Questões de Concursos Auditor

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:

A Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito I.deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua legitimidade. II.serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios ? TCM, que a seu respeito emitirá parecer prévio. III.serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCM, considerandose este aprovado se obtiver o voto de dois terços dos membros da Casa legislativa. IV.serão consideradas regulares, se a seu respeito não se pronunciar o órgão julgador no prazo de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio, desde que devidamente esgotado o prazo para exame pelos contribuintes. Nesse contexto, afronta a disciplina constitucional da matéria o quanto previsto em relação

A imunidade em relação a livros, jornais e periódicos se refere a

Quanto ao processo cautelar, na forma como regido no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Improbidade Administrativa.

Considerando aspectos concernentes à Lei das Sociedades por Ações e legislação correlata, julgue os itens seguintes.

Aplica-se à sociedade em comandita por ações o disposto na Lei n.º 6.404/1976 a respeito de conselho de administração, autorização estatutária de aumento de capital e emissão de bônus de subscrição.

Considere a seguinte situação hipotética.

Com o intuito de concluir e inaugurar uma obra antes das eleições municipais, Juca, prefeito de determinado município, aprovou, antecipadamente, o projeto básico, o projeto executivo e a execução das obras e serviços, etapas obrigatórias para a realização de obras públicas, e ordenou a execução integral do projeto. O projeto básico foi aprovado pela autoridade competente e colocado à disposição, para exame, dos interessados em participar do processo licitatório; havia orçamento detalhado em planilhas que expressavam a composição de todos os custos unitários, além de previsão de recursos orçamentários que assegurassem o pagamento das obrigações no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Nessa situação, o prefeito agiu de acordo com os dispositivos previstos na Lei de Licitações.

Assinale a opção correta.

O Tribunal de Contas, segundo a Lei Complementar nº 202/2000, poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:

I. ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte dano ao erário.

II. ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

III. não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal.

IV. sonegação de processo, documento ou informação, em inspeção ou auditorias.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

O princípio da publicidade, basilar do estado de direito e fundamento da administração pública brasileira, determina que toda e qualquer ingerência estatal deverá ser publicada em órgão oficial, sob pena de malferimento ao referido preceito.

O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que será utilizado na campanha de prevenção da gripe "A". Para tanto, a Secretaria está autorizada a

Para implementação de projetos de infraestrutura o Município pode lançar mão de parcerias com a iniciativa privada. O ordenamento jurídico pátrio estabelece diversos instrumentos para tanto, dentre eles, os contratos de concessão disciplinados pela Lei no 8.987/1995 e os denominados contratos de parceria público-privada, disciplinados pela Lei no 11.079/2004. Quanto a estes instrumentos, é correto afirmar: