Questões de Concursos Auditor

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781Q449462 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

A respeito do direito de associação, é correto afirmar:

✂️ a) A criação de associações independe de autorização estatal, salvo expressa determinação legal.
✂️ b) A associação de caráter paramilitar somente pode ser constituída nos casos previstos em lei e mediante prévia autorização do poder público.
✂️ c) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
✂️ d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
✂️ e) Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo expressa determinação legal.

782Q161367 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Sobre os temas Poder Legislativo e Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ b) Os juizes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
✂️ d) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
✂️ e) Aosjuízes é vedado exercera advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

783Q160863 | Direito Econômico, Princípios de Direito Financeiro, Auditor, TCM RJ, FGV

A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.
✂️ b) Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.
✂️ c) A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.
✂️ d) A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
✂️ e) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.

784Q162763 | Auditoria, Amostragem Estatística, Auditor, Prefeitura de Várzea Grande MT, FUNCAB

De acordo com a Norma de Auditoria aprovada pela Resolução CFC nº 1.222/09, é correto afirmar que a amostragem estatística é aquela com característica de seleção:

✂️ a) na qual a quantidade de unidades de amostragem na população é dividida pelo tamanho da amostra para dar um intervalo de amostragem, determinando as unidades de amostragem da população estruturadas em um padrão particular da população.
✂️ b) aleatória dos itens da amostra e que usa a teoria das probabilidades para avaliar os resultados das amostras, incluindo a mensuração do risco de amostragem.
✂️ c) estratificada a partir da divisão de uma população em sub populações, cada uma sendo um grupo de unidades de amostragem com características semelhantes.
✂️ d) de um ou mais blocos de itens contíguos da população apropriada, para o Auditor obter inferências válidas sobre toda a população.
✂️ e) ao acaso, na qual o Auditor seleciona a amostra sem seguir uma técnica estruturada, evitando qualquer tendenciosidade ou previsibilidade consciente.

787Q160786 | Contabilidade Geral, Lançamento e Registro Contábil, Auditor, TCE RO, FCC

De acordo com a Portaria STN nº 751/09, a previsão da receita orçamentária gera lançamento contábil de débito em

✂️ a) Receita a Realizar e crédito em Previsão Inicial da Receita, no Subsistema de Informações de Compensação.
✂️ b) Receita a Realizar e crédito em Previsão Inicial da Receita, no Subsistema de Informações Orçamentárias.
✂️ c) Previsão Inicial da Receita e crédito em Receita a Realizar, no Subsistema de Informações de Compensação.
✂️ d) Previsão Inicial da Receita e crédito em Receita a Realizar, no Subsistema de Informações Orçamentárias.
✂️ e) Créditos a Receber, no Subsistema de Informações Patrimoniais, e crédito em Previsão Inicial da Receita, no Subsistema de Informações Orçamentárias.

788Q452372 | Direito do Trabalho, Férias, Auditor, SEF SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho: Não terá direito a férias o empregado que:

✂️ a) Permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por período superior a 15 dias.
✂️ b) No curso do período aquisitivo deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subseqüentes à sua saída.
✂️ c) Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho por mais de 3 meses, embora descontínuos.
✂️ d) Tiver percebido da Previdência Social prestações de auxílio-doença por mais de 3 meses, embora descontínuos.
✂️ e) Deixar de trabalhar, sem percepção de salários, por mais de 15 dias, em virtude de paralisação parcial dos serviços da empresa.

789Q162090 | Direito Financeiro, Origem e o controle, Auditor, TCE PA, AOCP

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, não necessitando estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
✂️ b) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
✂️ c) Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
✂️ d) Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos.
✂️ e) Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

790Q160816 | Direito Financeiro, Receita Pública, Auditor, TCE AL, FCC

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar nº 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:

✂️ a) anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos.
✂️ b) anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos.
✂️ c) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos.
✂️ d) anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.
✂️ e) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos.

791Q451140 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Auditor, SEF SC, FEPESE

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregador:

✂️ a) Apenas as pessoas jurídicas de direito privado que, assumindo os riscos, prestarem atividade econômica lucrativa.
✂️ b) Apenas a empresa individual que assumir os riscos da atividade econômica e dirigir a prestação pessoal dos serviços e os profissionais liberais.
✂️ c) As empresas individuais ou coletivas que, assumindo os riscos da atividade econômica, admitem, pagam salários e dirigem a prestação pessoal de serviços, bem como os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público que gerenciem recursos humanos.
✂️ e) Todas as pessoas que prestarem serviços de natureza não eventual, com subordinação hierárquica e mediante salário.

792Q414588 | Direito Civil, Bens, Auditor, TCE CE, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre os bens, de acordo com o Código Civil em vigor:

I. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

II. As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

III. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e IV.

793Q161937 | Direito Penal, Condescendência criminosa, Auditor, TCE AL, FCC

Pratica o crime de condescendência criminosa

✂️ a) o funcionário público que, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar ato de ofício.
✂️ b) o funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
✂️ c) a pessoa que presta a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
✂️ d) a pessoa que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
✂️ e) o funcionário que, valendo-se de sua condição, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.

794Q161750 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) indenizações, reposições, créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária
✂️ b) Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
✂️ c) os créditos adicionais classificam-se em ordinários, suplementares e especiais.
✂️ d) as multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária.
✂️ e) a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

795Q738268 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Auditor, TCE AL, FCC

Analise as assertivas abaixo.

I. A implementação de programas como o Bolsa Família visa promover melhor distribuição de renda.

I. A função estabilizadora ou anti-cíclica das políticas governamentais pode ser cumprida por meio da adoção de medidas tais como a concessão do seguro desemprego.

III. A redução da alíquota do IPI incidente sobre perfis de ferro ou aço não ligado de 5% para 0%, conforme Decreto n^o 6.024/07, é um instrumento válido para que o governo cumpra a função alocativa da política econômica.

IV. A adoção de medidas como as que integram o Programa de Aceleração do Crescimento não contribui para que o governo cumpra nenhuma das funções da política econômica, a saber: alocativa, redistributiva e/ou estabilizadora.

Estão corretas

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

796Q162359 | Direito Previdenciário, Benefícios, Auditor, TCM RJ, FGV

Quanto à concessão de benefícios, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, a média apurada será multiplicada pelo fator previdenciário, compulsoriamente.
✂️ b) Uma vez calculado o salário de benefício, aplica-se o percentual correspondente à renda mensal, que varia conforme o benefício requerido. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não poderá ser inferior ao salário-mínimo nem superior ao limite máximo, salvo direito adquirido.
✂️ c) Todos os benefícios da Previdência Social são concedidos sempre que implementados dois requisitos: a carência e a situação geradora do benefício, também chamada de risco social. Assim, por exemplo, tratando-se de aposentadoria por idade, o segurado deve ter, no mínimo, sessenta e cinco anos ou, sendo do sexo feminino, sessenta anos de idade, com carência de cento e oitenta contribuições.
✂️ d) Fator previdenciário é um índice multiplicador do salário de benefício, que leva em consideração, no seu cálculo, a idade do segurado, o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, conforme tabelas construídas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Dessa forma, quanto mais tempo o segurado presumivelmente receberá aposentadoria, menor será a renda mensal do seu benefício.
✂️ e) O salário-maternidade da segurada empregada é benefício que não se sujeita à apuração do salário de benefício nem ao limite máximo dos benefícios. Sua renda mensal consiste num valor igual à sua remuneração.

797Q19551 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGV

Uma lei de determinado estado da Federação estabelece base decálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A leifoi regulamentada por ato normativo do Executivo, quesubordinou a aplicação da base legalmente reduzida aocumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.

A regulamentação da lei

✂️ a) é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, não sendo razoável que o contribuinte descumpridor de obrigação acessória se beneficie de redução de carga tributária.
✂️ b) desborda dos limites materiais dos atos normativos ao inovar o conteúdo da lei, no que tange às condições de gozo do benefício fiscal.
✂️ c) é cabível, já que o benefício fiscal foi criado por lei e a regulamentação desta não extrapola a matéria própria dos atos normativos.
✂️ d) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, por contemplar renúncia fiscal que deverá vir regulada por lei complementar.
✂️ e) encontra respaldo na presunção de legalidade dos atos da administração fiscal, que deve fixar os limites e condições de fruição dos benefícios fiscais.

800Q523687 | Auditoria, Papéis de Trabalho, Auditor, INFRAERO, NCE

São exemplos de papéis de trabalho correntes:

✂️ a) cópia de contrato bancário de financiamento a longo prazo, questionário do controle interno, revisão analítica, imposto de renda, patrimônio líquido;
✂️ b) questionário do controle interno, cópia de contrato bancário de financiamento a longo prazo, imposto de renda, patrimônio líquido;
✂️ c) questionário do controle interno, revisão analítica, cópia de contrato bancário de financiamento a longo prazo, patrimônio líquido;
✂️ d) questionário do controle interno, cópia de contrato de assistência técnica permanente, imposto de renda, patrimônio líquido;
✂️ e) questionário do controle interno, revisão analítica, imposto de renda, patrimônio líquido