Questões de Concursos Auditor

Resolva questões de Auditor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

601Q449264 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Nas últimas décadas, as teorias de Robert Alexy, relativas à distinção entre as espécies de normas jurídicas, têm sido aplicadas na hermenêutica constitucional.

No tocante à tese de que os princípios se caracterizam como mandados de otimização, é correto afirmar que:

✂️ a) a medida do cumprimento dos princípios depende das possibilidades fáticas e jurídicas.
✂️ b) a observância dos princípios somente ocorre se for garantida a sua eficácia máxima (ótima) em cada caso concreto.
✂️ c) a referida caracterização dos princípios insere-se em uma distinção quantitativa (de grau) entre princípios e regras.
✂️ d) a referida característica dos princípios visa a denotar o seu papel na construção do direito como “integridade”, por meio da qual se pode alcançar a resposta correta em cada caso concreto.
✂️ e) a referida característica dos princípios visa a distingui-los das meras diretrizes políticas e denotar sua verdadeira natureza de regras jurídicas.

603Q160544 | Economia, Microeconomia, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

O Estado pode intervir de formas distintas na economia. Por meio da gestão da política econômica, um governo é capaz de controlar preços, influenciar salários ou impor choques na demanda ou na oferta. Consideram-se os três instrumentos clássicos de política monetária

✂️ a) as alíquotas de tributos, o consumo do governo e o orçamento público.
✂️ b) o subsídio ao crédito, o controle de preços administrados e o gerenciamento do risco país.
✂️ c) os recolhimentos obrigatórios de recursos no banco central, os depósitos de poupança e a emissão de títulos públicos.
✂️ d) o controle cambial, a administração da dívida pública e a oferta de moeda.
✂️ e) as taxas de redesconto, as operações de mercado aberto e as reservas compulsórias sobre depósitos.

604Q19518 | Português, Auditor, AL BA, FGV

Texto associado.

Sai a energia limpa, entra o pré-sal

Vivemos um tempo em que o fantasma do apagão assombra o já inseguro, pouco competitivo e bamboleante setor industrial brasileiro. Pouco a pouco esse fantasma começa também a assustar os incautos cidadãos comuns de nosso país.
Por um lado, o Brasil possui uma das matrizes elétricas consideradas uma das mais limpas do mundo. Entre 80% e 90%da nossa geração elétrica vêm de fontes renováveis. Segundo o Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil – da Agência Nacional de Águas – o país tem cerca de mil empreendimentos hidrelétricos, sendo que mais de 400 deles são pequenas centrais hidrelétricas.
Por outro lado, se olharmos nossa matriz energética como um todo, veremos que estamos muito longe de sermos exemplo na área de energias limpas.Mais de 52% da energia que move o Brasil vêm do petróleo e seus derivados, empurrando a energia hidrelétrica para um modesto terceiro lugar, com apenas 13% do total, ficando também atrás da energia gerada através da cana (álcool +biomassa, com 19,3%).
Se você vivia no país antes de 2007, deve ter lido ou ouvido falar que o Estado brasileiro estava investindo pesadamente em biocombustíveis e em fontes energéticas renováveis e limpas.Pelo discurso oficial, o Brasil se tornaria a potência energética limpa do terceiro milênio e um país exportador dessas tecnologias.
Mas em 2007, Deus – talvez por ser brasileiro – resolveu dar uma mãozinha e nos deu de presente o pré‐sal, rapidamente vendido (sem trocadilhos) como a redenção de todos os nossos problemas. O que se viu a partir daí foi uma verdadeira batalha política entre os estados “com pré‐sal” e os estados “sem pré‐sal”pelos royalties do tesouro recém‐descoberto.
A face menos perceptível desse fenômeno foi que, como mágica, sumiram os projetos de desenvolvimento tecnológico e de inovação para aprimoramento e popularização de fontes energéticas limpas.
(....) É muito triste constatar que vivemos em um país de discursos, sem nenhum planejamento estratégico para a área de energia e, pior, que o Brasil fez uma clara opção pelo caminho da poluição e da ineficiência energética.
Quanto ao fantasma do apagão, justiça seja feita, o Estado brasileiro tem feito sua parte para espantá‐lo definitivamente.Mas, como não há planejamento, faz isso como pode, rezando todos os dias – e com muita fé – para que São Pedro mande o único antídoto que pode, de fato, impedir que esse espectro da falta de planejamento provoque um colapso energético no país: a chuva.

(José Roberto Borghetti e Antonio Ostrensky, O Globo, 27/03/2014)

Sobre as indicações de quantidade presentes no texto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) “Entre 80% e 90% da nossa geração elétrica” / indica qualquer valor entre 80% (inclusive) e 90% (inclusive)
✂️ b) “...o país tem cerca de mil empreendimentos...” / indicação de uma quantidade precisa
✂️ c) “...sendo que mais de 400 deles...” / indica uma quantidade qualquer superior a 400
✂️ d) “Mais de 52% da energia que move o Brasil...” / indica uma quantidade maior que 52% e menor que 100%
✂️ e) “...com apenas 13% do total...” / indica uma quantidade reduzida, representada de forma grosseiramente aproximada

605Q446577 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou o sistema de seguridade social. Sobre esse tema, é correto afirmar dispor:

✂️ a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à beneficência social.
✂️ b) A seguridade social rege-se pelo princípio da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se aplica aos serviços em razão de seu caráter universal.
✂️ c) À seguridade social, se aplica o princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
✂️ d) O princípio da precedência da fonte de custeio consiste no comando segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, ainda que parcial.
✂️ e) O princípio da gestão democrática determina o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados e dos aposentados nos órgãos colegiados.

606Q160703 | Direito Tributário, Moratória, Auditor, TCE AL, FCC

Sobre o instituto da moratória, é correto afirmar:

✂️ a) É causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da isenção, somente podendo ser instituída mediante lei e revogada no mesmo exercício financeiro em que foi instituída.
✂️ b) Quando concedida em caráter individual, mediante despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei, só pode ser revogada quando o sujeito passivo não tem ou deixa de preencher os requisitos legais para sua concessão.
✂️ c) É causa de extinção do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral, individual ou regional, através de lei da pessoa jurídica competente para instituir o tributo a que se refira.
✂️ d) A revogação da moratória em caráter geral só pode ser feita através de lei, hipótese em que será cobrado o crédito acrescido de juros de mora e de penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.
✂️ e) Não poderá ser concedida em razão de condições específicas a serem demonstradas pelo contribuinte, por violar o princípio constitucional da isonomia ou igualdade, que prevê que todos devem receber o mesmo tratamento tributário.

609Q163147 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor, TCE RO, FCC

De acordo com a teoria da recepção, decreto-lei que tenha sido editado sob a égide de Constituição anterior, e compatível, em princípio, com a nova ordem constitucional,

✂️ a) continua válido no ordenamento jurídico e pode ser submetido ao controle de constitucionalidade concentrado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b) transforma-se, por mutação constitucional, em lei ordinária e passa a incorporar a nova ordem constitucional com uma nova numeração.
✂️ c) passa a integrar a nova ordem constitucional com hierarquia inferior à lei complementar e à lei ordinária.
✂️ d) insere-se na nova ordem constitucional automaticamente, mas o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, poderá anular seus efeitos.
✂️ e) incorpora-se à nova ordem constitucional apenas se, por mutação constitucional, transformar-se em decreto legislativo mediante aprovação do Congresso Nacional.

610Q162462 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise a situação a seguir.

Suponha-se que a União pretenda criar entidade de sua administração indireta para prestar serviços de saúde. Essa entidade deve ter substrato corporativo, caracterizado pela participação, em seu patrimônio, da União, do Estado de Minas Gerais, de cinco municípios mineiros e de entidades da administração indireta federal.

Na hipótese, considerando tais características, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) não poderá ser criada a pretendida entidade.
✂️ b) poderá ser criado um consórcio público
✂️ c) poderá ser criada uma empresa pública.
✂️ d) poderá ser criada uma fundação pública
✂️ e) poderá ser criado um órgão público autônomo.

611Q162516 | Português, Ortografia, Auditor, INFRAERO, FCC

Analise as frases abaixo do ponto de vista da redação.

I. A Gestão por Competências, alternativa aos modelos gerenciais tradicionalmente utilizados pelas organizações, propõem-se a orientar esforços para planejar, captar, desenvolver e avaliar, nos diferentes niveis da organização, as competências
necessárias à consecussão de seus objetivos.

II. A proposta da Gestão por Competências é compreender quais são as competências organizacionais críticas para o sucesso empresarial, desdobrá-las em termos de competências profissionais e desenvolvê- las junto ao quadro de funcionários internos.

III. Na Gestão por Competências, direcionam-se as ações prioritariamente para o gerenciamento da lacuna de competências eventualmente existente na organização ou equipe, procurando suprimi-la ou minimizá-la.

IV. Minimizar eventuais lacunas de competências significam orientar e estimular os profissionais a eliminar as discrepânsias entre o que eles são capazes de fazer e o que a organização espera que eles façam.

(Adaptado de Gestão por competências, http://pt.wikipedia.org/wiki/Gest%C3%A3o_por_compet%C3% AAncias, acessado em 01/04/2011)

Estão redigidas de acordo com a norma culta APENAS as frases

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

612Q24046 | Direito Constitucional, Auditor, CGE MT, FMP

Considerando as seguintes alternativas sobre os princípios fundamentais estatuídos nos artigos 1º a 4º da Constituição da República:

I – Em plebiscito convocado por lei complementar federal, desde que aprovado por dois terços dos respectivos eleitores, um estado-membro pode declarar sua independência e criar um Estado soberano, retirando-se da federação.
II – A Constituição estadual, em razão da autonomia dos entes federados, pode estabelecer condições e status jurídicos diferenciados para as etnias que compõem historicamente sua população, excluindo grupos da possibilidade de titularem e exercerem alguns direitos.
III – A Constituição estadual, em razão da dignidade da pessoa humana, não pode estabelecer condições e status jurídicos diferenciados para as etnias que compõem historicamente sua população, excluindo grupos da possibilidade de titularem e exercerem alguns direitos.
IV – Em virtude da dignidade da pessoa humana, do dever constitucional de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação, e da prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais, importaria violação da Constituição Federal a ação de Estado membro voltada à proibição do ingresso em seu território ou à expulsão dele de grupos de estrangeiros que deixam seus países de origem em razão de guerras, perseguições políticas ou precárias condições econômicas.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) III e IV.

613Q685849 | Contabilidade Geral, Auditor, UFF, COSEAC, 2019

“Sociedades de Grande Porte” foi um conceito incorporado ao cenário contábil brasileiro, basicamente com o objetivo de agregar mais transparência às informações das empresas constituídas sobre a forma de sociedades limitadas. A exigência para essas empresas serem submetidas à auditoria independente foi incorporada à Lei 6.404/76 pelo(a):

✂️ a) Comissão de Valores Mobiliários - CVM, através de uma de suas resoluções.
✂️ b) Receita Federal do Brasil - RFB, a partir de sua legislação tributária.
✂️ c) novo Código Civil.
✂️ d) exigência da Lei 11.638/07.
✂️ e) resolução expedida pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON.

614Q466972 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor, TCE AM, FCC

A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é

✂️ a) legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei.
✂️ b) legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei.
✂️ c) ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei.
✂️ d) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de "operador portuário".
✂️ e) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro do Comércio Exterior, a definição de "operador portuário".

615Q19552 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGV

A empresa Alpha Ltda. encerrou suas atividades sem proceder à devida baixa nos órgãos competentes. À época, exerciam a gerência da firma os irmãos Marcos e André Vale. Eram também sócias, sem poder de gerência, Silvia e Cristiane Moreira. Havia dívidas fiscais não quitadas. A Fazenda Nacional, que havia ingressado com execução fiscal em face da empresa, requereu o redirecionamento da execução, para que no polo passivo passassem a constar todos os ex-sócios, cujos nomes já estão na Certidão da Dívida Ativa.
Neste caso

✂️ a) é cabível o redirecionamento da execução fiscal em face de todos os ex-sócios, sendo exercido o direito de regresso contra o efetivo responsável pelo não recolhimento do tributo.
✂️ b) é possível o redirecionamento da execução fiscal, desde que seja em face do sócio que, por má gestão, permitiu que a empresa fechasse as portas.
✂️ c) o redirecionamento da execução fiscal ocorrerá em face do ex-sócio que exercia o poder de gerência quando da dissolução, e era o gerente no momento em que o tributo não foi pago.
✂️ d) o redirecionamento da execução fiscal é possível, bastando, para tanto, que exista dívida tributária não quitada e que a empresa não demonstre capacidade de adimplemento.
✂️ e) não é cabível o redirecionamento da execução fiscal, já que a empresa tem personalidade jurídica própria, distinta daquela de seus sócios.

617Q19558 | Administração Pública, Auditor, AL BA, FGV

A respeito das compras no setor público, avalie as regras a seguir.

I. Deve ser apresentada a especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação da marca.
II. Deve ser definida a unidade e as quantidades a serem adquiridas em função do consumo e da utilização prováveis.
III. Deve ser definida a condição de guarda e armazenamento, de modo a não permitir a deterioração do material.
IV. Deve ser estabelecida a forma de pagamento, atendendo às exigências do modelo de registro de preços.

Assinale:

✂️ a) se apenas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se apenas II e IV estiverem corretas.
✂️ c) se apenas III e IV estiverem corretas.
✂️ d) se apenas I e IV estiverem corretas.
✂️ e) se apenas II e II estiverem corretas.

618Q388023 | História, Santa Catarina, Auditor, SEF SC, FEPESE

Assinale a afirmação verdadeira.

✂️ a) A história do planejamento, e da técnica de planejamento em Santa Catarina remonta ao governo do Sr. Celso Ramos, quando surgiu o Plano de Metas do Governo - PLAMEG, que é o marco inicial da história do planejamento governamental e do planejamento da economia em nosso Estado.
✂️ b) A história do planejamento, e da técnica de planejamento em Santa Catarina remonta ao governo do Sr. Irineu Bornhausen, quando foi concebido o Plano de Obras e Equipamentos (POE), que é o marco inicial da história do planejamento governamental e do planejamento da economia em nosso Estado.
✂️ c) A história do planejamento, e da técnica de planejamento em Santa Catarina remonta ao governo do Sr. Colombo Machado Salles, quando foi concebido um documento chamado Ação Catarinense de Desenvolvimento, que é o marco inicial da história do planejamento governamental e do planejamento da economia em nosso Estado.
✂️ d) A história do planejamento e da técnica de planejamento em Santa Catarina remonta ao primeiro governo do Sr. Antonio Carlos Konder Reis, quando surgiu o Plano "Encurtando Distâncias", que é o marco inicial da história do planejamento governamental e do planejamento da economia em nosso Estado.
✂️ e) A história do planejamento, e da técnica de planejamento em Santa Catarina remonta ao governo do Sr. Jorge Bornhausen, quando foi criado o Gabinete do Planejamento e Coordenação Geral - GAPLAN, que é o marco inicial da história do planejamento governamental e do planejamento da economia em nosso Estado.

620Q398287 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Em decorrência de auditoria realizada no setor de transporte coletivo de passageiros no DF, foram identificadas as ocorrências a seguir indicadas. Para uma primeira linha — A —, havia sido realizada licitação, na modalidade de tomada de preço, e o edital previa a celebração de contrato de permissão pelo prazo de cinco anos. Ainda em relação à linha A, foi constatado que, três meses após a celebração do contrato com a empresa que venceu a licitação, ocorreu dissídio coletivo dos motoristas e cobradores e, em conseqüência, foi aplicada a teoria da imprevisão para aumentar o valor das tarifas cobradas dos passageiros como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para uma segunda linha — linha B —, foi contratada uma determinada empresa sem licitação, haja vista a existência de lei do DF que determina que, para trechos experimentais, é possível a contratação sem licitação de empresa permissionária por prazo não-superior a dois anos.

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Relativamente à linha B, o próprio TCDF deverá sustar imediata e diretamente o contrato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado