Questões de Auditor Conselheiro Substituto com Gabarito (Comentado)

122Q442291 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será

✂️ a) constitucional, por competir ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
✂️ b) inconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.
✂️ c) constitucional, por ser competência própria do Município legislar sobre assunto de interesse local.
✂️ d) inconstitucional, pois compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal em matéria de trânsito e transporte.
✂️ e) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

123Q407975 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à

✂️ a) autotutela administrativa que é levada a efeito pela própria administração, e, também, pelos Tribunais de Contas.
✂️ b) controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Legislativo, por intermédio do Tribunal de Contas e o segundo pelo Poder Judiciário.
✂️ c) controle interno e à controle externo de seus atos, este último, via de regra, efetivado pelos Poderes Legislativo e Judiciário e alicerçado nos mecanismos de controles recíprocos entre os Poderes.
✂️ d) controle externo de seus atos, que, via de regra, é alicerçado nos princípios hierárquico e disciplinar.
✂️ e) controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, e o segundo pelo Legislativo de ofício, por intermédio do Tribunal de Contas.

124Q427159 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal:

I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Dis trito Federal e dos Municípios.

II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios so bre a execução dos planos de governo.

III. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atri buições competem, respectivamente, a

✂️ a) Congresso Nacional; Senado Federal; Câmara dos Deputados.
✂️ b) Câmara dos Deputados; Senado Federal; Congresso Nacional.
✂️ c) Senado Federal; Câmara dos Deputados; Congresso Nacional.
✂️ d) Senado Federal; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados.
✂️ e) Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal.

125Q460104 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

O crime de

✂️ a) excesso de exação configura-se, na forma culposa, quando o agente exige tributo que deveria saber indevido.
✂️ b) extravio de livro oficial de que tem a guarda em razão do cargo exige, na forma culposa, a ocorrência de dano para a Administração pública.
✂️ c) impedimento, perturbação ou fraude de concorrência pública não prevê punição para quem se abstém de concorrer ou licitar em razão de vantagem oferecida.
✂️ d) peculato mediante erro de outrem não admite tentativa.
✂️ e) emprego irregular de verbas ou rendas públicas caracteriza- se independentemente da ocorrência de dano para a Administração pública.

126Q441343 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Segundo a Constituição Federal, art. 71, realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e demais entidades, assim como o julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público está a cargo

✂️ a) da Contabilidade Pública.
✂️ b) do Congresso Nacional.
✂️ c) do Tribunal de Contas dos Municípios.
✂️ d) da Controladoria Geral da União.
✂️ e) da Controladoria Geral do Estado.

127Q440656 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

✂️ a) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
✂️ b) o trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
✂️ c) o empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
✂️ d) as contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
✂️ e) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativas e ter fato gerador ou base de cálculo próprios das discriminadas na Constituição.

128Q428737 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Considere as seguintes propostas de estruturação e atuação do Ministério Público - MP especial junto a determinado Tribunal de Contas estadual:

I. Os membros do MP especial serão escolhidos mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas, em conformidade com lei ordinária que disponha sobre sua organização, estruturação interna, definição do quadro de pessoal e criação dos cargos respectivos;

II. Aos membros do MP especial será vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

III. Ao se aposentarem, os membros do MP especial junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os quadros do MP estadual, na condição de Procuradores de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de Justiça estadual.

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o constante APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) III.

Questões de Concursos Auditor Conselheiro Substituto

Resolva questões de Auditor Conselheiro Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q523674 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC