Questões de Concursos Auditor Conselheiro Substituto

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81Q14268 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

A fiscalização da aplicação de recursos públicos federais em Estados e Municípios pela Controladoria-Geral da União, responsável pelo controle interno da Administração pública federal, é situação

✂️ a) incompatível com o sistema de controle interno da Administração, embora não represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
✂️ b) compatível com os sistemas de controle interno e externo da Administração, nas diferentes esferas da federação, desde que seus resultados sejam submetidos à aprovação dos Tribunais de Contas à cuja jurisdição respondam os entes fiscalizados.
✂️ c) incompatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
✂️ d) compatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de não representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
✂️ e) compatível com o sistema de controle interno da Administração, embora represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.

82Q14266 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

✂️ a) nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.
✂️ b) os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execução judicial.
✂️ c) tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.
✂️ d) o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.
✂️ e) a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.

83Q14328 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual - LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que

✂️ a) ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa pública.
✂️ b) a autorização mostra-se regular, considerando que transposições, remanejamentos e transferências nada mais são do que créditos adicionais especiais.
✂️ c) houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem do crédito adicional suplementar.
✂️ d) essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que abre portas para o déficit de execução orçamentária.
✂️ e) a permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e transferências requerem, caso a caso, lei específica.

84Q14262 | Direito Administrativo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Para implementação de projetos de infraestrutura o Município pode lançar mão de parcerias com a iniciativa privada. O ordenamento jurídico pátrio estabelece diversos instrumentos para tanto, dentre eles, os contratos de concessão disciplinados pela Lei n° 8.987/1995 e os deno- minados contratos de parceria público-privada, disciplinados pela Lei n° 11.079/2004. Quanto a estes instrumentos, é correto afirmar

✂️ a) Em razão da disciplina normativa incidente nos contratos de PPP, os parceiros privados devem assumir, obrigatoriamente, o financiamento de todos os investimentos necessários à implementação da infraestrutura, que são concentrados no início da execução dos contratos.
✂️ b) O aporte de recursos públicos na fase de investimento do projeto, a despeito de juridicamente viável, não integra a equação econômico-financeira do ajuste, daí porque não é considerado para efeito de eventual pleito de restabelecimento da equação originária.
✂️ c) É possível o contrato de PPP prever aporte de recursos públicos em favor do contratado, tanto ao longo da denominada fase de investimento como após a disponibilização do serviço em condições de fruição, desde que, no primeiro caso, se destinem à construção ou aquisição de bens reversíveis, haja previsão no edital e guarde proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.
✂️ d) Os aportes de recursos públicos em favor do parceiro privado são admissíveis, em referidos contratos, após a disponibilização da obra, na denominada fase de investimento, não se admitindo que recursos públicos, de qualquer espécie, sejam disponibilizados ao parceiro privado na fase de implementação da infraestrutura.
✂️ e) É legítimo que aportes de recursos públicos, de qualquer espécie, sejam integrados na remuneração do parceiro privado ao longo do desenvolvimento do contrato de PPP, em qualquer de suas fases, tendo o parceiro privado, nestes casos, dada a natureza do ajuste, ampla liberdade para decidir onde e como empregá-los.

85Q823305 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Segundo dados do IBGE (www.ibge.gov.br/estadosat/ perfil.php?sigla=go), o Estado de Goiás possuía população estimada, no ano de 2014, em 6.523.222 habitantes. Como o Salário-Família possui grande relevância dentre a população brasileira, de acordo com a Lei nº 8.213/91, considere:

I. O segurado trabalhador doméstico faz jus ao salário- família, em razão da qualidade de segurado existente.

II. Quando o pagamento do salário do segurado não for mensal, o salário-família será pago a cada trinta dias, independentemente de quando ocorrer o último pagamento relativo ao mês.

III. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.

IV. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I e III.

87Q420734 | Direito Civil, Bens, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Em relação aos bens, considere as afirmativas:

I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

II. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

III. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, apenas.

88Q14315 | Direito Processual Civil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Quanto ao ato processual de citação

✂️ a) deverá o ato ser realizado sempre pessoalmente ao réu, ou, se ausente, por edital ou hora certa.
✂️ b) o advogado pode receber a ordem de citação inicial, independentemente de poderes expressos para tanto, decorrendo a possibilidade jurídica da natureza da atividade advocatícia.
✂️ c) é nula a citação se o réu, à época do ato, já era incapaz para os atos da vida civil, vindo a ser interditado posteriormente.
✂️ d) não se fará a citação, em nenhuma hipótese, aos doentes, enquanto grave o seu estado.
✂️ e) para que se proceda à nomeação de curador para receber a citação em nome do réu enfermo mental ou que se encontre impossibilitado para recebê-la, é suficiente a constatação dessa circunstância pelo Oficial de Justiça, sendo desnecessária a nomeação de perito para elaboração de laudo médico.

90Q14317 | Direito Processual Civil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Quanto à intervenção de terceiros, está INCORRETO afirmar que

✂️ a) na nomeação à autoria, ocorre a substituição do réu originário, demandado equivocadamente, pelo verdadeiro legitimado, corrigindo-se com isso o polo passivo na ação.
✂️ b) as hipóteses de denunciação da lide são associadas ao direito de regresso, permitindo que o titular desse direito já o exerça nos mesmos autos em que pode ser condenado, o que favorece a economia processual.
✂️ c) o chamamento ao processo se dá com a pretensão do réu, fiador ou devedor solidário, originariamente demandado, de trazer para o polo passivo, em litisconsórcio com ele, o devedor principal ou os demais devedores solidários.
✂️ d) na oposição, o terceiro buscará demonstrar ao juízo que o bem ou vantagem em litígio não devem ser atribuídos nem ao autor nem ao réu da ação originária e sim a ele, opoente, por ser o verdadeiro titular desse bem ou vantagem.
✂️ e) a denunciação da lide pelo réu cabe quando é ele parte ilegítima, trazendo aos autos o terceiro, litisdenunciado, como verdadeiramente legitimado.

91Q14270 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Constituição da República e na legislação complementar pertinente, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a

✂️ a) vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária e saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
✂️ b) merenda escolar e outros programas de alimentação, desde que executados em unidades do Sistema Único de Saúde e saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.
✂️ c) capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde e pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
✂️ d) manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças e obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
✂️ e) preservação e correção do meio ambiente, ainda que realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da federação e investimento na rede física do Sistema Único de Saúde, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

96Q419696 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Os direitos da personalidade,

✂️ a) como regra, são suscetíveis de expropriação, podendo ser penhorados e adquiridos pela usucapião.
✂️ b) são intransmissíveis e irrenunciáveis, bem como em regra ilimitados por ato voluntário.
✂️ c) são sempre inatos, isto é, inerentes à natureza humana e nascidos com seu titular, não podendo sofrer limitação quanto a seu exercício.
✂️ d) por serem personalíssimos, em nenhum caso haverá a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais.
✂️ e) quando lesados, são passíveis de perdas e danos somente por parte do ofendido, em caso de morte não se transmitindo essa legitimidade a nenhum herdeiro.

97Q421506 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

João José, indivíduo excepcional, sem desenvolvimento mental completo, celebra com terceiro maior e capaz contrato de venda de imóvel, sem ter tido qualquer pessoa a assisti-lo. Em princípio, esse negócio jurídico será

✂️ a) ineficaz, porque seus atos não podem gerar nenhum efeito sem que tenha sido representado juridicamente.
✂️ b) nulo, pois João José é absolutamente incapaz.
✂️ c) anulável, pois João José é relativamente incapaz.
✂️ d) inexistente, em face do desenvolvimento mental incompleto de João José.
✂️ e) válido, se João José não houver sido interditado, ou nulo, se a interdição já houver ocorrido, pois precisaria então de um curador.

98Q409558 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Os contratos administrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito de ambos integrarem a categoria dos negócios jurídicos. Contudo, apenas os contratos administrativos

✂️ a) obrigam terceiros estranhos à relação jurídica, o que se denomina força obrigatória do vínculo.
✂️ b) podem ser ajustados de forma verbal e por prazo indeterminado, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.
✂️ c) podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos pelo Poder Público, para atendimento de um fim de interesse público, respeitado o seu equilíbrio econômico- financeiro.
✂️ d) são mutáveis, possibilitando a instabilização da relação jurídica, desde que tenham sido firmados por meio de procedimento licitatório, o que se denomina comutatividade.
✂️ e) são regidos predominantemente por normas de direito privado, em razão do princípio da autonomia da vontade.

99Q427587 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista

✂️ a) devem ser criadas por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
✂️ b) poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em se tratando de prestadoras de serviço público.
✂️ c) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, se explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, exceto no que se refere às obrigações tributárias.
✂️ d) devem seguir as normas referentes à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicáveis à Administração pública.
✂️ e) devem assegurar, na constituição de seus conselhos de administração e fiscal, a participação de representantes dos empregados, em percentual fixado na Constituição federal ou estadual, conforme a esfera da Administração a que pertençam.

Questões de Concursos Auditor Conselheiro Substituto

Resolva questões de Auditor Conselheiro Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q14268 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

82Q14266 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

83Q14328 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

84Q14262 | Direito Administrativo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

85Q823305 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

86Q14329 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

87Q420734 | Direito Civil, Bens, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

88Q14315 | Direito Processual Civil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

89Q461711 | Direito Penal, Do Crime, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

90Q14317 | Direito Processual Civil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

91Q14270 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

92Q14331 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

93Q747006 | Economia, Estruturas de Mercado, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

94Q740661 | Economia, O Lado Monetário da Economia, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

95Q460327 | Direito Penal, Do Crime, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

96Q419696 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

97Q421506 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

98Q409558 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

99Q427587 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

100Q739572 | Economia, Aplicação da Análise Microeconômica e Políticas Públicas, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC