribuintes de adesão ao regime.
✂️ e) implicará na centralização, pela União, de recolhimento dos impostos e contribuições sujeitos ao regime, devendo ser imediata a distribuição de parcelas de recursos pertencentes a outros entes da Federação, excetuadas hipóteses de retenção ou condicionamento, previstas na Constituição.

2424Q161680 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor, INFRAERO, FCC

De acordo com a Lei n^o8.666/1993, a licitação, na modalidade Convite,

✂️ a) terá no mínimo três participantes escolhidos e convidados pela unidade administrativa dentre interessados, cadastrados ou não.
✂️ b) ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ c) poderá ter o convite estendido a participantes cadastrados ou não que manifestarem seu interesse com antecedência de até doze horas da apresentação das propostas.
✂️ d) terá no mínimo cinco participantes escolhidos e convidados pela unidade administrativa dentre interessados, cadastrados ou não.
✂️ e) ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

2425Q161169 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é:

✂️ a) a prorrogação de contratos administrativos celebrados mediante dispensa de licitação.
✂️ b) a constatação de fraude na concessão de título honorífico a determinado servidor público.
✂️ c) a demissão de servidor público concursado sem processo administrativo.
✂️ d) a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município.
✂️ e) a identificação de irregularidade na tramitação de processo administrativo disciplinar

2427Q394422 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor, TCE AM, FCC

Nas licitações que seguirem o critério de julgamento de técnica e preço, o julgamento das propostas

✂️ a) dispensará a prévia habilitação dos participantes, bastando a sua prévia classificação de acordo com os critérios técnicos constantes do edital.
✂️ b) será realizado após a classificação das propostas técnicas, quando então será chamado o participante melhor classificado para negociação de seu preço.
✂️ c) implicará a ponderação das propostas técnica e de preço, de acordo com critérios e pesos previamente definidos em lei.
✂️ d) terá como etapa necessária a avaliação das propostas técnicas de acordo com critérios definidos no instrumento convocatório, pertinentes ao objeto licitado.
✂️ e) implicará, em primeiro lugar, a ordenação das propostas em ordem crescente de preço, à qual se seguirá a avaliação das propostas técnicas.

2428Q433858 | Direito Constitucional, STF, Auditor, TCE AM, FCC

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas dos Estados

✂️ a) podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
✂️ b) não podem sustar a execução de contrato firmado pela Administração Pública com ilegalidade de despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder Judiciário.
✂️ c) apenas podem impor multas de natureza meramente moral, cujo cumprimento não pode ser exigido judicialmente.
✂️ d) são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais outorgadas aos magistrados.
✂️ e) devem ser integrados por nove conselheiros, à semelhança do Tribunal de Contas da União.

2431Q398810 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Auditor, TCE AM, FCC

A empresa XYZ Ltda. foi contratada, nos termos da Lei no 8.666/93, para o fornecimento de determinados bens a sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado. No curso da execução contratual, houve aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos objeto da contratação e a cargo da XYZ Ltda.. De acordo com a regra legal aplicável, o preço total a ser pago pela compradora

✂️ a) não sofrerá alteração.
✂️ b) será majorado proporcionalmente ao aumento da alíquota do tributo.
✂️ c) poderá ser majorado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
✂️ d) apenas poderá ser alterado por comum acordo entre as partes.
✂️ e) apenas poderá ser alterado por sua decisão unilateral.

2432Q417243 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Jonas, fazendeiro, viúvo da filha do prefeito do município de Mulungu do Norte – BA, doou a esse município um terreno com a condição de que este fosse utilizado para a construção de um açude.

O contrato de doação foi feito por meio de escritura pública que estabelecia expressamente a finalidade da doação: a construção de um açude.

Após o término da obra, os técnicos do tribunal de contas, em inspeção no local, questionaram o fato de que o açude estava sendo utilizado somente em benefício da fazenda de Jonas, visto que, após a sua construção, a área teria sido cercada, impedindo o acesso da população.

Para justificar o ocorrido, Jonas afirmou que, ao doar o terreno, tinha a convicção de que o açude a ser construído seria utilizado somente pelas fazendas contíguas e que não teria efetuado a doação do terreno se soubesse que o açude seria de utilização livre por toda a população do município. Todavia, o instrumento de doação era omisso quanto a esse aspecto.

A respeito dos temas jurídicos que poderiam influenciar a decisão do tribunal de contas quanto ao processo oriundo da situação hipotética em apreço, julgue os itens subseqüentes.

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, não se consideram direitos adquiridos os direitos sujeitos a condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2434Q426977 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor, TCdosM CE, FCC

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que

✂️ a) o Estado deverá explorar diretamente as atividades econômicas e, excepcionalmente, permitir que as entidades privadas explorem tais atividades.
✂️ b) os estatutos jurídicos da empresa pública e sociedade de economia mista, com finalidade econômica, serão estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo ou por Portaria Ministerial.
✂️ c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividades econômicas, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ d) as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade serão reguladas pelas regras de mercado, em regime de livre iniciativa e sem intervenção legal.
✂️ e) o exercício de atividades econômicas dependerá sempre de autorização de órgãos públicos.

2435Q417770 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

O contrato de doação foi feito por meio de escritura pública que estabelecia expressamente a finalidade da doação: a construção de um açude.

A respeito dos temas jurídicos que poderiam influenciar a decisão do tribunal de contas quanto ao processo oriundo da situação hipotética em apreço, julgue os itens subseqüentes.

Diferentemente da condição resolutiva não-realizada, o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no ato, pelo disponente, como condição suspensiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2436Q441067 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Auditor, TCE CE, FCC

Dentre outras, é competência dos Tribunais Regionais, processar e julgar, originariamente,

✂️ a) o crime político praticado por Prefeitos Municipais e Vereadores sem relação com o período eleitoral.
✂️ b) as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa domiciliada no País.
✂️ c) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
✂️ d) os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
✂️ e) os habeas corpus quando o coator ou paciente for membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

2438Q423676 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado, capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias, recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens subseqüentes. No caso específico do Espírito Santo, a intervenção federal dependia de provimento, pelo STF, de representação interventiva, cuja legitimidade postulatória é privativa do procurador-geral da República, uma vez que a hipótese era de inobservância dos direitos humanos e do regime democrático

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2439Q424217 | Direito Constitucional, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

O controle externo, constitucionalmente definido, compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relativa ao ente político e a suas entidades. Essa fiscalização, incluindo a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, abrange os aspectos de legalidade, legitimidade e também de economicidade, de maneira que os atos administrativos, ainda que praticados segundo a lei e os regulamentos, podem vir a ser sancionados se forem antieconômicos. No âmbito do DF, o controle externo é de titularidade da Câmara Legislativa do DF (CLDF) e será exercido mediante o auxílio do TCDF, ao qual compete, em concreto, a realização das ações fiscalizatórias, a análise das contas anuais do governador do DF e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos distritais.

Acerca das competências outorgadas ao TCDF e considerando as informações acima, julgue os itens seguintes.

O TCDF, mediante parecer prévio, julgará as contas do governador do DF como sendo regulares, regulares com ressalvas ou irregulares, competindo, por sua vez, à CLDF o julgamento das contas do TCDF.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Auditor

Resolva questões de Auditor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2421Q850803 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

2422Q434568 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor, TCE AL, FCC

2423Q162442 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCC

2424Q161680 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor, INFRAERO, FCC

2425Q161169 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

2426Q403631 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor, TCE AM, FCC

2427Q394422 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor, TCE AM, FCC

2428Q433858 | Direito Constitucional, STF, Auditor, TCE AM, FCC

2429Q160721 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Auditor, TCE RO, FCC

2430Q162514 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCC