Questões de Concursos Auditor Conselheiro Substituto

É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei n° 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

As Parcerias Público-Privadas - PPP, no direito comparado, têm sua história ligada à necessidade de se contornar limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida, significaram um instrumento contratual adequado a permitir investimentos em infraestrutura sem o comprometimento fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos de controle, no direito pátrio, de referida espécie contratual, é correto afirmar:

Com relação à responsabilidade do Auditor relativamente à fraude, é correto afirmar que:

Considere o modelo de oferta e demanda agregadas. Suponha o cenário de um país com recessão. O Ministro da Fazenda e o presidente do Banco Central pretendem estimular esta economia para reduzir o tamanho e a intensidade da recessão. A medida que conseguirá reduzir o tamanho da recessão do país será

A respeito da estrutura do Gabinete de Conselheiro, de acordo com a Lei n° 13.251/1998, considere: 

I. Compõem a estrutura do Gabinete do Conselheiro, a Chefia de Gabinete, a Assessoria Técnica de Gabinete, a Assistência Técnica de Gabinete e o Apoio Administrativo do Gabinete. 
II. O assessor do gabinete deverá ser portador de diploma de curso superior em áreas relacionadas com a atividade do Tribunal. 
III. Os assistentes técnicos do gabinete não necessitam ser portadores de diploma de curso superior em áreas relacionadas com a atividade do Tribunal. 
IV. O cargo de assessor do Gabinete necessita de provimento mediante concurso público de provas e títulos, não sendo de livre a nomeação em razão das normas expressa aos Tribunais de Contas. 

Está correto o que se afirma APENAS em

Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será

Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

Em relação aos bens, considere as afirmativas: 

I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. 
II. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
III. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. 

Está correto o que se afirma em

O crime de

Com relação as atividades da GOIASPREV, considere: 

I. Conceder empréstimos de qualquer natureza. 
II. Celebrar convênios, consórcios ou ajuste de qualquer natureza com outros Estados ou Municípios, cujo objetivo seja o pagamento de benefícios. 
III. Aplicar recursos em títulos públicos do Governo Federal. 
IV. Prestar fiança ou aval. 

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 66/99, são VEDADAS à GOIASPREV as atividades indicadas em

No tipo do crime descrito no art. 319 do Código Penal “Retardar, ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, a expressão “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” constitui

Considere as seguintes afirmações: 

I. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. 
II. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente. 
III. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá depois, em processo posterior, em nenhuma hipótese discutir a justiça da decisão na qual se formou a coisa julgada, dada sua imutabilidade e a natureza da intervenção assistencial. 

Está correto o que se afirma APENAS em

Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado órgão da Administração direta de um Município deparam-se com irregularidade na realização de despesa atrelada a contrato ainda em execução. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, os servidores em questão

José ofereceu R$ 1.000,00 para João, Oficial de Justiça, deixar de citá-lo numa ação cível. João aceitou a oferta, mas José deixou de honrá-la. Nesse caso, José responderá por corrupção ativa

Uma empresa adquiriu por R$ 460.000,00, em 31/12/2012, uma máquina para ser usada no processo produtivo, efetuando o pagamento à vista. Na data de aquisição, a empresa estimou a sua vida útil econômica em 7 anos e o seu valor residual em R$ 40.000,00. A empresa adota o método das quotas constantes para o cálculo da despesa de depreciação e vendeu esta máquina, em 31/12/2014, por R$ 250.000,00 à vista. Com base nestas informações, o resultado obtido com a venda desta máquina apresentado na Demonstração do Resultado do Exercício de 2014 foi, em reais

Diversas metodologias vem sedo desenvolvidas e utilizadas no processo de avaliação de desempenho organizacional, sendo as mais consagradas, o

Os créditos suplementares e especiais podem ser financiados por

No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que