Questões de Concursos Auditor Federal de Controle Externo

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar:

Considere as seguintes informações referentes à configuração de servidores JBoss AS 7 (JBoss Application Server 7):

I Há dois modos de se iniciar e configurar o JBoss AS 7: domain ou server group; e standalone. O primeiro modo provê alta disponibilidade e permite tanto a utilização do JBoss como controlador de domínio quanto a ocorrência de mais de uma instância em um mesmo ponto de controle, compartilhando políticas de gerenciamento em comum. Ao contrário do modo domain, o segundo modo possibilita apenas uma instância do JBoss AS 7 em cada máquina.

II Dois servidores JBoss AS 7 foram instalados em máquinas físicas distintas, utilizando, consequentemente, JVM também distintas, em modo remote standalone client.

III Em um servidor C, foi instalada uma única instância do JBoss AS 7 no modo domain, e não houve mudanças em suas configurações-padrão no que se refere ao realm, sockets Binding e arquivos domain.xml e host.xml.

Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.

São responsabilidades da entidade fiscalizada implantar e manter em funcionamento efetivo sistemas de controles internos que assegurem o cumprimento das normas legais e a consecução dos objetivos traçados, o que não isenta o auditor de fazer propostas e recomendações em face da inexistência ou inadequação desses controles.

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A CF assegura ao servidor público o direito ao salário mínimo nacionalmente unificado, sendo considerada, para tanto, a remuneração do servidor, e não apenas o seu vencimento básico.

Um contribuinte do ICMS realizou uma operação de importação de mercadoria do exterior, operação essa considerada por ele como sendo isenta. Ocorre, todavia, que a Fazenda Pública de seu Estado considerou a referida importação como sendo tributada e, em razão disso, exigiu do contribuinte o pagamento do ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro. O contribuinte discordando da exigência fazendária, recorreu ao Poder Judiciário, ingressando com uma ação judicial que permitisse promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem o pagamento do ICMS reclamado. Para agilizar a liberação da mercadoria, o advogado desse contribuinte pediu à autoridade judicial que lhe concedesse medida liminar, autorizando o imediato desembaraço aduaneiro. A liminar pleiteada foi concedida, condicionada ao fato de que o contribuinte depositasse integralmente o valor do crédito tributário reclamado pela Fazenda Pública de seu Estado, em razão dessa importação. O processo tramitou durante alguns anos e, ao final, em decisão definitiva e imutável (transitada em julgado), o contribuinte sagrou-se parcialmente vencedor, pois uma fração do crédito tributário pleiteado pela Fazenda Pública foi julgada efetivamente indevida, enquanto outra fração dele foi considerada devida. Em relação à parte do crédito tributário considerada devida, houve a conversão do depósito em renda.
O advogado desse contribuinte, quando tomou conhecimento de que fora determinada a conversão em renda do valor referente à parte em que a Fazenda Pública sagrou-se vencedora, peticionou à autoridade judicial competente, solicitando autorização para fazer o levantamento dessa importância e, em seu lugar, realizar o parcelamento do valor junto à Fazenda Estadual. O advogado teve o pedido indeferido. Considerando essas informações e com base no que o CTN dispõe a respeito dessa matéria,

Com relação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

A instauração, pelo Conselho Nacional de Justiça, de procedimento administrativo destinado a apurar a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário afasta a competência do TCU para apreciar a legalidade do mesmo ato.

À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.

Servidor público que ocupe cargo de médico na administração direta da União e cargo de professor em uma universidade pública federal, ambos remunerados, pode, havendo compatibilidade de horários entre as atividades, ocupar outro cargo público remunerado de médico, desde que esse cargo se situe no âmbito da administração de um estado-membro, do Distrito Federal ou de um município.

Com relação às características da auditoria governamental e às instituições reguladoras de seu exercício, julgue os itens a seguir.

Com relação à governança corporativa aplicável às empresas estatais, o Código Brasileiro das Melhores Práticas, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, define três ferramentas — órgãos ou entidades — de governança: o conselho de administração, o conselho fiscal e a auditoria independente.

Julgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.

Toda concessão de serviço público terá de ser objeto de licitação prévia na modalidade de concorrência.

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, e alterações posteriores, julgue o item subsecutivo, referente à demonstração de lucros e prejuízos acumulados e à demonstração de mutações do patrimônio líquido.

Quando a companhia elabora a demonstração das mutações do patrimônio líquido, fica dispensada de publicar separadamente a demonstração dos lucros e prejuízos acumulados.

A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação oral

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos administrativos.

O edital de processo de licitação para a aquisição de material de consumo pode conter regra segundo a qual seja beneficiada empresa que produza os materiais no Brasil.

Acerca de fluxo de caixa, julgue os itens subsequentes.

A demonstração dos fluxos de caixa, prevista na Lei n.o 6.404/1976, compreende as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, restringindo-se a segregação dessas alterações aos fluxos de investimentos e de financiamentos.

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue os itens a seguir.

Se o juízo de adequação típica for negativo, ou seja, se não houver subsunção da conduta ao tipo penal, verifica-se causa pessoal de exclusão de pena.

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa da União.

A consolidação de uma empresa pública efetiva-se com a edição da lei que autoriza a sua criação.