Questões de Concursos Auditor

No que tange ao princípio da legalidade, às imunidades, às espécies de dolo e aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Julgue os seguintes itens, relativos a normas aplicáveis à fusão, à cisão e incorporação de empresas e a destinação/registro de lucros.

A cisão é a transação pela qual uma companhia (cindida) transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, já existentes ou que sejam criadas precipuamente para esse fim. A cisão pode ser total, quando houver a versão de todo o patrimônio da sociedade cindida (que se extinguirá), ou parcial, quando apenas parte do patrimônio é vertido para outras sociedades e a personalidade jurídica da companhia cindida subsiste.

Considerando-se que o problema da escolha em um ambiente de escassez constitui o cerne da análise econômica, julgue os itens subseqüentes.

Nas economias de mercado, a especialização, fundamentada na divisão do trabalho, apesar de aumentar o custo de oportunidade dos bens, promove a alocação eficiente dos recursos.

Os pavimentos rodoviários são estruturas sujeitas a carregamentos complexos e condições climáticas adversas, devendo ser projetados para resistir satisfatoriamente a tais carregamentos e condições. Com relação à pavimentação, julgue os itens a seguir.

O ensaio de penetração em materiais asfálticos é realizado medindo-se a penetração, na camada asfáltica, de um pistão cilíndrico com 50 mm de diâmetro submetido a uma carga padronizada.

O princípio da imunidade recíproca

Julgue os itens abaixo, considerando a amostragem em auditoria.

O conjunto de fatores: população objeto, estratificação, tamanho, risco, erro tolerável e erro esperado está relacionado com a determinação da amostra.

   Em 31 de dezembro de 2002, o município de Vila Velha fez publicar lei instituindo a contribuição social para custear o serviço de iluminação pública do município, com início de vigência na mesma data, autorizando a sua cobrança a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. O estado do Espírito Santo, que possuía um imóvel naquele município, temendo sofrer o lançamento da obrigação tributária respectiva, ingressou com ação de rito ordinário, alegando que a referida contribuição social seria inconstitucional.

 A respeito da situação hipotética acima apresentada e à luz da Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O estado do Espírito Santo teria razão em seu pleito se alegasse que a cobrança de tal exação somente poderia se dar após decorridos noventa dias da data de publicação da lei, mesmo não sendo uma contribuição social destinada ao custeio da seguridade social.