Questões de Concursos Auditor

Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.

Todas as etapas do processo de licitação e contratação da PPP referida estão sujeitas ao controle do TCU, exercido em auxílio ao Congresso Nacional, que é o titular do controle externo. O contrato da PPP em questão deve envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não podendo ter prazo de vigência inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

Algumas das práticas que visam à maior produtividade e qualidade no emprego de tecnologias da informação encontram-se sistematizadas por instituições reconhecidas na área de gestão das tecnologias da informação. Tais instituições definiram modelos como o Capability Maturity Model (CMM), o Control Objectives for Information and Related Technology (COBIT) e o Information Technology Infrastructure Library (ITIL). Acerca desses modelos, julgue os seguintes itens.

O nível 4 (managed) do CMM para software caracteriza uma organização de desenvolvimento de software onde medições detalhadas da qualidade do processo e do produto são coletadas, de modo que tanto o processo quanto o produto são compreendidos e controlados quantitativamente.

Considerando que os revestimentos bem executados garantem o bom acabamento e aumentam a durabilidade de construções civis, julgue os itens a seguir.

O fundo selador vinílico é recomendado para reduzir e uniformizar a absorção de superfícies internas e externas muito porosas, sem pintura, como reboco, concreto ou tijolo.

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

Os atos normativos municipais autorizadores da formação do mencionado consórcio administrativo não são passíveis de serem submetidos ao controle de constitucionalidade exercido pelo STF, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete ao STF processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os seguintes itens.

Verificada a prática de ato danoso ao meio ambiente, levado a efeito por determinada pessoa jurídica de direito privado, caberá ao Ministério Público, única e exclusivamente, o ajuizamento de ação civil pública contra o causador do dano.

Em decorrência de auditoria realizada no setor de contratos de uma empresa pública do DF, foram constatadas as seguintes ocorrências:

• contrato A — contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com vigência de sessenta meses;

• contrato B — contrato de obra pública cujo valor, inicialmente fixado em R$ 150.000,00, foi alterado para R$ 250.000,00;

• contrato C — contratação sem licitação de escritório de advocacia de notória especialização para a proposição de ações de indenização contra quem cause prejuízo ao patrimônio da entidade;

• contrato D — contrato de fornecimento de mão-de-obra para exercer atividades-fim da entidade;

• contrato E — contrato para fornecimento de material de expediente que fora formalizado em R$ 100.000,00 e posteriormente reduzido para R$ 50.000,00.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens que se seguem.

O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para instalação de um Centro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa renda. Para tanto, deverá

Sobre o regime jurídico aplicável aos bens, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afi rmar que

Considere as seguintes propostas de estruturação e atuação do Ministério Público - MP especial junto a determinado Tribunal de Contas estadual:

I.Os membros do MP especial serão escolhidos mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas, em conformidade com lei ordinária que disponha sobre sua organização, estruturação interna, definição do quadro de pessoal e criação dos cargos respectivos;

II.Aos membros do MP especial será vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

III.Ao se aposentarem, os membros do MP especial junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os quadros do MP estadual, na condição de Procuradores de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de Justiça estadual. É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o constante APENAS em

Ainda com relação às disposições do COSO, julgue os próximos itens.

Caso o dirigente da organização XYZ esteja em dúvida acerca do funcionamento adequado de sua estrutura de controles internos e pretenda adotar medidas que permitam que ele tenha em mãos uma avaliação a esse respeito, ele deverá optar pela adoção de medidas relacionadas ao componente atividades de controle.