Questões de Concursos Auditor Federal de Controle Externo

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.

As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.

Considere a seguinte situação hipotética.
Um parlamentar apresentou projeto de lei prevendo devolução de tributo para os contribuintes de determinado ramo de atividade, devolução essa condicionada à realização de novos investimentos, com vigência durante os dois exercícios subsequentes à publicação da respectiva lei. A matéria, dado o interesse em sua rápida aprovação, foi incluída no próprio projeto de lei orçamentária. A receita já foi estimada e as metas fiscais foram fixadas considerando-se essa modificação na legislação tributária. Nessa situação, concluiu-se, apropriadamente, que todos os requisitos legais foram atendidos.

As transações aninhadas devem ter a propriedade de ser serializáveis em relação aos seus pares, ou seja, o acesso a recursos compartilhados entre essas transações deve obedecer as regras de sincronização de read-write e write-write.

Julgue os próximos itens, que se referem ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo.

Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.

Na referida espécie de contrato, a tarifa deve ser fixada de modo a assegurar ao concessionário a justa remuneração do capital e o equilíbrio econômico e financeiro, uma vez que a lei não admite a fixação de outras fontes financeiras no contrato.

O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública

Em razão de conveniência da Administração, convencionou-se com o contratado, de forma amigável, rescindir o ajuste, firmado após regular processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/1993. Nessa hipótese, o contratado tem direito

Com referência à teoria econômica de indústrias reguladas, julgue os itens que se seguem.

O perigo moral, no contexto de uma atividade regulada, pode ser controlado sem a necessidade de recompensas, desde que seja possível estabelecer e aplicar penalidades por insuficiência de desempenho.

Caio, servidor público federal estável há mais de 10 anos, ocupante do cargo de analista judiciário de determinado tribunal, está sendo acusado pelo Ministério Público Federal de ter praticado ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/1990. O referido tribunal, para apurar a prática de ilícito administrativo, resolveu instaurar processo disciplinar.

Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

No caso narrado, a autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de evitar qualquer influência na apuração da irregularidade, poderá determinar o afastamento preventivo de Caio do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de sessenta dias, não recebendo este, nesse período, qualquer remuneração dos cofres públicos.

É correto que duas diferentes abordagens de indexação sejam utilizadas no desenvolvimento do sistema em questão: a parte do sistema que realizará processamento de transações online deve ser embasada em um banco de dados fortemente normalizado e com indexação cuidadosamente ajustada; a parte do sistema que realizará processamento de suporte a decisão deve ser fracamente normalizada, podendo, até, ser denormalizada, e conter grande quantidade de indexação, o que permite a escolha de várias alternativas de índices para processamento de consultas.

Acerca das tecnologias de alta disponibilidade para SGBDs, julgue os itens subsequentes.

Entre os principais pontos de falha associados a um SGBD, estão o servidor, que compreende a engine, seu software e seu hardware; o suporte físico dos dados, que compreende os meios de armazenamento juntamente com suas interfaces de hardware e software; e os enlaces de acesso, que incluem o meio físico, as interfaces e os ativos de rede.

Com relação à classificação da despesa pública e aos seus estágios, julgue o próximo item.

A concessão de um empréstimo pelo ente é classificada como investimento. Já a amortização de outro empréstimo anteriormente obtido constitui inversão financeira. E os juros sobre o empréstimo obtido constituem uma transferência de capital.

O COBIT apoia o alcance da governança de TI por meio de um framework que garante que a TI esteja alinhada ao negócio. Considerando o COBIT e a governança de TI, julgue os próximos itens.

O gerenciamento de recursos trata do gerenciamento apropriado de recursos críticos de TI, os quais são processos, pessoas, aplicações, infraestrutura e informação.

À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.

A estabilidade diz respeito ao cargo público, e o estágio probatório, ao serviço público. Dessa forma, a estabilidade, em regra, é adquirida uma única vez pelo servidor na administração pública de um mesmo ente federado; por outro lado, o servidor pode submeter-se a vários estágios probatórios, se entrar em exercício em diferentes cargos públicos.

Acerca do planejamento das políticas públicas sob a perspectiva neoliberal, julgue os itens consecutivos.

O capitalismo competitivo exercita a liberdade econômica e atribui ao Estado o papel promotor de condições adequadas à competitividade individual, apontando os riscos decorrentes da intervenção estatal nas esferas coletivas.

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração federal, julgue os itens que se seguem.

A suspeição gera presunção relativa de incapacidade, mas o defeito é sanado se o interessado não a alegar no momento oportuno.