Questões de Concursos Auditor

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486Q19541 | Direito Administrativo, Auditor, AL BA, FGV

No que concerne ao princípio da autotutela, analise as afirmativas a seguir.
I. A autotutela poderá envolver o reexame de mérito de atos administrativos.
II. A autotutela poderá envolver a revisão de atos ilegais.
III. A autotutela tem um de seus limites no instituto da decadência.
Assinale:

✂️ a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ e) se apenas a afirmativa I estiver correta.

487Q162177 | Direito Financeiro, Conceito e requisitos da Despesa Pública, Auditor, TCE PA, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

✂️ a) Apenas I, III e IV.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II, III e IV.

488Q423432 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se ocuparam de vedar acumulações remuneradas no momento de disciplinar matéria sobre funcionários ou servidores públicos. Nada obstante, algumas constituições relativizaram o princípio e várias situações concretas emergiram como polêmicas.

No referente à disciplina constitucional do princípio em questão e sua interpretação pelo STF, julgue os itens abaixo.

A Emenda Constitucional n.º 20, que cuidou da chamada "reforma previdenciária", vedou expressamente a possibilidade de um procurador do DF aposentado vir a perceber simultaneamente a seus proventos a remuneração correspondente ao cargo de auditor da carreira tributária, ainda que a investidura neste último tenha ocorrido antes dessa emenda constitucional, consagrando, assim, a teoria de que o direito adquirido não é garantia oponível ao constituinte, mas apenas ao legislador.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

489Q23821 | Direito Tributário, Auditor, CGE MA, FGV

Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Envolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem.
✂️ b) Trata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado.
✂️ c) Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.
✂️ d) Admite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária.
✂️ e) Os institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.

491Q160889 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Auditor, TCE RO, FCC

Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar:

✂️ a) O Congresso Nacional poderá apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária, desde que estas sejam compatíveis com os objetivos e metas do processo de planejamento e indiquem os recursos necessários a seu financiamento.
✂️ b) Os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, não têm autonomia para apresentar suas propostas orçamentárias, devendo submeterse à alocação de recursos proposta pelo Poder Executivo.
✂️ c) A apreciação e a votação do projeto de lei orçamentária anual da União deverão ser efetuadas separadamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, sendo mandatório que a aprovação seja feita por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✂️ d) A consolidação do projeto de lei orçamentária deverá ser efetuada por uma Comissão Mista de Senadores e Deputados, que analisará sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei das Diretrizes Orçamentárias.
✂️ e) A descentralização financeira de execução por meio de cotas, repasses ou sub-repasses é vedada às unidades setoriais orçamentárias de cada órgão com dotação orçamentária.

493Q19549 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGV

Com referência à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, analise as afirmativas a seguir.

I. Tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, o Estado competente para exigir o imposto será o da situação do bem ou do Distrito Federal.
II. Se a mutação patrimonial envolver sucessão aberta no exterior, a competência transmuda-se para o local do óbito.
III. Com relação a títulos, competente será o Estado onde o inventário ou o arrolamento se processar.
IV. No que diz respeito aos bens móveis, a competência, no caso de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente no exterior.
Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

494Q438021 | Direito Constitucional, Educação, Auditor, TCdosM CE, FCC

De acordo com a Constituição Federal vigente, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de ensino

✂️ a) fundamental obrigatório e gratuito, assegurada sua oferta gratuita inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria.
✂️ b) fundamental obrigatório, ainda que não-gratuito aos que não tiveram acesso na idade própria.
✂️ c) fundamental e ensino médio obrigatórios, sendo ambos prioridades dos Municípios.
✂️ d) médio obrigatório e voltado à progressiva descentralização para a iniciativa privada.
✂️ e) médio gratuito, sendo prioridade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

496Q444986 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

No que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar:

✂️ a) O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e foi recepcionado materialmente pela Constituição da República Federativa do Brasil com status de lei complementar.
✂️ b) Lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
✂️ c) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
✂️ d) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive no que se refere à definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos e as taxas, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
✂️ e) Somente a União pode, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

497Q651857 | Códigos de Ética, Código de Ética Médica, Auditor, MGS MG, ESPP

Quanto à interferência de auditoria sobre a conduta do médico assistente de acordo com o Código de Ética Médica,em seus artigos 16, 81e121:

✂️ a) É permitido ao médico intervir quando em função de auditor ou perito, nos atos profissionais de outro médico, em presença do examinado, documentando devidamente suas observações em relatório.
✂️ b) É vedado ao médico alterar a prescrição ou tratamento de paciente, determinado por outro médico, mesmo quando investido em função de chefia ou auditoria, salvo em situações de indiscutível conveniência para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.
✂️ c) É permitido ao médico alterar a prescrição ou tratamento de paciente, determinado por outro médico, mesmo quando investido em função de chefia ou auditoria, salvo em situações de indiscutível conveniência para o paciente, independentemente do fato se comunicado ao médico responsável.
✂️ d) Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou instituição pública ou privada poderá limitar a escolha, por parte do médico, dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, salvo termos constantes em contrato.

499Q160637 | Administração Pública, Paradigma do Cliente na Gestão Pública, Auditor, TCE RO, FCC

Na gestão do setor público, a incorporação do paradigma do cidadão como cliente

✂️ a) foi rejeitada, pois as burocracias públicas não têm como missão atender clientelas, mas alcançar resultados orientados pelo princípio da razão de Estado.
✂️ b) deve ser compatibilizada com o dever de atender a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira, e com as limitações de recursos orçamentários públicos.
✂️ c) é incompatível com o princípio da universalização dos serviços públicos, que impõe o atendimento prioritário a todos, independentemente da sua qualidade.
✂️ d) será alcançada à medida que avançar o processo de privatização do setor público, pois seu sucesso depende da eliminação do modelo burocrático de gestão.
✂️ e) é de difícil implementação, pois depende da retirada de princípios constitucionais da administração pública, como a impessoalidade, a equidade e a universalidade.

Questões de Concursos Auditor

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481Q161067 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Auditor, TCE RO, FCC

482Q24423 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor, CGE PI, CESPE CEBRASPE

483Q163217 | Direito Financeiro, O empréstimo público, Auditor, TCE RO, FCC

484Q692665 | Auditoria, Documentação de Auditoria Papeis de Trabalho, Auditor, UFMG, UFMG, 2019

485Q416821 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Auditor, Auditoria Geral de Estado ES, CESPE CEBRASPE

486Q19541 | Direito Administrativo, Auditor, AL BA, FGV

487Q162177 | Direito Financeiro, Conceito e requisitos da Despesa Pública, Auditor, TCE PA, AOCP

488Q423432 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

489Q23821 | Direito Tributário, Auditor, CGE MA, FGV

490Q19536 | Direito Constitucional, Auditor, AL BA, FGV

491Q160889 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Auditor, TCE RO, FCC

492Q523094 | Auditoria, Auditoria Interna, Auditor, FUB, CESPE CEBRASPE

493Q19549 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGV

494Q438021 | Direito Constitucional, Educação, Auditor, TCdosM CE, FCC

495Q524828 | Auditoria, Lançamentos, Auditor, FUB, CESPE CEBRASPE

496Q444986 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

497Q651857 | Códigos de Ética, Código de Ética Médica, Auditor, MGS MG, ESPP

498Q24422 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor, CGE PI, CESPE CEBRASPE

499Q160637 | Administração Pública, Paradigma do Cliente na Gestão Pública, Auditor, TCE RO, FCC

500Q462725 | Direito Penal, Outras Falsidades, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE