Questões de Concursos Auditor Estadual de Controle Externo

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31Q443002 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.

✂️ a) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
✂️ b) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
✂️ c) O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.
✂️ d) As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.
✂️ e) As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.

32Q433459 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.
✂️ b) Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.
✂️ c) No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.
✂️ d) Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.
✂️ e) Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.

35Q445640 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é

✂️ a) constitucional, devido à autonomia do estado Federado.
✂️ b) inconstitucional, por vício de competência.
✂️ c) inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder constituinte originário.
✂️ d) inconstitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas constitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.
✂️ e) constitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.

36Q563177 | Informática, Conceitos Básicos, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Para a instalação de uma rede de computadores, utilizando a topologia estrela, é necessário utilizar equipamentos que interligam e concentram os cabos de rede conectados aos computadores, impressoras e outros dispositivos que compartilhem esse meio de comunicação. Entre esses equipamentos de concentração de cabos, um deles é capaz de realizar a comunicação entre os dispositivos de modo mais inteligente, evitando replicação desnecessária de informação. Ele faz isso memorizando os endereços dos equipamentos conectados a cada porta, estabelecendo canais independentes de comunicação. Qual o nome desse dispositivo?

✂️ a) Switch.
✂️ b) Hub.
✂️ c) Placa de rede.
✂️ d) Replicador.
✂️ e) Gateway.

37Q809503 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
✂️ b) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular.
✂️ c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
✂️ d) Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da eficiência são desconsiderados no processo administrativo, na medida em que apenas os princípios da motivação, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica são obedecidos.
✂️ e) De regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias.

38Q822551 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação ao processo judicial, em caso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta exclusivamente por pessoa jurídica interessada.
✂️ b) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta conjunta e concomitantemente pelo Ministério Público e por pessoa jurídica interessada.
✂️ c) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, podendo ser proposta pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, e, se proposta por esta última, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
✂️ d) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta somente pelo Ministério Público.
✂️ e) a ação principal terá rito sumaríssimo, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, podendo ser proposta pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, e, se proposta por esta última, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei.

39Q461475 | Direito Penal, Do Crime, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Segundo o Direito Penal brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) São elementos que integram o fato típico: a conduta humana, o resultado, o nexo causal e a ilicitude.
✂️ b) São excludentes legais de ilicitude: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido.
✂️ c) Integram o crime tentado: o início da execução e a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, a qual pode ser dar a título de dolo ou de culpa.
✂️ d) Sobre a lei penal no tempo, o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da Ubiquidade.
✂️ e) O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

40Q407018 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Controle da Administração Pública é a força aplicada ao maquinário administrativo estatal com o objetivo de impedir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, que contrariam os valores que conformam o direito. É, basicamente, a atividade que determina como a Administração deve se portar para cumprir sua missão constitucional.
✂️ b) A máquina estatal, por determinação constitucional, está sujeita a um efetivo controle do Poder Legislativo – com auxílio do Tribunal de Contas –, da sociedade e do Judiciário, além do mister essencial de zelar pela excelência de sua própria atuação, conforme o obrigatório exercício do autocontrole. O Ministério Público, nesse contexto, na condição de órgão dependente do Judiciário, exerce o controle indireto da Administração Pública.
✂️ c) A Administração Pública deve funcionar de forma harmônica; para tanto, é essencial a existência de órgãos de controle legitimamente constituídos que atuem de maneira a vigiar, guiar e corrigir suas condutas. O Judiciário se apresenta, dessa forma, como órgão apto a anular e revogar atos administrativos não condizentes com o ordenamento jurídico.
✂️ d) Os princípios estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 vinculam o controle da Administração Pública. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, impessoalidade e eficácia.
✂️ e) Em respeito ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da CF/88), o Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.

43Q446756 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

As comissões parlamentares de inquérito

✂️ a) podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.
✂️ b) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.
✂️ c) devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.
✂️ d) podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.
✂️ e) têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.

44Q522294 | Auditoria, Fraude e Erro, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinado município do estado da Bahia pretende utilizar os recursos e ingressos orçamentários para suprir despesas correntes do município e para realizar investimentos e converter os recursos em bens. Consultado, um auditor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia alertou ser impossível realizar essas operações de disponibilidade orçamentária com determinados tipos de recursos extraorçamentários.

Nessa situação, o auditor se referiu aos recursos extraorçamentários oriundos de

✂️ a) tributos e fiança.
✂️ b) consignações em pagamento e operações de crédito.
✂️ c) exploração do patrimônio do município e depósitos para garantia.
✂️ d) fiança e consignações em pagamento.
✂️ e) exploração do patrimônio do município e operações de crédito.

45Q807909 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Com relação ao auxílio-acidente e suas características, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Exige carência de 12 meses.
✂️ b) A renda mensal do benefício equivale a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do auxílio-doença originário.
✂️ c) É acumulável com a aposentadoria por invalidez.
✂️ d) É indenização mensal devida ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes apenas de acidente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem a redução da capacidade do trabalho.
✂️ e) O auxílio-acidente será devido a contar do 16º dia após a cessação do auxílio-doença.

46Q408879 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação ao controle de despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos disciplinados pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à sessão de recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que deverão ser acatadas pela entidade promotora da licitação.
✂️ b) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério subjetivo.
✂️ c) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério objetivo.
✂️ d) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e sugerir medidas corretivas, que, discricionariamente, serão acatadas pela entidade promotora da licitação.
✂️ e) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à divulgação do julgamento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas que serão obrigatoriamente acatadas pela entidade promotora da licitação.

47Q469665 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Capacidade tributária é a aptidão para figurar no polo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) das obrigações tributárias. Sobre a capacidade tributária, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o fato de a pessoa física não poder exercitar determinada atividade, por faltar-lhe habilitação ou por qualquer outro impedimento legal, ou a circunstância de não poder administrar diretamente seus bens ou negócios, tal como se dá com o pródigo, inibe sua capacidade tributária.
✂️ b) uma criança de 5 anos de idade, que recebeu como herança diversos bens imóveis em virtude de falecimento dos pais, tem plena capacidade tributária, podendo ser sujeito passivo de obrigações tributárias.
✂️ c) a sociedade de fato ou a sociedade irregular são circunstâncias impeditivas do nascimento de obrigações tributárias, surgidas pela ocorrência de fatos geradores identificáveis no exercício das atividades dessas sociedades, ou seja, a capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída.
✂️ d) é vedado a qualquer ente federativo a transferência a terceiros das atribuições de arrecadar e fiscalizar, ou seja, da capacidade tributária ativa.
✂️ e) a capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal.

48Q467667 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.
✂️ b) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
✂️ c) São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.
✂️ d) O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
✂️ e) Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

49Q426114 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação aos tributos, segundo o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas correntes cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.
✂️ b) sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.
✂️ c) sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas de capital cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.
✂️ d) sua instituição compete à Administração Pública Direta e Indireta, excluída a fundacional, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.
✂️ e) sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às autarquias de regime especiais, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas.

50Q447968 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.

II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.