Questões de Concursos Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental

Em relação às políticas públicas, julgue os itens subsequentes.


As políticas públicas são implementadas por governos, em parceria ou não com outras instituições sociais, com objetivo de realizar ações socialmente relevantes e economicamente viáveis.

O licitante vencedor do certame pode propor à administração pública alterações no contrato administrativo antes da assinatura deste.

Caso a documentação contábil de determinada entidade seja roubada e seja impossível a sua recuperação ou a obtenção de informações apropriadas e suficientes sobre as operações dessa entidade, suas contas deverão ser consideradas iliquidáveis, e o processo correspondente, arquivado. A baixa da responsabilidade do administrador, entretanto, somente poderá ser dada após cinco anos da decisão terminativa do TCU.

Julgue os itens a seguir, a respeito de regimes tarifários.


No método de tarifação pelo custo do serviço, os custos operacionais eficientes de uma empresa de referência são utilizados no cálculo da taxa de retorno regulatória a ser aplicada à base de remuneração da concessionária.

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.


As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios orçamentários.


O princípio orçamentário da programação não poderia ser observado antes da instituição do conceito de orçamento-programa.

Em razão da soberania estatal, pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica brasileira aplica-se no território do Estado brasileiro, território esse que compreende o espaço geográfico onde se situa e, por extensão, as embaixadas, os consulados e os navios de guerra, onde quer que se encontrem.

No caso das autarquias, se a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF, em súmula do STF ou de tribunal superior competente, não se aplicará o duplo grau de jurisdição obrigatório.

A prescrição, ao contrário do perdão judicial, é causa de extinção da punibilidade.

Os despachos, atos que não implicam decisões capazes de causar algum gravame às partes, são praticados sempre de ofício pelo juiz, em razão do princípio do impulso oficial, sendo, pois, vedado às partes requerer ao magistrado que os pratique.

No que se refere à atuação do Estado no domínio econômico, julgue o próximo item.


É de competência exclusiva da União a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais não possuem natureza jurídica tributária, apesar da denominação que recebem.

Com relação às características da auditoria governamental e às instituições reguladoras de seu exercício, julgue os itens a seguir.


Segundo o Institute of Internal Auditors (IAA), a atividade de auditoria interna deve ser independente e envolver a consultoria de processos da organização, identificando necessidades de melhorias operacionais e reduzindo as exposições a riscos.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir.


Com o objetivo de controlar e fiscalizar os gastos públicos, a Controladoria-Geral da União desenvolve e mantém operativo o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), que cadastra e controla todos os fornecedores do governo federal.

Com respeito à análise das demonstrações contábeis das empresas, julgue os itens de 141 a 148.


As companhias devem avaliar seus investimentos em sociedades coligadas e controladas e elaborar suas demonstrações financeiras de modo consolidado, desde que se trate de investimentos realizados em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou que estejam sob controle comum.

Com referência às evidências, à comunicação e ao monitoramento dos resultados do trabalho de auditoria, julgue os itens que se seguem.


As normas de auditoria da INTOSAI consideram que a supervisão é essencial para garantir a consecução dos objetivos de auditoria e a manutenção da qualidade do trabalho, e deve ser orientada tanto para o conteúdo como para o método de auditoria, o que pressupõe sua realização na conformidade das normas e práticas da entidade de fiscalização superior.

Comete crime o servidor público que a terceiro fornece envelope lacrado contendo uma proposta, para que esse terceiro a devasse.

Com respeito à análise das demonstrações contábeis das empresas, julgue os itens de 141 a 148.


As demonstrações contábeis estão relacionadas à contabilidade financeira e objetivam mensurar e comunicar fenômenos econômicos.

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes.


Se o poder público delegar, mediante autorização, a implantação de usina termelétrica de potência superior a 5.000 kW, destinada a uso exclusivo do autoprodutor, estará agindo em desacordo com a lei, visto que a autorização não constitui o instrumento adequado para essa hipótese.

A sustação da execução de contrato é um tipo de medida corretiva requerida pelo TCU, cabendo a decisão final exclusivamente ao Congresso Nacional, dada a sua natureza essencialmente política.

Julgue os próximos itens, a respeito das normas de auditoria do TCU, da auditoria de regularidade e operacional e dos instrumentos de fiscalização.


As determinações e recomendações do TCU são monitoradas obrigatoriamente pelos seus ministros e pelas unidades técnicas. Quando as devidas providências forem adotadas, o resultado dos monitoramentos deixará de ser considerado no planejamento dos trabalhos subsequentes.