Questões de Concursos: Auditor Ambiental

21 Q958142 | Direito Ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA IBAMA, Auditor Ambiental, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

A Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é o responsável pela gestão ambiental no Brasil.

A respeito do SISNAMA, assinale a afirmativa correta.

a) O SISNAMA é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, e do Distrito Federal, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
b) A atuação do SISNAMA efetivar-se-á mediante a articulação coordenada dos órgãos e entidades que o constituem, sendo que as normas e os padrões para fixar parâmetros de emissão, ejeção e emanação de agentes poluidores, poderão ser emitidos pelos Estados, apenas se não houver legislação Federal que os tenham fixado.
c) O SISNAMA tem como órgãos executores, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
d) O órgão superior é o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
e) Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), estabelecer, mediante proposta do MMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

22 Q958145 | Direito Econômico, A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal, Auditor Ambiental, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Em relação à produção, à comercialização, ao abastecimento e à armazenagem abordados na Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, assinale a afirmativa correta.

a) As vendas dos estoques públicos serão realizadas por meio de leilões ou diálogo competitivo.
b) Os estoques reguladores devem ser adquiridos obrigatoriamente de organizações associativas de pequenos produtores.
c) Os estoques reguladores devem contemplar apenas os produtos básicos, que terão tratamento privilegiado para efeito de preço mínimo.
d) O Poder Público manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.
e) O crédito rural, quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, terá por objetivo estimular a produção e comercialização, não podendo ser destinado à construção ou reforma de moradias no imóvel rural.

23 Q958147 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Auditor Ambiental, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Baseando-se no Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I. É infração relativa à poluição, lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, incluindo os resíduos de mineração, ou depositá-los em unidades inadequadas, não licenciadas para a atividade.
II. É infração relativa à poluição, deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
III. É infração relativa à poluição, deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades, informações completas sobre a execução das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade.

Está correto o que se afirma em.

a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

24 Q958150 | Direito Administrativo, Modalidades e Critérios de Julgamento, Auditor Ambiental, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Sobre as modalidades de licitação, previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.

a) A concorrência se destina à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
b) O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, que passará a ter direitos patrimoniais relativos ao projeto.
c) O pregão é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
d) O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, desde que tenha registro cadastral prévio para acesso a edital e anexos.
e) No diálogo competitivo, uma comissão de contratação composta de pelo menos 2 (dois) servidores efetivos da Administração Pública, realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

25 Q958136 | Geografia, Conceitos Demográficos, Auditor Ambiental, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Leia o texto a seguir.

O estudo demográfico possui uma importância fundamental na análise dos padrões populacionais de uma determinada localidade. A partir dela, é possível identificar e analisar a estrutura da população, que pode ser classificada por características étnicas, sociais e econômicas, por exemplo.
(...) Segundo o último censo do IBGE, Canaã dos Carajás (PA) foi o município brasileiro com o maior aumento proporcional de domicílios desde o censo de 2010.

A respeito do texto apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) O aumento da população de Canaã dos Carajás (PA) refere-se ao aumento da taxa bruta de natalidade.
b) O principal indicativo do crescimento de Canaã dos Carajás (PA) é a busca por empregos no setor de mineração, o que resulta no aumento do PIB (Produto Interno Bruto) per capita e do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).
c) O IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) é um indicador que considera a renda de um município, já o PIB (Produto Interno Bruto) per capita, a renda por pessoas desse município.
d) O PIB (Produto Interno Bruto) per capita de Canaã dos Carajás é maior que a média nacional, o que permite garantir importantes fatores, como distribuição de renda, qualidade de vida, educação e saúde.
e) O IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) é um indicador socioeconômico, que avalia o grau de desenvolvimento de determinada população com base em critérios de renda, educação e saúde.

26 Q958146 | Direito Urbanístico, Definições Loteamento e desmembramento, Auditor Ambiental, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

O parcelamento de uso do solo urbano, conforme a Lei federal nº 6.766/1979, poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

A respeito desse assunto, assinale a afirmativa correta.

a) Loteamento e desmembramento referem-se ao parcelamento do solo urbano, com a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação.
b) Os loteamentos deverão atender a alguns requisitos, como, por exemplo: ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
c) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, não incluindo o esgotamento sanitário, visto que muitas cidades ainda carecem de redes de esgoto adequadas.
d) Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 150 (cento e cinquenta) dias, sob pena de multa.
e) Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, em terrenos com declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento).

27 Q958148 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Auditor Ambiental, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Quanto ao Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, assinale a afirmativa correta.

a) O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto, observando a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator.
b) Após decisão que confirme o auto de infração, os bens não mais retornarão ao infrator, sendo que os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser destruídos, mas poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos.
c) O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em dobro no caso de cometimento da mesma infração.
d) A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, sendo permitida a aplicação de nova sanção de advertência, quantas vezes for necessária, desde que seja no mesmo ano corrente, visando sanar a referida infração.
e) O termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, sendo inalterável.