Questões de Concursos Auditor Federal de Controle Externo

A LDO/2013 prevê que, no caso de frustração da receita que venha a comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo efetuará automaticamente, a qualquer tempo, o contingenciamento das dotações e a retenção dos recursos correspondentes a todos os poderes e ao Ministério Público, situação que só se reverterá se houver plena recuperação da receita inicialmente estimada antes do final do exercício.

No regime de câmbio fixo, o aumento da tributação proporciona redução das reservas internacionais.

Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a administração pública quando o agente delituoso estiver a serviço do governo brasileiro, salvo se já absolvido pela justiça no exterior com relação àqueles mesmos atos delituosos.

O aspecto da análise documental que deve ser atendido na verificação destinada a comprovar se o empenho da despesa foi emitido por autoridade competente denomina-se

Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.

As normas que estipulam os prazos prescricionais são dispositivas e, por isso, podem ser livremente alteradas pela manifestação de vontade das partes interessadas.

Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da administração pública federal, julgue os itens seguintes.

O servidor público estável pode ser demitido mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa, mesmo quando pendente o julgamento da ação penal ajuizada para apuração do mesmo fato.

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas aplicáveis aos contratos no âmbito da administração pública.

Se o convocado não assinar o termo de contrato, a administração pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para esse fim, no prazo e nas condições por eles apresentadas nas respectivas propostas.

As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.

Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964, o resultado de execução orçamentária do exercício financeiro de 2013 foi, em reais,

Estão entre os objetivos da segurança da informação a garantia da continuidade do negócio, a minimização dos riscos para o negócio e a maximização do retorno sobre os investimentos.

À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.

Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a administração pública, o presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal se isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Considere as transações ocorridas no mês de janeiro de 2014 em uma determinada entidade pública:

I. Pagamento a fornecedores, no valor de R$ 700.000,00, referente a obrigações reconhecidas no passivo no mês de dezembro de 2013.
II. Reconhecimento de multas e juros sobre créditos tributários no valor de R$ 150.000,00. Tal receita foi arrecadada em fevereiro de 2014.
III. Uso de material de consumo no valor de R$ 250.000,00, cuja entrega foi feita pelo fornecedor em dezembro de 2013.
IV. Arrecadação de receita de aluguéis no valor de R$ 110.000,00, cujo fato gerador ocorreu em dezembro de 2013.
V. Prestação de serviços no valor de R$ 900.000,00 com recebimento em fevereiro de 2014.

Com base nos procedimentos contábeis patrimoniais, estas transações, tomadas em conjunto, em janeiro de 2014, provocaram aumento no Ativo de, em reais,