Questões de Concursos Auditor

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2541Q160725 | Direito Tributário, Auditor, TCM GO, FCC

A Constituição Federal, na alínea ?g" do inciso XII de seu

§ 2º estabelece que ?cabe à lei complementar: ... g) regular

a forma como, mediante deliberação dos Estados e

do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais

serão concedidos e revogados".

A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais

ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política

Fazendária ? CONFAZ ? em conformidade com a disciplina

estabelecida na Lei Complementar no

24/1975. De

acordo com essa lei complementar,

✂️ a)
a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.
✂️ b)
as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
✂️ c)
a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.
✂️ d)
a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ.
✂️ e)
as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação.

2543Q161269 | Direito Tributário, Certidão Positiva e Certidão Negativa, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre certidões de regularidade fiscal e / ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de acordo com o posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa.
✂️ b) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa
✂️ c) O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa
✂️ d) O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro
✂️ e) É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

2544Q431608 | Direito Constitucional, STF, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de 17 a 24.

O STF, mediante controle concentrado, exercido por meio de ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucionais, por ferirem direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, dispositivos legais e regimentais que permitiam ao TCU manter o sigilo do autor da denúncia, mesmo após a decisão definitiva sobre a matéria.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2545Q448506 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Ao apreciar o MS 26.210 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de10/10/2008), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário, especificamente em um caso de tomada de contas especial. Não obstante, a Corte entendeu que a relevância do tema e a divergência entre os julgadores exigiam que a matéria fosse, novamente, submetida à análise da Corte.

A propósito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Embora o ressarcimento, na tomada de contas especial, seja imprescritível, quando alguém provoca danos à Fazenda Pública, por ilícito civil, o direito de ajuizar uma ação de reparação de danos contra a Fazenda Pública prescreve.
✂️ b) Para chegar à uma conclusão a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal analisará o Art. 37, §5º da Constituição, segundo o qual a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
✂️ c) Considerando ser a tomada de contas especial um processo administrativo que visa a identificar responsáveis por danos causados ao erário e determinar o ressarcimento do prejuízo apurado, a decisão que será tomada pelo STF terá grande impacto nesses processos.
✂️ d) O Tribunal de Contas de Minas Gerais tem decidido que se configura a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas, nos moldes estabelecidos no Art. 118-A, II e Art. 110-C, II da LC Nº 102/08, o transcurso de prazo superior a oito anos, contado da primeira causa interruptiva da prescrição até a primeira decisão de mérito recorrível proferida no processo.
✂️ e) A imprescritibilidade prevista no Art. 37, §5º da Constituição, aplicada aos Tribunais de Contas refere-se apenas aos ilícitos que possam ser qualificados como improbidade administrativa.

2554Q161936 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCC

Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas

✂️ a) não poderão ser utilizadas para outras finalidades.
✂️ b) poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessária a autorização legislativa.
✂️ c) poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessárias a autorização legislativa e a indicação de recursos.
✂️ d) poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo necessária a autorização legislativa e desnecessária a indicação de recursos.
✂️ e) somente poderão ser aproveitadas no orçamento do exercício seguinte.

2557Q396449 | Direito Administrativo, Modalidades, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, contra a fé pública e dos crimes de abuso de autoridade e dos previstos na Lei de Licitações, julgue os itens de 101 a 104.

Considere a seguinte situação hipotética. No decorrer de uma tomada de preços, três empresas habilitadas tiveram suas propostas desclassificadas por não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação, assim como pelo fato de o valor global estar superior ao limite estabelecido. Em conseqüência disso, o presidente da comissão permanente de licitação, após autorização da autoridade competente, fixou aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas. Ao tomar conhecimento da decisão, o representante legal da empresa Alfa procurou os dirigentes das empresas Beta e Gama e ofereceu a importância de R$ 20.000,00 a cada um, para que desistissem do procedimento licitatório. Nessa situação, o representante legal da empresa Alfa praticou crime previsto na Lei de Licitações.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2559Q161529 | Direito Previdenciário, Auditor, TCE PA, AOCP

De acordo com as normas que regem a Previdência Social, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime

✂️ a) é segurado facultativo em relação a essa atividade, ficando, independentemente da atividade exercida, dispensado de realizar às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
✂️ b) é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando, independentemente da atividade exercida, dispensado de realizar às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
✂️ c) é segurado como contribuinte individual, em relação a essa atividade, ficando a seu critério às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
✂️ d) é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
✂️ e) é segurado facultativo em relação a essa atividade, ficando a seu critério, a opção de contribuir na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social, caso queira aposentar-se novamente.

2560Q161547 | Direito Tributário, Auditor, TCM GO, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária

para instituir o ICMS é dos Estados federados e do

Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando

a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,

✂️ a)
o não-exercício da competência tributária pelo Estado defere-a, primeiramente, à União e, caso essa competência não seja por ela exercida, defere-a aos Municípios localizados no território do Estado que não a exerceu.
✂️ b)
a competência para legislar sobre ele é tanto dos Estados como dos Municípios que se encontram nesse Estado, em razão de uma parte do produto da arrecadação desse imposto pertencer a esses Municípios.
✂️ c)
a competência para instituir esse tributo poderá ser delegada aos Municípios localizados no território desse Estado.
✂️ d)
a atribuição da função de arrecadar o ICMS pode ser cometida à pessoa jurídica de direito privado e isso não constitui delegação de competência.
✂️ e)
os Estados não poderão delegar sua competência tributária a nenhuma outra pessoa, mas poderão delegar aos Municípios a atribuição de fiscalizá-los, não podendo essa atribuição ser revogada sem a anuência do município que recebeu essa atribuição.

Questões de Concursos Auditor

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2541Q160725 | Direito Tributário, Auditor, TCM GO, FCC

2542Q423661 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

2543Q161269 | Direito Tributário, Certidão Positiva e Certidão Negativa, Auditor, TCE MG, FUNDEP

2544Q431608 | Direito Constitucional, STF, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

2545Q448506 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

2546Q163344 | Economia, Auditor, Transpetro, CESGRANRIO

2547Q522780 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

2548Q354608 | Contabilidade Geral, Auditor, IMBEL, CETRO

2549Q161618 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE PA, AOCP

2550Q376157 | Administração Pública, Reformas administrativas no Brasil, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPE

2551Q396126 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor, SEF SC, FEPESE

2552Q526970 | Direito Processual Civil, Competência, Auditor, AGE ES, CESPE CEBRASPE

2553Q443778 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor, FUB, CESPE CEBRASPE

2554Q161936 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCC

2555Q160666 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Auditor, TCE MG, FUNDEP

2556Q413598 | Direito Ambiental, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

2557Q396449 | Direito Administrativo, Modalidades, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

2558Q161214 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor, TCM GO, FCC

2559Q161529 | Direito Previdenciário, Auditor, TCE PA, AOCP

2560Q161547 | Direito Tributário, Auditor, TCM GO, FCC