Questões de Concursos Auditor Estadual de Controle Externo

Resolva questões de Auditor Estadual de Controle Externo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

41Q822551 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação ao processo judicial, em caso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta exclusivamente por pessoa jurídica interessada.
✂️ b) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta conjunta e concomitantemente pelo Ministério Público e por pessoa jurídica interessada.
✂️ c) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, podendo ser proposta pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, e, se proposta por esta última, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
✂️ d) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta somente pelo Ministério Público.
✂️ e) a ação principal terá rito sumaríssimo, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, podendo ser proposta pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, e, se proposta por esta última, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei.

43Q446756 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

As comissões parlamentares de inquérito

✂️ a) podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.
✂️ b) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.
✂️ c) devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.
✂️ d) podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.
✂️ e) têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.

44Q807909 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Com relação ao auxílio-acidente e suas características, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Exige carência de 12 meses.
✂️ b) A renda mensal do benefício equivale a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do auxílio-doença originário.
✂️ c) É acumulável com a aposentadoria por invalidez.
✂️ d) É indenização mensal devida ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes apenas de acidente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem a redução da capacidade do trabalho.
✂️ e) O auxílio-acidente será devido a contar do 16º dia após a cessação do auxílio-doença.

45Q407018 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Controle da Administração Pública é a força aplicada ao maquinário administrativo estatal com o objetivo de impedir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, que contrariam os valores que conformam o direito. É, basicamente, a atividade que determina como a Administração deve se portar para cumprir sua missão constitucional.
✂️ b) A máquina estatal, por determinação constitucional, está sujeita a um efetivo controle do Poder Legislativo – com auxílio do Tribunal de Contas –, da sociedade e do Judiciário, além do mister essencial de zelar pela excelência de sua própria atuação, conforme o obrigatório exercício do autocontrole. O Ministério Público, nesse contexto, na condição de órgão dependente do Judiciário, exerce o controle indireto da Administração Pública.
✂️ c) A Administração Pública deve funcionar de forma harmônica; para tanto, é essencial a existência de órgãos de controle legitimamente constituídos que atuem de maneira a vigiar, guiar e corrigir suas condutas. O Judiciário se apresenta, dessa forma, como órgão apto a anular e revogar atos administrativos não condizentes com o ordenamento jurídico.
✂️ d) Os princípios estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 vinculam o controle da Administração Pública. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, impessoalidade e eficácia.
✂️ e) Em respeito ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da CF/88), o Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.

46Q408879 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação ao controle de despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos disciplinados pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à sessão de recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que deverão ser acatadas pela entidade promotora da licitação.
✂️ b) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério subjetivo.
✂️ c) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério objetivo.
✂️ d) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e sugerir medidas corretivas, que, discricionariamente, serão acatadas pela entidade promotora da licitação.
✂️ e) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à divulgação do julgamento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas que serão obrigatoriamente acatadas pela entidade promotora da licitação.

47Q469665 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Capacidade tributária é a aptidão para figurar no polo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) das obrigações tributárias. Sobre a capacidade tributária, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o fato de a pessoa física não poder exercitar determinada atividade, por faltar-lhe habilitação ou por qualquer outro impedimento legal, ou a circunstância de não poder administrar diretamente seus bens ou negócios, tal como se dá com o pródigo, inibe sua capacidade tributária.
✂️ b) uma criança de 5 anos de idade, que recebeu como herança diversos bens imóveis em virtude de falecimento dos pais, tem plena capacidade tributária, podendo ser sujeito passivo de obrigações tributárias.
✂️ c) a sociedade de fato ou a sociedade irregular são circunstâncias impeditivas do nascimento de obrigações tributárias, surgidas pela ocorrência de fatos geradores identificáveis no exercício das atividades dessas sociedades, ou seja, a capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída.
✂️ d) é vedado a qualquer ente federativo a transferência a terceiros das atribuições de arrecadar e fiscalizar, ou seja, da capacidade tributária ativa.
✂️ e) a capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal.

48Q426114 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação aos tributos, segundo o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas correntes cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.
✂️ b) sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.
✂️ c) sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas de capital cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.
✂️ d) sua instituição compete à Administração Pública Direta e Indireta, excluída a fundacional, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.
✂️ e) sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às autarquias de regime especiais, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas.

49Q467667 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.
✂️ b) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
✂️ c) São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.
✂️ d) O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
✂️ e) Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

50Q447968 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.

II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

51Q435635 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

✂️ a) é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.
✂️ b) integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.
✂️ c) não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.
✂️ d) é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.
✂️ e) os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.

53Q429053 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação à disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Cabe ao Município de Campo Grande (MS) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis nele situados, desde que seja fiscalizado e cobrado pelo referido município, na forma da lei.
✂️ b) Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul parcela do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual.
✂️ c) Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul dez por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ d) O produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas com base no art. 195 da Constituição Federal de 1988 deverá ser repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da lei.
✂️ e) Não pertence ao Município de Campo Grande (MS) nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seu território, uma vez que esse imposto é de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

54Q429891 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

No que diz respeito aos limites e parâmetros constitucionais de remuneração dos vereadores, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, podendo esse valor ser excedido mediante autorização expressa do Tribunal de Contas do Estado.
✂️ b) o subsídio dos vereadores será fixado em cada período legislativo para o subsequente, sendo que o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município.
✂️ c) o subsídio dos vereadores será fixado pelas respetivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, sendo que em municípios de até 10.000 habitantes ele corresponderá a vinte por cento do subsídio dos deputados estaduais.
✂️ d) o pagamento dos vereadores através de subsídios os impede de receber quaisquer outros tipos de remuneração da Câmara Municipal, inclusive verbas indenizatórias.
✂️ e) o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do poder público quando se tratar de município com mais de 1.500.000 habitantes.

55Q442717 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

✂️ a) pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.
✂️ b) pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.
✂️ c) pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.
✂️ d) pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.
✂️ e) pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.

57Q444349 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

✂️ a) dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária, de qualquer irregularidade ou ilegalidade que os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento.
✂️ b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e de orçamentos da União.
✂️ c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto dos direitos e haveres da União.
✂️ d) suprir o controle externo no exercício de sua missão institucional.
✂️ e) Legitimar qualquer cidadão, associação ou sindicato para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, exceto partidos políticos, em razão do princípio da impessoalidade da Administração Pública.