Questões de Concursos Auditor Fiscal

A principal fonte do Direito Administrativo em nosso país é(são)

Consta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias matérias de natureza tributária, citando, dentre outras,

Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Relativamente aos temas obrigação tributária, fato gerador e lançamento o nosso Ordenamento Jurídico prescreve:

I. Além de outras atribuições, cabe à Lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributo e de suas espécies, bem como, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.

II. A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.

III. Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

IV. Se a lei não fixar prazo para homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sendo que, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere a seguinte situação hipotética.

Um auditor constatou, ao verificar os saldos das diversas contas de uma empresa, que contas a receber incluía alguns adiantamentos de clientes.

Nessa situação, o auditor deverá recomendar que, para fins de apresentação das demonstrações, a empresa efetue um lançamento de ajuste, a débito de adiantamento de clientes e a crédito de contas a receber.

Acerca de conceitos relacionados à Internet e à World Wide Web, julgue os itens que se seguem.

A estrutura do endereço de correio eletrônico [email protected] é compatível com a estrutura de um endereço de e-mail de uma instituição comercial do Brasil.

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens a seguir.

No contrato de transporte de pessoas, ainda que gratuito, a responsabilidade do transportador é objetiva, isto é, somente poderá ser elidida se o evento danoso decorrer de culpa da vítima, de fato fortuito externo ou, ainda, de fato exclusivo de terceiro. Assim, não restando provada a existência de qualquer dessas causas excludentes da responsabilidade, o transportador é obrigado a indenizar todos os danos que o passageiro venha a sofrer durante o seu trajeto.

Quanto às receitas e despesas públicas, assinale a alternativa correta.

Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária:

Com fulcro na Lei 8.666, é correto afirmar-se que:

Acerca do processo administrativo tributário do município de Vitória, julgue os itens a seguir.

A lei assegura o gozo da imunidade tributária de impostos sobre o templo de determinada igreja católica independentemente de qualquer requerimento à fazenda pública municipal.