Questões de Concursos Auditor

Em decorrência de auditoria realizada no setor de contratos de uma empresa pública do DF, foram constatadas as seguintes ocorrências:

• contrato A — contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com vigência de sessenta meses;

• contrato B — contrato de obra pública cujo valor, inicialmente fixado em R$ 150.000,00, foi alterado para R$ 250.000,00;

• contrato C — contratação sem licitação de escritório de advocacia de notória especialização para a proposição de ações de indenização contra quem cause prejuízo ao patrimônio da entidade;

• contrato D — contrato de fornecimento de mão-de-obra para exercer atividades-fim da entidade;

• contrato E — contrato para fornecimento de material de expediente que fora formalizado em R$ 100.000,00 e posteriormente reduzido para R$ 50.000,00.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens que se seguem.

Tendo por base a movimentação bancária de uma empresa sediada no estado do Espírito Santo, a Secretaria da Receita Federal (SRF) promoveu uma fiscalização por meio de procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado, visando identificar fatos geradores da obrigação tributária e, via de conseqüência, a constituição de créditos tributários. A autoridade responsável pela fiscalização dos tributos estaduais, tendo notícia, por meio da imprensa, de que o Ministério Público Federal já denunciara, pelos mesmos fatos, o sócio-gerente dessa empresa, por crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, após representação fiscal a ele encaminhada antes do término do referido procedimento fiscal, requereu à autoridade federal competente informações sobre a empresa, visando apurar eventual sonegação quanto aos tributos estaduais. A empresa, diante da fiscalização sofrida, argumentou que a quebra do sigilo bancário promovida pela SRF era irregular, já que somente poderia ser feita por ordem judicial, e mesmo admitindo-se a possibilidade, pela legislação vigente, referida quebra somente poderia ocorrer em face dos fatos geradores ocorridos após o advento da Lei n.º 10.174/2001, e da Lei Complementar n.º 105/2001, sendo que o período fiscalizado pelo processo administrativo fiscal federal era apenas o ano de 1998, não se podendo conferir efeitos retroativos a esses diplomas legais.

 Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

A alegação da empresa foi improcedente, já que as leis tributárias que instituírem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, terão natureza procedimental ou formal, de aplicação imediata, podendo alcançar fatos pretéritos.

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinada entidade da administração pública estadual pretenda contratar profissional renomado para o exercício da atividade de advocacia. Nesse caso, observada a inviabilidade de competição, referida entidade deverá proceder à dispensa de licitação.

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.

Com base nos princípios e nas normas aplicáveis à auditoria governamental, em especial quanto ao planejamento da auditoria, julgue o próximo item.

A matriz de planejamento da auditoria organiza os principais elementos do planejamento, como objetivos, escopo, critérios, riscos e estratégias de auditoria, funcionando como uma espécie de mapa para a execução do trabalho.

Em relação ao sistema de contas nacionais, ao balanço de pagamentos e às identidades macroeconômicas básicas, julgue o item a seguir.

Todas as transações econômico-financeiras realizadas internamente pelos residentes de um país constituem o balanço de pagamentos, o qual contém a conta de transações correntes, que, por sua vez, é constituída por investimentos e empréstimos.

Em relação ao sistema de contas nacionais, ao balanço de pagamentos e às identidades macroeconômicas básicas, julgue o item a seguir.

A Renda Nacional (RN) se diferencia do Produto Nacional Bruto (PNB) por não levar em consideração os impostos, tampouco a depreciação dos bens de capital.

Julgue o item a seguir, relativo aos tipos de auditoria governamental e às suas aplicações práticas no contexto da administração pública.

A constatação de sobrepreço pela auditoria de obras públicas, decorrente da adoção de coeficientes de produtividade superiores aos parâmetros referenciais oficiais, impõe, por si só, a imediata suspensão do contrato e a reversão dos valores pagos até a adequação dos preços unitários pactuados.

Com base nos princípios e nas normas aplicáveis à auditoria governamental, em especial quanto ao planejamento da auditoria, julgue o próximo item.

O conceito de materialidade em auditoria governamental está associado ao valor monetário dos desvios detectados, não sendo aplicável a questões qualitativas, como a relevância social do programa auditado.

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

A alteração da Constituição Federal por meio de emendas constitucionais decorre do poder constituinte originário.

Julgue o próximo item, com base nas regras de integridade do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e as respectivas naturezas da informação contábil.

No recebimento de um bem em doação, deve ser lançado um débito na classe 1, referente ao ativo, e um crédito na classe 8, referente a controles devedores, em contas de natureza de informação patrimonial.

Acerca do conceito, da finalidade, dos objetivos, da abrangência e da atuação da auditoria governamental, julgue o item a seguir.

A auditoria governamental, ao avaliar a conformidade de atos e fatos administrativos com a legislação aplicável, limita-se à verificação da legalidade, não sendo parte de seu escopo a análise de aspectos de economicidade, eficácia e eficiência.

No tocante a regulação por incentivos e regulação para competição, julgue o item que se segue.

Regulação econômica para competição refere-se a políticas com que o governo controla preços como tarifas públicas e(ou) decide regras de participação e atuação no mercado, buscando a defesa da concorrência e o bem-estar social.