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Questões de Concursos Auditor Fiscal

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661Q426513 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Fiscal, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

Assinale a alternativa correta.

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662Q466762 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE

O Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI tem como fato gerador a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em conseqüência de algumas hipóteses. Assinale a alternativa que elenca uma dessas hipóteses.

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663Q414805 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas que regem o direito civil pátrio. Considere que Cirilo tenha constituído Antônio como advogado para ajuizar ação de reintegração de posse. Ambos decidiram, de comum acordo, que os honorários de sucesso seriam pagos na data do trânsito em julgado da referida demanda, que ocorreu no dia 17 de janeiro de 2006. Entretanto, Cirilo não efetuou o pagamento devido, sob o argumento de que o processo teria sido muito célere e que, por isso, o advogado não teve muito trabalho. Nesse caso, Antônio somente poderá ajuizar ação cobrando seus honorários até janeiro de 2011.
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664Q521864 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor Fiscal, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESE

Os testes substantivos visam à obtenção de:
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665Q164544 | Direito Tributário, Anistia, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Conforme o Código Tributário Nacional, são casos de exclusão do crédito tributário a isenção e anistia, sendo que a

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666Q468891 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE

Quanto à capacidade tributária, é correto afirmar.

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667Q167121 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

As seguintes informações sobre as receitas de um determinado ente público estadual, referentes ao exercício financeiro de 2018, foram extraídas do seu sistema de contabilidade:
- Arrecadação de R$ 8.850.000,00 referente ao valor principal de Impostos. - Arrecadação de R$ 800.000,00 referente à Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado. - Obtenção de R$ 650.000.000,00 referente às Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária. - Obtenção de R$ 500.000.000,00 referente às Operações de Crédito - Mercado Interno. - Arrecadação de R$ 130.000,00 referente à Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença. - Arrecadação de R$ 100.000,00 referente às Indenizações, Restituições e Ressarcimentos. - Alienação de Bens Imóveis, à vista, por R$ 80.000,00, cujo resultado com a venda foi igual a zero. - Arrecadação de R$ 50.000,00 referente ao valor de multas e juros de mora de Impostos. - Arrecadação de R$ 20.000,00 referente a Serviços Administrativos e Comerciais Gerais.
Com base nessas informações tomadas em conjunto, o valor da receita de capital arrecadada no exercício financeiro de 2018 pelo referido ente público estadual foi, em reais,
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668Q168919 | Português, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Curitiba PR, NC UFPR, 2019

Texto associado.
O texto a seguir é referência para a questão

Ciência da mudança  

Hélio Schwartsman 

Um programa humorístico “mainstream” dos anos 70 ou 80, daqueles que a família se reunia em torno da TV para assistir junta, não iria ao ar hoje nos canais abertos nem no turno da madrugada. É que boa parte das piadas que nos faziam rir no passado soam hoje insuportavelmente machistas, homofóbicas, racistas etc. Nossas sensibilidades mudaram. __________? Como? 
É a essas perguntas que o jurista convertido em estudioso do comportamento humano Cass Sunstein (Harvard) tenta responder em seu mais recente livro, “How Change Happens” (como a mudança ocorre). 
A revisão de normas sociais pode ser rápida ou devagar, pode dar-se para o bem ou para o mal. Se a escravidão, que foi vista como perfeitamente natural durante a maior parte da história, tornou-se um tabu quase universal, o anti-intelectualismo, do qual as pessoas se envergonhavam uma década atrás, não só foi normalizado como é um dos elementos que marcam a recessão democrática que o mundo atravessa.
Uma das muitas razões __________ esses processos são tão dinâmicos é que as pessoas não revelam suas reais preferências se estas não se coadunarem com a norma social vigente, mas basta que a regra seja contestada por um certo número de indivíduos (“tipping point”) para que a todos se sintam livres para dizer o que de fato pensam, levando eventualmente ao colapso do antigo consenso. Já se a norma social reflete as preferências, aí é difícil mudá-la, mesmo alterando a legislação. Um bom exemplo é a persistência de práticas racistas. 
Sunstein apoia-se em muita pesquisa científica e doses generosas de bom senso liberal. O conjunto da obra é um pouco descosido, já que o livro foi elaborado a partir de artigos publicados anteriormente. Essa falta de unidade não impede o autor de propor discussões interessantes. Devemos usar a lei para fazer avançar agendas políticas? Existem limites para o nível de transparência que devemos exigir dos governantes?
(Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/helioschwartsman/2019/04/ciencia-da-mudanca.shtml)


Pelas suas características, esse texto é um exemplo de:
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669Q167202 | Informática, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

Considere o texto a seguir retirado do portal da Secretaria da Fazenda:

O certificado digital utilizado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá ser adquirido junto à Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, devendo ser do tipo ... I... ou .... II... e conter o CNPJ de um dos estabelecimentos da empresa.

                                                      (http://www.nfe.fazenda.gov.br/PORTAL/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=k/E5BakB80o=)

As características dos certificados digitais I e II são descritas a seguir:

I. A chave privada é armazenada no disco rígido do computador, que também é utilizado para realizar a assinatura digital.
II. A chave privada é armazenada em dispositivo portátil inviolável do tipo smart card ou token, que possui um chip com capacidade de realizar a assinatura digital.

I e II são, respectivamente,
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670Q164136 | Português, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

“Que sacada! É a frase que você mais dirá, folheando este livro. E não é um livro de arquitetura.” (Luís Fernando Veríssimo)

O humor dessa frase se apoia em uma característica do vocabulário. Assinale-a.
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671Q677430 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Com base nas normas que regem a contabilidade pública, julgue o item a seguir.
O saldo da receita disponível no balanço orçamentário deve ser maior ou igual a zero, uma vez que é vedado realizar despesas sem a fonte de recursos correspondente.
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672Q163642 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

O Estado do Piauí necessita realizar obras de grande vulto, estimadas em R$ 1 bilhão, para captação e adução de água, bem como tratamento e fornecimento à população de região que vem sofrendo descontinuidade no abastecimento. Considerando que não possui recursos orçamentários suficientes para custear integralmente as despesas operacionais com o tratamento e fornecimento de água, o Estado aventou a possibilidade de celebrar uma parceria público-privada para a consecução do objeto pretendido. De acordo com a legislação que rege a matéria, tal opção seria juridicamente
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673Q164420 | Auditoria, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Sobre a materialidade no contexto de auditoria, assinale a afirmativa correta.
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674Q469100 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Gustavo, trabalhador autônomo, presta serviços de elaboração de programas de computadores no município de Vitória. Nessa situação, Gustavo deve recolher o ISS à alíquota de 5% sobre o valor dos serviços prestados.

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675Q461194 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Auditor Fiscal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, acerca das partes geral e especial do Código Penal e de seus princípios constitucionais.

A emoção e a paixão excluem a responsabilidade penal quando o agente, devido a elas, tiver o seu entendimento diminuído em relação ao caráter delituoso do fato.
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676Q165528 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Entre as atividades cometidas ao gestor no âmbito das funções de administrar, aquela em que se insere o mecanismo descrito pela literatura como ajuste espontâneo é a de
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677Q428717 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Fiscal, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

Nos termos do Artigo 37, §3º, da Constituição Federal, NÃO é direito social aplicável ao servidor ocupante de cargo público:

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678Q469465 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

O estado de São Paulo, preocupado com a saída de empresas em face dos benefícios fiscais concedidos por outros estados, instituiu o programa Retorne Agora, que concede prazo de dois anos para o recolhimento do ICMS, isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e anistia dos débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é de competência municipal e, excepcionalmente, poderá ter benefício fiscal concedido pelo estado, haja vista os fins sociais visados.
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679Q167902 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.

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680Q467431 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor Fiscal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Julgue o próximo item, acerca da dívida pública.

Considere que um prédio localizado no centro da cidade de São Paulo tenha sido alugado para nele funcionar uma repartição pública federal. Nesse caso, o pagamento dos alugueres, pela administração, constitui uma dívida pública.

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