Questões de Concursos Auditor Fiscal

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341Q163763 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação extrajudicial, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Olaria Salto do Céu Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento, Poxoréo/MT. No plano de recuperação apresentado e aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe abrangida, há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do Euro, sendo, porém, previsto o afastamento dessa cláusula e o pagamento em Real em quinze parcelas fixas. O credor titular desse crédito não assinou o plano.

De acordo com as disposições da Lei nº 11.101/2005, sobre a recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O plano pode ser homologado, porque foi atingido o quorum em cada uma das classes por ele abrangidas, obrigando os credores dissidentes.
✂️ b) O plano não pode ser homologado, porque, nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.
✂️ c) O plano pode ser homologado, porque o afastamento da variação cambial é permitido para a preservação da empresa do devedor, desde que não haja quebra da par conditio creditorum.
✂️ d) O plano não pode ser homologado, porque, nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só pode ser afastada com o consentimento de todos os credores da classe em que se insere o crédito.
✂️ e) O plano pode ser homologado, porque o consentimento expresso do credor só é exigido para os créditos com garantia real, não se aplicando a exigência aos créditos quirografários

343Q468765 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

Conforme prescrito no CTN, tributo é:

✂️ a) toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ b) toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ c) toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.
✂️ d) prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída na Constituição e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ e) prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.

347Q168883 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

O subsecretário de Fazenda do Município X expediu uma portaria determinando aos auditores fiscais que não aplicassem a lei complementar que alterou o Código Tributário Nacional, por entender que a mesma era flagrantemente inconstitucional.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O subsecretário de Fazenda agiu corretamente, pois o Poder Judiciário não detém o monopólio do controle de constitucionalidade e leis inconstitucionais não devem ser cumpridas.
✂️ b) O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois ao Poder Judiciário é reservado o controle de constitucionalidade das leis.
✂️ c) O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois, tendo em vista o princípio de interpretação constitucional da presunção de constitucionalidade das leis, essas jamais podem ser desconsideradas, até que haja a declaração de inconstitucionalidade, pelo Poder Judiciário.
✂️ d) O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois, embora seja possível ao Poder Executivo exercer o controle de constitucionalidade das leis, somente o chefe deste poder pode determinar a não aplicação de uma lei que julgue inconstitucional.
✂️ e) O subsecretário de Fazenda agiu corretamente, pois a recusa ao cumprimento de leis inconstitucionais é um corolário do Princípio da Supremacia da Constituição.

348Q165812 | Auditoria, Documentos e Relatórios, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Os denominados papéis de trabalho constituem elementos de grande importância na realização de uma auditoria. De acordo com a NBC TI 01, os papéis de trabalho

✂️ a) são documentos também conhecidos como papéis de histórico, pois constituem a síntese da evolução histórica da entidade a ser auditada, sob a óptica das diversas auditorias realizadas, podendo abranger intervalos de tempo diversificados, a serem determinados por critérios preestabelecidos pelo auditor, como, por exemplo, um período decadencial tributário.
✂️ b) são documentos obtidos necessariamente em meio físico e se relacionam especificamente com o aspecto da auditoria atinente às relações de trabalho em sentido amplo, tais como a análise do custo horário de um empregado da empresa e das despesas de natureza previdenciária.
✂️ c) representam o conjunto de documentos e informações de uma empresa, obtidos, analisados e compilados antes do início da auditoria, organizados materialmente na forma de dossiê, em meio físico, eletrônico ou misto, com a finalidade de servir como orientação para a realização dos trabalhos de auditoria.
✂️ d) constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, são obtidos no curso da auditoria, têm por finalidade evidenciar os exames realizados e dar suporte a opiniões, críticas, sugestões e recomendações do auditor.
✂️ e) são documentos por meio dos quais o auditor prepara o trabalho a ser executado durante a auditoria, contemplando orientações e roteiros a serem desenvolvidos.

350Q168238 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração.
✂️ b) A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato.
✂️ c) Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus.
✂️ d) No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.
✂️ e) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

352Q165491 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção da

✂️ a) União nos Estados e dos Estados nos Municípios, dispensada, em ambos os casos, a apreciação pelo órgão legislativo respectivo.
✂️ b) União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, dependendo do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
✂️ c) União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, sujeita à apreciação da Assembleia Legislativa.
✂️ d) União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.
✂️ e) União nos Estados, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional; e dos Estados nos Municípios, dependendo do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.

353Q167116 | Governança de TI, TOGAF, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

No TOGAF, o Enterprise Continuum é o continuum externo que classifica os ativos relacionados ao contexto da Arquitetura Corporativa geral. As classes de ativos deste continuum podem influenciar as arquiteturas, mas não são usadas diretamente durante o desenvolvimento da arquitetura do ADM. O Enterprise Continuum contém duas especializações:

I. Oferece uma maneira consistente de definir e compreender as regras, representações e relacionamentos genéricos em uma arquitetura, incluindo as relações de rastreabilidade e derivação. Representa uma estruturação de Blocos de Arquitetura (ABBs), que são ativos de arquitetura reutilizáveis. Os ABBs evoluem através de seu ciclo de vida de desenvolvimento, desde entidades abstratas e genéricas até ativos de Arquitetura Específica da Organização totalmente expressos. É uma ferramenta útil para descobrir semelhanças e eliminar redundâncias desnecessárias.

II . Define o que está disponível no ambiente organizacional como Solution Building Blocks (SBBs) reutilizáveis. As soluções são resultados de acordos entre clientes e parceiros de negócios que implementam as regras e os relacionamentos definidos no espaço da arquitetura. Aborda as semelhanças e diferenças entre os produtos, sistemas e serviços dos sistemas implementados.

I e II correspondem, correta e respectivamente, a

✂️ a) Architecture Repository - Design Stores.
✂️ b) Specific Architecture - Solution Architecture.
✂️ c) Common System Architecture - Organization-Specific Architecture.
✂️ d) Architecture Continuum - Solutions Continuum.
✂️ e) Blocks Continuum - Solution-Building Continuum.

354Q164867 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

A base de cálculo do ITBI – inter vivos é o valor venal dos bens imóveis (ou dos direitos reais a eles relativos) constante do Cadastro Imobiliário do Município. Constatada aparente inconsistência do valor venal, ele pode ser reavaliado.

Dentre os elementos a seguir, assinale opção que indica o único que não é admitido pelo Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) como passível de ser considerado na reavaliação do valor venal.

✂️ a) Quantidade de outros imóveis do mesmo proprietário.
✂️ b) Localização.
✂️ c) Estado de conservação e infraestrutura urbana.
✂️ d) Valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
✂️ e) Valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Cuiabá.

355Q167509 | Direito Tributário, ICMS, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Conforme a Lei estadual n° 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, dar-se-á o encerramento da fase de tributação sobre as mercadorias constantes no Anexo I da referida lei, quando tiver ocorrido a antecipação tributária. Tal encerramento implica que, salvo disposição em contrário, com a realização efetiva do fato gerador presumido,

✂️ a) não caberá a exigência de complementação do imposto, ainda que o valor da operação tenha sido superior ao valor adotado como base de cálculo para fins de antecipação, ressalvadas as hipóteses de erro ou a necessidade de correção.
✂️ b) terá ocorrido a homologação tácita do lançamento de ofício realizado pelo sujeito passivo, e, exceto em caso de dolo, nada mais poderá ser cobrado.
✂️ c) o sujeito passivo presumido poderá se creditar do imposto pago no Estado da Bahia, ou em outro Estado, mediante lançamento contábil no livro caixa, na hipótese de o fato gerador ter ocorrido com valor inferior ao que serviu de base de cálculo para o pagamento antecipado.
✂️ d) o sujeito passivo por substituição não poderá mais realizar denúncia espontânea, na hipótese de ter pagado imposto a menor, em razão de erro material.
✂️ e) não caberá mais pedido de restituição ou de complementação do valor do imposto, em decorrência de erro no pagamento do imposto por antecipação.

357Q167830 | Auditoria, Documentos e Relatórios, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Os denominados papéis de trabalho constituem elemento de grande importância na realização de uma auditoria. De acordo com a NBC TI 01, a abrangência e o grau de detalhamento desses papéis de trabalho devem ser

✂️ a) mínimos ou, preferencialmente, nulos, tratando-se de fundações instituídas e mantidas pelo poder público, beneficiárias de imunidade tributária, sempre que puderem evidenciar, direta ou indiretamente, a existência de irregularidade de natureza criminal não comprovada.
✂️ b) moderados, e, desde que amparados por autorização judicial, tratando-se de sociedades anônimas com ações em Bolsa de Valores, sempre que puderem tornar públicas, direta ou indiretamente, a existência de irregularidade de natureza criminal não comprovada.
✂️ c) suficientes para propiciar a compreensão do planejamento, da natureza, da oportunidade e da extensão dos procedimentos de Auditoria Interna aplicados, bem como do julgamento exercido e do suporte das conclusões alcançadas.
✂️ d) suficientes para demonstrar a falha cometida pela entidade auditada, a fim de que ela não incorra em reincidência.
✂️ e) mínimos ou nulos, tratando-se de empresas públicas, sempre que puderem evidenciar, direta ou indiretamente, a existência de irregularidade de natureza contábil, com reflexos na área criminal, sem prévia existência de sentença civil ou penal condenatória.

358Q165617 | Redes de Computadores, Equipamentos de Redes, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas aos conceitos básicos de redes de computadores, seus componentes, protocolos, topologias e servidores:

I. Cabos de rede crossover têm seus pinos de transmissão e de recepção invertidos e são normalmente utilizados para conectar certos tipos de dispositivos de rede, como, por exemplo, hubs. Também podem ser utilizados para conectar diretamente os adaptadores de rede de duas máquinas.

II. O SSL é um protocolo de segurança que protege transações na Internet.

III. Os servidores de correios eletrônicos hospedados em DMZs utilizam o protocolo Bluetooth para a autenticação de usuários, garantindo, para os demais usuários, que cada um é quem diz ser.

IV. As redes sem fio de longo alcance, isto é, distâncias superiores a 250 metros, utilizam a tecnologia bluetooth para garantir o transporte seguro entre seus componentes.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e II
✂️ b) II e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e III
✂️ e) II e IV

359Q166136 | Direito Tributário, MoratóriaCTN, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Sobre a moratória, o Código Tributário Nacional prevê:

✂️ a) Do contribuinte devedor, contemplado irregularmente com o benefício da moratória, não serão cobrados juros de mora e não será aplicada penalidade pecuniária, na hipótese de dolo ou simulação, praticados por terceiro, em seu benefício.
✂️ b) A moratória somente pode ser concedida, em caráter individual ou geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei ou decreto, expedido pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.
✂️ c) A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, garantido pela Constituição Federal, e, por isso, nenhum motivo justifica sua revogação de ofício, após ser concedida ao contribuinte por autoridade competente.
✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
✂️ e) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e dispensa o cumprimento das obrigações assessórias relacionadas com o tributo, cujo crédito tributário está suspenso.

360Q165123 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Sobre a seguridade social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

✂️ a) A seguridade social será financiada com recursos, entre outros, provenientes de contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidentes, inclusive, sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.
✂️ b) Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, salvo os de caráter emergencial para atendimento de calamidade pública.
✂️ c) O pescador artesanal que exerça a sua atividade em regime de economia familiar, ainda que possua até três empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.
✂️ d) A contribuição para financiamento da seguridade social paga pela empresa poderá ter alíquota diferenciada em razão da utilização intensiva da mão-de-obra.
✂️ e) É vedada, pela Constituição Federal, a transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados.

Questões de Concursos Auditor Fiscal

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341Q163763 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação extrajudicial, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

342Q525022 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor Fiscal, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN

343Q468765 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

344Q164955 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

345Q167474 | Raciocínio Lógico, Sequências Lógicas de Números, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

346Q667810 | Direito Constitucional, Processo Legislativo 14 Poder Constituinte Originário, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020